Questões: Direito Eleitoral, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 72

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:
(A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência.
(B) Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.
(C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.
(D) A condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
(E) A ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de
má-fé.

QUESTÃO 73

A recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, acarreta
(A) somente a imposição de pena pecuniária.
(B) a cassação dos direitos políticos.
(C) a perda dos direitos políticos.
(D) a suspensão dos direitos políticos.
(E) somente a aplicação de pena privativa de liberdade.

QUESTÃO 74

A respeito do processo eleitoral, é correto afirmar:
(A) Nas eleições proporcionais, o cancelamento de registro de candidato poderá ser decretado pelo partido político ou coligação a que pertencer, independentemente de pronunciamento da Justiça Eleitoral, por tratar-se de questão interna corporis.
(B) O pedido de registro de candidato às eleições proporcionais só poderá ser formulado pelos órgãos de direção dos partidos políticos.
(C) Nas eleições proporcionais, se o candidato for considerado inelegível, renunciar ou falecer, após o termo final do prazo do registro, é facultado ao partido ou coligação substituí-lo até 30 dias após o fato que deu origem à substituição e até 45 dias antes do pleito.
(D) Nas eleições majoritárias, a substituição de candidato de coligação que vier a falecer após o registro de sua candidatura, pode ser feita pelos presidentes dos partidos que a compõem, não havendo preferência do partido ao qual pertencia o substituído.
(E) Se as convenções partidárias não indicarem o número máximo das vagas a que o partido tem direito, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 60 dias antes do pleito.

QUESTÃO 75

É de quatro meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se a Presidente ou Vice-Presidente da República, para os
(A) que estejam ocupando cargo de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo Poder Público.
(B) Presidentes, Diretores e Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e as mantidas pelo Poder Público.
(C) Secretários-Gerais, os Secretários Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes.
(D) chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.
(E) Magistrados, os Secretários de Estado e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

QUESTÃO 76

A respeito do plebiscito e do referendo, considere as afirmações:
I. O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
II. O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
III. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, na forma da lei.
IV. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
Estão corretas SOMENTE
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.

QUESTÃO 77

É vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais para cargos do Poder Executivo, nos três meses que antecedem o pleito,
(A) autorizar a contratação de shows artísticos com recursos públicos na realização de inaugurações.
(B) efetuar nomeações para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
(C) efetuar nomeações para cargos dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
(D) efetuar nomeações dos aprovados em concursos públicos homologados antes de três meses da posse dos eleitos.
(E) transferir ou remover ex officio militares, policiais civis e agentes penitenciários.

QUESTÃO 78

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos é INCORRETO afirmar:
(A) Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido tenha sido digitado corretamente.
(B) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, bem como do eleitor que o registrou.
(C) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
(D) A urna eletrônica, ao final da eleição, procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
(E) A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

QUESTÃO 79

Os partidos políticos
(A) adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
(B) têm ação de caráter regional.
(C) podem adotar uniforme para seus membros.
(D) são pessoas jurídicas de direito privado.
(E) podem receber recursos do Fundo Partidário independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito:
072 - A
073 - D
074 - E
075 - A
076 - C
077 - A
078 - B
079 - D