Questões: Direito Constitucional, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

 QUESTÃO 11

No que se refere ao controle de constitucionalidade, no âmbito da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A) O amicus curiae tem legitimidade para oferecer embargos de declaração contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.
B) Um acórdão de tribunal de justiça ou de TRF que defira medida liminar comporta recurso extraordinário, o qual deve ficar retido nos autos, sob pena de preclusão, até que sobrevenha a decisão final, quando, então, terá normal seguimento.
C) Cabe medida liminar em ação de inconstitucionalidade por omissão.
D) Em um processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, é lícito que o STF restrinja, por maioria de dois terços de seus membros, os efeitos de declaração de inconstitucionalidade ou decida que esta tenha eficácia somente a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

QUESTÃO 12

Com relação aos direitos e garantias fundamentais e aos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A) A Emenda Constitucional n.o 45 representou, no que se refere à teoria dos direitos e garantias fundamentais, um grande avanço, já que, a partir dela, os tratados e convenções internacionais passaram a se equiparar às emendas à Constituição, desde que aprovadas em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, no mínimo, por dois terços dos votos dos respectivos membros, aplicando-se, indiscutivelmente, aos tratados e convenções em vigor na data de sua publicação.
B) Não viola o direito fundamental de vedação a tratamento desumano ou degradante, em qualquer hipótese, o uso de algemas pela autoridade policial, já que inexiste tratamento legislativo acerca da matéria, sendo essa norma de eficácia contida.
C) O STF entende que não há violação ao direito fundamental que resguarda a intimidade ou a vida privada das pessoas quando o Ministério Público requisita, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, informações a instituição bancária oficial visando à defesa do patrimônio público.
D) A inviolabilidade do sigilo de correspondência, previsto na Constituição Federal, alcança, inclusive, a administração penitenciária, a qual não pode proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados.

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
A) A secessão de um estado federado, no âmbito da Constituição Federal, é admitida, desde que haja aprovação da população interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
B) Decorre do princípio federativo a vedação constitucional de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, podendo a União, mediante lei complementar, estabelecer isenções, reduções ou mesmo diferimentos de tributos federais, devidos por pessoas jurídicas ou físicas de um mesmo complexo geoeconômico ou social.
C) Na hipótese de o estado do Acre não cumprir uma ordem judicial expedida pelo competente juiz de direito estadual, é possível a intervenção da União nesse estado, para garantir o livre exercício do Poder Judiciário local, o que depende, nessa situação, de solicitação do respectivo tribunal de justiça endereçada ao STF, que, se entender ser o caso, deve requisitar intervenção ao presidente da República. Nessa hipótese, o decreto interventivo deve ser submetido à assembléia legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
D) Nos termos da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei complementar, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, devendo a gestão ser consorciada entre os entes consorciados e a comunidade, sendo vedada a transferência de recursos, de pessoal e de bens da União sem que haja a devida contraprestação dos consorciados.

QUESTÃO 14

Considerando a organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A) O Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo integrante da estrutura do Poder Judiciário, tem natureza jurídica de órgão de controle interno dos demais órgãos e membros do Poder Judiciário.
B) A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
C) As aposentadorias dos magistrados obedecem aos mesmos critérios, requisitos e espécies daquelas previstas para os demais servidores públicos.
D) Considere que um juiz tenha sido nomeado para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em uma das vagas do quinto constitucional. Nessa hipótese, esse juiz não pode tomar posse no cargo de ministro do STJ nas vagas destinadas aos juízes de carreira.

QUESTÃO 15

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica, da tributação e do orçamento, assinale a opção correta.
A) É um princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
B) O IPTU progressivo é cabível apenas em relação a imóvel que não esteja cumprindo sua função social, de acordo com o plano diretor municipal.
C) A abertura de crédito extraordinário, no orçamento, deve ser feita sempre por meio de lei.
D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

QUESTÃO 16

Com relação aos Poderes Legislativos da União e do estado do Acre e aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, assinale a opção correta.
A) Conforme a Constituição Federal, as sessões legislativas do Congresso Nacional devem ocorrer entre 15 de fevereiro e 30 de junho e entre 1.º de agosto e 15 de dezembro.
B) O Tribunal de Contas do Estado do Acre é composto por sete conselheiros, quatro dos quais devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, que deve indicar um entre seus auditores, outro entre os membros do Ministério Público que atuem junto a esse tribunal e um terceiro à sua livre escolha.
C) O tribunal de contas é um órgão administrativo integrante do Poder Legislativo e, como tal, não tem competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis.
D) A imunidade parlamentar de deputado estadual não alcança as ofensas proferidas fora da casa legislativa, mesmo quando estas possam ter conexão com a atividade parlamentar.

QUESTÃO 17

Acerca dos partidos políticos, dos direitos políticos e da nacionalidade, assinale a opção correta.
A) A denominada cláusula de barreira, cuja constitucionalidade foi afirmada recentemente pelo STF, tem por fim limitar o número de partidos políticos a partir da restrição dos direitos inerentes à função parlamentar, o que fez ressaltar o caráter nacional dos partidos políticos.
B) Considere que um parlamentar federal tenha sido condenado pelo juiz de primeiro grau por ato de improbidade, por sentença pendente de recurso, em face de sua atuação como prefeito. Nessa hipótese, o referido parlamentar deve ter seus direitos suspensos imediatamente, após a comunicação da decisão.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão português residente há mais de 5 anos na capital do Acre foi condenado criminalmente por estelionato. Nessa situação, conforme exige a Constituição da República, esse cidadão tem os mesmos direitos dos brasileiros natos, ressalvadas algumas hipóteses, se houver reciprocidade em relação aos brasileiros.
D) O presidente do Conselho Nacional de Justiça pode ser brasileiro naturalizado.

QUESTÃO 18

Considere que, na Constituição de determinado estado da Federação, constem, em sua redação atual, os artigos a seguir.
Art. X. A emenda à Constituição estadual deve ser aprovada por maioria de quatro quintos dos deputados estaduais.
Art. Y. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até 5 anos de idade.
Art. Z. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Tendo essa situação hipotética como referência inicial, assinale a opção correta acerca do poder constituinte, da classificação das constituições e da aplicação e interpretação das normas constitucionais.
A) Considerando-se o entendimento do STF, a exigência, na referida Constituição estadual, de que o procedimento de reforma constitucional somente ocorrerá se houver aprovação de quatro quintos dos membros integrantes da assembléia legislativa não importa em violação ao poder constituinte derivado decorrente.
B) Considere que uma criança de 1 ano de idade precise ficar em uma creche, para que sua mãe possa trabalhar e que o município em que ambas residem ofereça esse serviço público gratuitamente a um número limitado de crianças, já que dispõe de poucos recursos públicos. Nessa situação, a justiça não pode, conforme entendimento do STF, mesmo que devidamente provocada, determinar, com base no inciso III do art. Y, que a municipalidade aceite a matrícula da criança, já que o tema está constrito à discricionariedade da administração e à chamada reserva do possível.
C) Na hipótese considerada, a Constituição pode ser corretamente definida como semi-rígida, pois prevê a possibilidade de alteração por meio de quorum qualificado.
D) A regra contida no art. Y, inciso III, pode ser inserida na chamada segunda geração ou na dimensão dos direitos fundamentais.

Gabarito:
11 - D
12 - C
13 - X
14 - B
15 - A
16 - B
17 - C
18 - D