Questões: Código de Defesa do Consumidor, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 88

João adquire um carro zero quilômetro em certa concessionária de determinada montadora de veículos automotores. O veículo é um novo lançamento da montadora, que é muito conhecida pelos itens de conforto e segurança oferecidos em seus modelos. Ao deixar a concessionária dirigindo o seu novo veículo, João percebe que o sistema de freios não está funcionando. Logo em seguida, tenta parar o carro em uma ladeira, mas os freios falham. O carro bate violentamente em um muro e João sofre sérios danos físicos, inclusive traumatismo craniano, ficando hospitalizado por vários dias. Nesse contexto, é correto afirmar:
(A) A concessionária é obrigada a reparar os danos físicos experimentados pelo consumidor, pois responde solidariamente com o fabricante pelos vícios de qualidade que tornam o produto imprestável para o fim a que se destina.
(B) A montadora pode se eximir da responsabilidade pela indenização devida ao consumidor, desde que demonstre que o sistema de freios que utiliza em seus veículos são produzidos por terceiros.
(C) Uma vez comprovado que o acidente decorre da falha do sistema de freios, a empresa que fornece esse equipamento para a montadora pode ser demandada pelo consumidor para reparação dos danos físicos sofridos.
(D) A concessionária, a montadora e o terceiro fornecedor do sistema de freios são solidariamente responsáveis pela indenização devida ao consumidor.
(E) A montadora poderá se eximir de responsabilidade se demonstrar que a falha no sistema de freios decorre de incompatibilidade deste produto com o projeto do carro.

QUESTÃO 89

Nos contratos que envolvam a concessão de financiamento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:
(A) É nula a cláusula que preveja a perda total das prestações pagas em benefício do fornecedor que, em razão do inadimplemento, retomar o bem alienado.
(B) É permitida ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros, desde que efetue o pagamento integral do saldo devedor.
(C) A multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação no seu termo não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso.
(D) O fornecedor deverá informar o consumidor, previamente, a respeito do numero e periodicidade das prestações e dos acréscimos legalmente previstos.
(E) O consumidor tem o direito de ser informado sobre o valor total do negócio com ou sem financiamento.

Instruções: Nas questões de números 90 a 92 são apresentadas quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:
(A) Somente as proposições I e II são corretas.
(B) Somente as proposições I e IV são corretas.
(C) Somente as proposições II e III são corretas.
(D) Somente as proposições III e IV são corretas.
(E) As proposições I, II, III e IV são corretas.

QUESTÃO 90

I. A publicidade enganosa é aquela que traz informação falsa, total ou parcialmente, e que tenha efetivo potencial para indução dos consumidores em erro sobre
a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço do produto ou serviço.
II. É abusiva, dentre outras, a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III. A publicidade enganosa é sempre feita em detrimento da vulnerabilidade do consumidor, de forma a induzi-lo a se comportar de maneira contrária a determinados valores sociais, como o respeito ao meio ambiente.
IV. É enganosa a propaganda que, para destacar o efeito refrescante de uma determinada bebida dirigida ao público adulto, sugere a ocorrência de neve na Amazônia.

QUESTÃO 91. 

I. O produtor de produtos naturais e agropecuários não estará sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecimento de seus produtos não envolver industrialização.
II. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre entidades de previdência privada e seus participantes.
III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
IV. A pessoa jurídica integrante da administração pública indireta não está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÃO 92

I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Gabarito:
088 - C
089 - B
090 - A
091 - C
092 - E