Questões: Direito Administrativo, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

Texto para as questões 19 e 20
Por ter praticado ato de improbidade administrativa, conforme a Lei n.º 8.429/1992, uma funcionária foi demitida administrativamente de seu cargo público efetivo estadual, e a respectiva portaria foi publicada em 2/5/1997. Inconformada, a funcionária ingressou com ação judicial visando invalidar o ato de demissão.

QUESTÃO 19

Considerando a situação hipotética abordada no texto, assinale a opção correta acerca do ato administrativo.
A) Se restar demonstrado, no processo judicial, que o ato de improbidade em tela não existiu, o ato administrativo de demissão deve ser revogado, por força da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
B) Como a autoridade administrativa pode aplicar as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, a sentença judicial, conforme jurisprudência do STF, deve julgar improcedente o pedido de nulidade do ato por vício de competência.
C) O ato de demissão é classificado como administrativo complexo, uma vez que demanda da vontade de dois órgãos distintos: da comissão de processo administrativo disciplinar e da autoridade administrativa competente para aplicar a punição.
D) A ação judicial em tela deve ser proposta no prazo máximo de 5 anos, a contar da publicação do ato, sob pena de prescrição, por força do decreto n.º 20.910/1932.

QUESTÃO 20

Ainda considerando a situação hipotética abordada no texto, assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.
A) Na hipótese em apreço, a medida judicial mais apropriada para impugnar o ato de demissão da funcionária, independentemente do fundamento do pedido, seria o mandado de segurança, o qual deveria ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias, a contar da data de publicação do ato de demissão.
B) Por força de expressa disposição constitucional, compete ao tribunal de contas, para fins de registro e apreciação da legalidade, o procedimento de análise e julgamento dos atos de demissão de servidores públicos.
C) O ato administrativo de demissão de servidor compete à autoridade máxima de cada poder. Essa competência, que pode ser delegada, decorre do poder hierárquico.
D) Por força da decadência prevista exclusivamente na lei do processo administrativo federal, que se estende automaticamente ao âmbito estadual, o ato administrativo em tela poderia ser anulado pela própria administração até 2/5/2002, caso fosse identificado vício de ilegalidade, salvo existência de má-fé.

QUESTÃO 21

A empresa pública municipal Metrô, concessionária de serviço público, contratou, após processo de licitação, um consórcio de construtoras, com o objetivo de construir duas linhas por onde deverão passar os trens do metrô. Porém, durante a execução da obra, uma das estações que estava em construção desabou, gerando diversos prejuízos econômicos aos proprietários de veículos e casas vizinhas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domínio público, da responsabilidade civil do Estado e dos contratos administrativos.
A) A responsabilidade extracontratual da concessionária do serviço público Metrô pelos danos causados aos particulares em face do desabamento é objetiva, por força de dispositivo constitucional.
B) Na hipótese em questão, uma eventual ação de responsabilidade civil extracontratual deve ser proposta contra o município, já que este tem responsabilidade objetiva e subsidiária pelo dano causado, em face da ausência ou da falha na fiscalização da obra.
C) Se a empresa pública Metrô, pessoa jurídica de direito privado, for condenada a pagar pelos prejuízos, é lícito que seus bens sejam imediatamente penhorados, visto que os mesmos são privados e não públicos.
D) Ao contrário do que ocorre em relação aos contratos de concessão de serviço público, não há previsão expressa na Lei n.º 8.666/1993 de que um eventual litígio entre a empresa Metrô e as empresas de construção civil contratadas poderá ser dirimido por meio do instituto da arbitragem.

QUESTÃO 22

João é servidor público detentor de cargo efetivo na administração direta da União e tomou posse no seu primeiro e único cargo público em 2/1/1998. Laura, sua esposa, empregada pública de uma sociedade de economia mista do estado do Acre, está aposentada pelo regime geral, voluntariamente, desde maio de 2003, e recebia, na ativa, uma remuneração de R$ 30.000,00. Tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e aos precedentes dos tribunais superiores.
A) O prazo do estágio probatório de João, que se esgotaria em 24 meses, foi automaticamente prorrogado para 1.o/1/2001, pelo advento da Emenda à Constituição n.º 20/1998, a qual fixou novo prazo para aquisição de estabilidade. Não há que se falar, na hipótese, em direito adquirido, pois houve mudança de regime jurídico.
B) O ato de aposentadoria de Laura importou na rescisão automática do contrato de trabalho celetista, sendo necessário o seu imediato afastamento do seu emprego público, sob pena de violação da regra constitucional do concurso público.
C) Os proventos de aposentadoria de Laura estão submetidos ao teto constitucional, mesmo que a empresa pública em que ela trabalhava não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
D) Na hipótese de João vir a ocupar um cargo de juiz de direito, será lícito que ele acumule esse cargo com apenas uma única atividade, pública ou particular, de professor.

QUESTÃO 23

O estado do Acre ocupa, há mais de 15 anos, uma propriedade rural denominada Reserva Boi-Bumbá. Essa área não foi desapropriada, estando registrada em nome de particulares, muito embora haja uma lei estadual transformando a referida propriedade em área de proteção ambiental. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da desapropriação e dos precedentes dos tribunais superiores.
A) A hipótese trata de desapropriação indireta. Caso seja julgado procedente o pedido indenizatório do proprietário, o estado do Acre deve ser condenado a pagar juros compensatórios contados desde a efetiva ocupação do imóvel, à taxa de 6% ao ano.
B) A responsabilidade pelo pagamento do IPTU incidente sobre um imóvel urbano que esteja localizado no interior da propriedade é do proprietário, independentemente da ocupação pelo Estado.
C) A ação de desapropriação indireta tem prazo prescricional de 5 anos, na forma da lei.
D) A criação, por lei estadual, da referida área de proteção ambiental importa apenas em limitação administrativa, pela qual não há indenização, mesmo que haja prejuízo econômico em face da referida lei.

QUESTÃO 24

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
A) Um município pode desapropriar um imóvel rural, por utilidade pública, para implantação de colônias ou cooperativas de povoamento ou trabalho agrícola, mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro, sem afetar a competência privativa da União para desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
B) O juiz de direito, quando investido das funções de juiz eleitoral, pode solicitar o uso de estabelecimento de ensino privado para realização das eleições. Nessa hipótese, se não houver a concordância do proprietário, é lícito que o juiz, como autoridade administrativa eleitoral, determine a requisição do referido imóvel para realizar as eleições, sem nenhuma indenização em favor do proprietário.
C) Na desapropriação, para instituir-se servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
D) O tombamento, como instrumento de defesa do patrimônio histórico e artístico, é de competência privativa da União, por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

QUESTÃO 25

Acerca de licitações, assinale a opção correta.
A) A venda de bens públicos móveis se subordina aos seguintes requisitos: interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.
B) Para o desempenho das atividades previstas no contrato de gestão, as organizações sociais que não integram a administração pública podem ser contratadas com dispensa de licitação.
C) A lei geral de licitações proíbe a venda direta de bens públicos imóveis a particulares, ainda que no âmbito de programas habitacionais de interesse social.
D) A modalidade de licitação do pregão se aplica às hipóteses de compra de quaisquer bens ou serviços, em todas as esferas da federação.

QUESTÃO 26

Assinale a opção correta acerca de loteamento, zoneamento e direito de construir.
A) Loteamento não se confunde com desmembramento. Ambos são formas de parcelamento do solo urbano, mas somente o segundo implica a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou, ainda, o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes.
B) Servidões administrativas, que são instituídas por decisão judicial ou acordo, após publicação do devido decreto do chefe do Poder Executivo, em regra, incidem sobre bens imóveis e têm natureza jurídica de direito pessoal, não sendo necessário o registro imobiliário.
C) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, ressalvadas as exceções previstas na Constituição e em leis especiais. No entanto, a lei federal autoriza o chamado direito de superfície, adotado pela idéia de solo criado, por meio do qual o proprietário pode, de forma onerosa ou não, transferir o direito de construir em favor de terceiro, de forma a satisfazer os interesses definidos pela política urbana.
D) Se o imóvel urbano, com extensa área, for invadido por um número considerável de pessoas, de boa-fé e com posse ininterrupta por mais de 5 anos, havendo construção de obras e desenvolvimento de serviços, o juiz pode, em vez de determinar a reintegração de posse, determinar licitamente a desapropriação judicial da referida área, ficando a indenização a cargo do respectivo município.

Gabarito:
19 - D
20 - C
21 - D
22 - C
23 - X
24 - A
25 - B
26 - C