Questões: Direito Ambiental, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 80

A unidade de conservação que tem por características (i) a sua implantação sobre área de domínio privado com razoável grau de extensão; e (ii) a criação de limitações sobre a utilização da terra com as finalidades de disciplinar a ocupação humana e de assegurar a conservação da biodiversidade denomina-se
(A) área de relevante interesse ecológico.
(B) estação ecológica.
(C) reserva extrativista.
(D) área de proteção ambiental.
(E) reserva particular do patrimônio natural.

QUESTÃO 81

Como regra geral, a outorga de licenciamento ambiental é providência que compete
(A) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sempre que achar conveniente.
(B) ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem compete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.
(C) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.
(D) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.
(E) aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.

QUESTÃO 82

Determinada propriedade rural, situada na Amazônia Legal, possui 100.000 m2 (cem mil metros quadrados) de área. Dessa área, 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) são considerados área de preservação permanente, nos termos do art. 2o do Código Florestal (Lei no 4.771/65). Considerando estes dados, a área máxima em que será permitido ao proprietário efetuar o corte raso da vegetação é de
(A) 10.000 m2.
(B) 20.000 m2.
(C) 40.000 m2.
(D) 50.000 m2.
(E) 90.000 m2.

QUESTÃO 83

NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:
(A) dar ao usuário indicação do real valor da água.
(B) incentivar a racionalidade no consumo de recursos hídricos.
(C) desestimular o lançamento de esgotos nos corpos d´água.
(D) obter recursos financeiros para programas previstos nos planos de recursos hídricos.
(E) financiar obras de saneamento básico.

QUESTÃO 84

Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular
(A) o direito de explorar economicamente uma floresta pública, em regime de manejo florestal sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.
(B) o direito de explorar economicamente uma unidade de conservação, em regime sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.
(C) a faculdade de explorar economicamente áreas de preservação permanente e reserva legal em imóveis de sua propriedade, em regime de manejo florestal sustentável, por período de tempo indeterminado, sujeito ao pagamento de uma contraprestação periódica.
(D) o poder de fiscalizar uma floresta pública e seu entorno, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de evitar a exploração econômica por terceiros não autorizados.
(E) o direito real de uso sobre imóveis públicos definidos como áreas especialmente protegidas, notadamente unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de permitir a ocupação e exploração sustentável dos recursos ali encontrados.

QUESTÃO 85

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
(A) são previstas em lei formal, de acordo com capitulação que segue o princípio da legalidade estrita, retirando do administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação.
(B) contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica, que são causas de aumento das multas porventura aplicáveis.
(C) restam desvinculadas das sanções civis e penais correspondentes aos mesmos fatos, não havendo qualquer grau de prejudicialidade entre elas.
(D) são aplicáveis indistintamente por órgãos de quaisquer esferas da Federação, não cabendo compensação em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato.
(E) são determinadas pelo agente autuante e não poderão ser alteradas pela autoridade que lhe é superior, salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autuado.

QUESTÃO 86

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigível em hipóteses de obras ou atividades potencialmente causadoras de
(A) significativa degradação ambiental, conforme especificadas na Constituição federal.
(B) significativa degradação ambiental, conforme especificadas em lei.
(C) significativa degradação ambiental, cabendo ao órgão licenciador dispensá-lo se essa condição não se verificar.
(D) significativa degradação ambiental, conforme definido pelo próprio empreendedor em estudos prévios ao requerimento de licenciamento.
(E) degradação ambiental de qualquer grau e espécie, relativa a atividades previstas em resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

QUESTÃO 87

Como regra geral, a reposição florestal é obrigatória para os empreendedores que utilizarem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, salvo se
(A) a matéria-prima tiver origem em floresta de preservação permanente.
(B) a matéria-prima estiver acompanhada de documeválido para transporte e armazenamento.
(C) o empreendedor tiver apresentado Plano de Suprimento Sustentável de matérias-primas florestais.
(D) o empreendedor for beneficiário de autorização de corte expedido pela autoridade competente.
(E) a matéria-prima for oriunda de floresta plantada.

Gabarito:
080 - D
081 - E
082 - A
083 - E
084 - A
085 - B
086 - C
087 - E