Questões: Direito Civil, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 27

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
A) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, que deve exercer profissionalmente essa atividade, recebendo uma remuneração em decorrência da realização do negócio ou como ressarcimento das despesas efetuadas, quando houver resilição da avença. Esse contrato tem natureza exclusivamente mercantil. Nele, um dos contratantes age em nome e por conta do outro, embora se obrigando para com as pessoas com quem contrata.
B) No contrato de seguro, a proposta é vinculativa e obrigatória. O teor da apólice deve com ela coincidir, pois, em caso de divergência, prevalecerá o disposto na proposta porque esta é o documento vinculativo do seguro. Assim, se não aceitar acobertar determinado risco constante da proposta de contratação, o segurador deverá, obrigatoriamente, dar ciência desse fato ao segurado.
C) No contrato de transporte cumulativo de mercadorias, embora o ajuste figure, para o remetente, como se houvesse um único contratado, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado ao expedidor, inclusive pelo roubo praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, por se tratar de contrato de resultado e de responsabilidade objetiva.
D) O objeto do contrato de fiança é determinado pela obrigação cujo cumprimento ela garante, podendo as dívidas garantidas ser atuais ou futuras, totais ou parciais, compreender ou não os seus acessórios e, ainda, garantir obrigações nulas ou naturais, desde que sejam lícitas.

QUESTÃO 28

Ainda a respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.
A) O princípio da função social nas relações contratuais é vinculante e tem prioridade axiológica sobre qualquer outra regra da disciplina contratual. A função social é considerada um fim para cuja realização ou preservação se justifica a imposição de preceitos inderrogáveis e inafastáveis pela vontade das partes.
B) Nos contratos onerosos, para que o alienante não responda pela evicção e seja exonerado inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, é necessário que, além da cláusula expressa de exclusão da garantia, o adquirente tenha ciência do risco e o tenha assumido, como é o caso de quem adquire coisa que sabe litigiosa.
C) Por meio da estipulação em favor de terceiro, poderá o promitente validamente fazer disposições de última vontade, outorgando benefício pecuniário a um terceiro para após a morte do estipulante e, ainda, renunciar ao direito de revogar a estipulação ou substituir o terceiro, bem como exigir do beneficiário uma contraprestação.
D) A fiança prestada em conjunto a um só débito, salvo ajuste expresso, gera a solidariedade legal entre os fiadores, e não, entre eles e o devedor principal, sendo, portanto, cada um responsável pelo montante total da dívida. Se for estipulado o benefício da divisão, cada fiador será responsável apenas pela parte que expressamente assumiu.

QUESTÃO 29

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
A) Ocorrendo o inadimplemento de uma obrigação de pagamento em dinheiro, caso a pena convencional e os juros de mora não sejam suficientes para cobrir todos os prejuízos causados pela mora, poderá o juiz conceder indenização suplementar ao credor prejudicado, cumulativamente, para composição do patrimônio desse credor.
B) É solidária a obrigação quando houver mais de um devedor em obrigação indivisível que se baseie em uma mesma causa ou fundamento jurídico, sendo únicos a natureza e o objeto da prestação, bem como a condição e o prazo para todos os devedores. Assim, o cumprimento da prestação deve ser feito, de forma integral e necessariamente, por todos os devedores conjuntamente, sob pena de extinção da solidariedade e da unidade da prestação.
C) Na obrigação de restituir, caso a coisa se deteriore, por culpa ou não do depositário, tornando impossível o cumprimento da obrigação, esta será considerada resolvida e o proprietário da coisa deverá recebê-la tal qual se ache, sem direito a indenização.
D) Se o contrato de compra e venda não possuir cláusula de arrependimento, o valor dado como sinal deve ser considerado como arras confirmatórias do negócio entabulado entre as partes. Se ocorrer a inexecução do contrato por culpa da parte que as prestou, poderá a outra ter o contrato por desfeito, retendo as arras e, ainda, obrigar aquele que deu culpa a responder por perdas e danos.

QUESTÃO 30

Quanto ao direito das coisas, assinale a opção correta.
A) A promessa de compra e venda é um contrato preliminar bilateral, cujo adimplemento integral pelo promissário comprador gera um dever de outorga de escritura ao promitente vendedor. A promessa como direito real à aquisição surge quando o instrumento público ou particular da promessa de compra e venda é objeto de registro no cartório de registro de imóveis.
B) O registro de título de aquisição da propriedade no registro imobiliário é condição necessária para a produção de eficácia real ao negócio jurídico. Ele confere ao novo titular a presunção absoluta da propriedade, em virtude do princípio da fé pública do registro imobiliário e, ainda, sana eventuais vícios do negócio originário.
C) Na composse, modalidade de posse exercida por várias pessoas sobre o mesmo bem, cada possuidor detém uma parte ideal do bem, exercendo sobre ele a posse plena e exclusiva, podendo, portanto, invocar a proteção possessória contra os compossuidores ou terceiros.
D) Na constituição da hipoteca convencional sobre determinado imóvel de propriedade comum de várias pessoas, como no caso de um condomínio ou quando esse bem constitui o único imóvel de um espólio, cada proprietário ou cada herdeiro será responsável pelo pagamento tão-somente da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

QUESTÃO 31

Assinale a opção correta acerca do direito de família.
A) É nulo o casamento celebrado com a inobservância das causas suspensivas, e a declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento será convalidado e, portanto, produzirá todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges.
B) O cônjuge considerado inocente na ação de separação judicial litigiosa e, por conseguinte, isentado do dever de prestar alimentos ao outro fica exonerado da prestação dos alimentos provisionais, fixados na ação cautelar, a partir da prolação da sentença, na ação principal, que reconheceu a culpa do outro cônjuge. Os alimentos que foram pagos a partir daí serão devolvidos, e os vencidos e não pagos não podem ser objeto do pedido de cumprimento de sentença.
C) A constituição de nova família com o nascimento de novos filhos caracteriza alteração de fortuna, mas não autoriza a redução do encargo alimentício devido à esposa e aos filhos do primeiro casamento, porquanto constitui encargo livremente assumido.
D) Se, na ação de separação judicial e na reconvenção em que ambos os cônjuges pleiteiem a dissolução da sociedade conjugal, cada um imputando culpa ao outro pelo rompimento da sociedade conjugal, ainda que não haja comprovação dos motivos apresentados, pode o juiz levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal, sem imputação de causa a nenhuma das partes.

QUESTÃO 32

Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção correta.
A) Na sucessão legítima e na testamentária, ocorre o direito de acrescer, quando a herança for renunciada e, por conseguinte, forem chamados automaticamente à vocação hereditária os herdeiros do renunciante.
B) Dá-se a sucessão por direito de representação quando certas pessoas são chamadas a suceder parente mais próximo do autor da herança, desde que esse parente esteja na condição de pré-morto, ausente ou incapaz de suceder. A representação é restrita à sucessão legítima e ocorre apenas na linha descendente. Ninguém pode suceder representando o herdeiro renunciante.
C) Se uma pessoa em estado de viuvez falecer sem ter elaborado testamento conhecido e deixar dois filhos, sendo um prémorto, e três netos, esses descendentes herdam por direito próprio e cada um deles recebe quota igual da herança.
D) A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, por meio de testamento, no qual o autor da herança tem total liberdade de dispor de seus bens e alterar a ordem da vocação hereditária. Ainda que contenha cláusula proibindo a sua revogação, quando a manifestação de vontade for de natureza exclusivamente patrimonial, o testamento público pode ser feito por intermédio de procurador com poderes especiais.

QUESTÃO 33

A respeito dos atos unilaterais e dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
A) Aquele que receber uma obrigação natural ou uma dívida prescrita fica obrigado a restituir o que indevidamente recebeu. Caso não o faça, aquele que efetuou o pagamento, embora voluntariamente, mas por erro, poderá exigir a repetição do indébito, por meio induzido da ação de repetição.
B) Os títulos de crédito à ordem não trazem o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representado, sendo permitido que o pagamento se faça àquele que os apresentar e exigir o cumprimento da obrigação.
C) O título nominativo caracteriza-se pela exigência de que o nome do beneficiário da prestação emergente do título conste do registro próprio nos livros do emitente. Esse título pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário ou mediante termo em que conste, além do registro do emitente, a assinatura do proprietário do título e do seu adquirente ou de seus legítimos representantes.
D) O título ao portador é transmissível pela via do endosso em preto, que equivale à cessão de crédito nele mencionada, sendo permitido que o pagamento se faça ao endossatário nomeado. Para a validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

QUESTÃO 43

Acerca de direito civil, assinale a opção correta.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Uma embarcação naufragou no rio Amazonas e uma pessoa desapareceu no acidente. Apesar das inúmeras buscas e diligências das autoridades encarregadas da investigação, tal pessoa não foi encontrada. Nessa situação, é lícito que a mencionada pessoa tenha sua morte declarada sem a exigência da prévia decretação de ausência.
B) Há decadência quando ocorre a perda do próprio direito de ação pela inércia do titular que não o exerce no prazo fixado em lei. Nesse caso, o prazo decadencial flui contra quem quer que seja e não sofre suspensão nem interrupção.
C) A venda de bem imóvel de avó para neto prescinde do consentimento expresso dos filhos da vendedora, ainda que estes estejam vivos, por não ser o comprador, na data da realização do negócio, herdeiro sucessível, mas apenas descendente de grau inferior. No entanto, se restar provada simulação ou fraude contra os demais herdeiros necessários, o negócio jurídico é anulável.
D) A procuração em causa própria tem conteúdo de mandato e tem como objeto a transferência gratuita ou onerosa de direitos ao mandatário ou a terceiros. Ela confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgante, e tem caráter revogável. No entanto, mesmo os atos praticados pelo mandatário, posteriormente à revogação, não prejudicam os terceiros que com ele contrataram de boa-fé.

Gabarito:
27 - B
28 - C
29 - D
30 - A
31 - D
32 - B
33 - C

43 - A