Questões: Direito Processual Penal, Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 41

Quais os tipos de prisões cautelares que existem no ordenamento processual penal brasileiro?
(A) Temporária, administrativa, preventiva e decorrente de pronúncia.
(B) Flagrante, temporária, preventiva e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.
(C) Preventiva, temporária, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível.
(D) Flagrante, temporária, administrativa, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível, decorrente de pronúncia.
(E) Temporária, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.

QUESTÃO 42

Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?
(A) Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
(B) Quando conveniente para a instrução criminal.
(C) Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
(D) Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
(E) Quando necessária para garantir a ordem econômica.

QUESTÃO 43

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto da personalidade do criminoso.
(B) O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.
(C) O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.
(D) Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.
(E) Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.

QUESTÃO 44

Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:
(A) o princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.
(B) o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.
(C) os princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.
(D) o princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.
(E) o princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.

QUESTÃO 45

João e José foram processados e condenados por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, e §5º do Código Penal), fixando o juiz a pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado, tendo ambos apelado. No julgamento pelo Tribunal de Justiça, os desembargadores da 9ª turma assim se pronunciaram: Desembargador Almeida Silva: manteve a condenação nas bases fixadas na sentença, mas fixando o regime inicial como semiaberto, na forma do art. 33 do Código Penal. Desembargador Souza Cordeiro: manteve a condenação, mas diminuindo a pena de ambos os réus para quatro anos, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Desembargador Miranda Silveira: manteve a condenação de ambos os réus, diminuindo a pena de João para quatro anos de reclusão em regime semiaberto, rejeitando a substituição de pena por ausência dos elementos previstos no art. 44, III, do Código Penal; e diminuindo a pena de José para um ano e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto, por acreditar ser este réu merecedor do benefício constante no art. 14 da Lei 9.807/99. Qual é o resultado do julgamento para cada réu?
(A) João: quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado; José: quatro anos de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(B) João: quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial semi-aberto; José: quatro anos de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(C) João: quatro anos de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; José: um ano e seis meses no regime inicial aberto.
(D) João: quatro anos de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; José: quatro anos de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(E) João: quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial semi-aberto; José: um ano e seis meses no regime inicial aberto.

QUESTÃO 46

A ordem de habeas corpus deve ser concedida:
(A) exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
(B) exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
(C) em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
(D) exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
(E) em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.

QUESTÃO 47

Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?
(A) Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
(B) Pronúncia, impronúncia, despronúncia, desclassificação e absolvição sumária.
(C) Pronúncia, despronúncia, desclassificação e arquivamento.
(D) Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.
(E) Pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária e condenação sumária.

QUESTÃO 48

Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:
(A) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
(B) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.
(C) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto.
(D) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra.
(E) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

Gabarito:
41 - B
42 - C
43 - A
44 - E
45 - *
46 - C
47 - D
48 - E