Questões: Processo Civil, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 34

A respeito da sentença no processo civil, assinale a opção correta.
A) Nas ações de reparação de danos provocados por acidente de veículos em via terrestre, pelo procedimento sumário, ainda que o pedido do autor seja genérico, compete ao juiz proferir a condenação em valor determinado, segundo a prova disponível, ou quando seja difícil ou dispendiosa a dita prova, cabendo, portanto, ao sentenciante fixar o valor devido a seu prudente critério.
B) A liquidação de sentença condenatória genérica tem natureza jurídica de ação, e a decisão que resolve a pretensão de liquidação contém julgamento de mérito, na parte ainda não resolvida, ou seja, a extensão da obrigação e a apuração do valor quantitativo da condenação fazem coisa julgada material e são impugnáveis por apelação, que será recebida no efeito devolutivo.
C) A execução de sentença que reconheça a existência de obrigação de fazer ou de não fazer e a de entregar coisa será realizada no mesmo processo. No entanto, essa execução não é imediata, visto que depende de requerimento do credor.
D) O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinar pretensões expressamente formuladas ou quando examinar causa de pedir diversa daquela deduzida na inicial. Em ambos os casos, tais vícios podem ser corrigidos em embargos de declaração ou em apelação, bastando, para tanto, que o tribunal ad quem faça a devida adequação da decisão ao pedido do autor.

QUESTÃO 35

A respeito de competência, segundo as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
A) Verificando a continência entre ações propostas em separado, qualquer das partes poderá suscitar o conflito positivo de competência, pois é inadmissível que, simultaneamente, mais de um órgão judiciário seja igualmente competente para julgar duas causas que devem receber a mesma solução jurídica.
B) O réu tem legitimidade para argüir a incompetência relativa por meio de exceção, que pode ser deduzida por petição protocolizada no juízo de domicílio do réu, devendo requerer a remessa da exceção ao juízo onde foi proposta a ação, desde que seu domicílio se encontre no mesmo estado onde a ação foi ajuizada, providência válida para as exceções de incompetência, de suspeição e de impedimento.
C) Havendo, no contrato de adesão, cláusula de eleição de foro, ela é considerada abusiva, por afastar prévia e convencionalmente a aplicação de norma criada para proteger os interesses das partes contratantes. Em virtude dessa nulidade, o juízo do foro eleito deve declarar de ofício a sua incompetência, em qualquer fase processual, e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu.
D) Perpetuada a competência de determinado juízo sobre uma ação por ele processada, mas conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarreta o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional.

QUESTÃO 36

Acerca dos embargos de terceiro, segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A) Aquele que sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada no processo de conhecimento ou de execução do qual não seja parte poderá opor embargos de terceiros, visando à liberação do bem constrito. Esses embargos têm natureza repressiva, não se prestando, portanto, como interdito proibitório contra ato judicial. Por isso, o terceiro terá de demonstrar a efetiva apreensão judicial para, só depois, ajuizar a ação.
B) O credor hipotecário poderá, a qualquer tempo, no processo de execução, opor embargos de terceiro contra a arrematação de imóvel gravado com hipoteca; portanto, poderá fazê-lo mesmo depois da assinatura da respectiva carta, desde que comprove que não foi intimado da realização da praça.
C) Aquele que exercer a posse sobre o imóvel objeto de ação de reintegração de posse dispõe da ação de embargos de terceiros para se opor ao cumprimento do mandado. O prazo para a oposição dos embargos de terceiro que não fez parte do processo nem tinha conhecimento dele inicia-se na data da efetiva turbação de sua posse sobre o referido bem.
D) Nos embargos de terceiro, são discutidas as questões referentes à defesa da posse ou da propriedade de coisa do embargante que seja objeto litigioso de uma relação jurídica discutida em processo pendente ou contra execuções alheias. Pode, para isso, o terceiro requerer o reconhecimento de seu direito sobre a coisa disputada pelos litigantes e, ainda, a nulidade da sentença que determinou o esbulho e a liberação do bem da apreensão judicial.

QUESTÃO 37

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.
A) Nas execuções de títulos extrajudiciais que não sejam embargadas, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários de advogado em favor do credor bem como todas as demais despesas delas decorrentes. No entanto, caso o credor desista da execução embargada e a desistência seja homologada, ele deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios.
B) Para a caracterização da fraude à execução, exige-se a demonstração, no momento da alienação do bem, de pendente lide e estado de insolvência do devedor. Para tal caracterização, exige-se, ainda, a demonstração da existência do acordo prévio entre o devedor e o adquirente ou a presença do elemento subjetivo da fraude na conduta do devedor, ou seja, a alteração de sua situação patrimonial com o fim de frustrar o pagamento de eventual débito.
C) O credor pode requerer a remição do bem objeto da execução, depois de sua arrematação em praça ou leilão, oferecendo maior preço do que o que foi pago na alienação judicial. Efetivada a remição, há transferência da propriedade, passando o bem remido a integrar o patrimônio do credor e extinguindo-se a obrigação do devedor.
D) Tratando-se de execução por título extrajudicial contra a fazenda pública ou contra sociedades de economia mista, ainda que decorrente de crédito de natureza alimentícia, a sentença que rejeitar os embargos do devedor não adquire eficácia enquanto não for submetida à revisão obrigatória.

QUESTÃO 38

Acerca das nulidades no processo civil, assinale a opção correta.
A) As nulidades absolutas insanáveis, que não podem ser supridas por outro ato de igual efeito, acarretam a nulidade do processo, ainda que o ato processual tenha atingido a sua finalidade. No entanto, o juiz poderá considerá-las para efeito de acolhimento de uma pretensão, ampliando, assim, os limites objetivos da demanda.
B) Quando o ato processual praticado sem a observação da forma prescrita em lei, sem a cominação expressa de nulidade, não atingir o direito material discutido na lide nem causar prejuízos às partes, o juiz deverá decretar apenas a nulidade do ato viciado e não, de todo o processo.
C) A nulidade que possa ser retificada ou repetida deve ser conhecida de ofício pelo tribunal quando do julgamento da apelação. Reconhecida a nulidade, o tribunal deve pronunciála, ordenando as providências necessárias para a realização ou a renovação do respectivo ato processual. Cumprida a diligência e sanada a nulidade, o julgamento da apelação deverá prosseguir.
D) A anulação dos atos processuais que contenham vícios sanáveis será requerida por qualquer das partes, inclusive por aquela que lhe deu causa, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de o juiz, de ofício, pronunciar a nulidade e determinar a repetição dos referidos atos.

QUESTÃO 39

A respeito dos recursos, assinale a opção incorreta.
A) A cognição na fase recursal é feita em duas etapas: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira, o órgão julgador aprecia se estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos; sendo verificada a presença de todos eles, o órgão passa à segunda etapa, na qual a cognição volta à pretensão recursal do recorrente.
B) Cabe o recurso de agravo contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau, sob o regime do instrumento ou da retenção. A parte recorrente deve optar pela retenção quando não houver urgência, e pode o relator, feita equivocadamente a opção, converter o agravo de instrumento em retido por meio de decisão da qual cabe agravo interno ou regimental.
C) Não serão cabíveis embargos infringentes se o acórdão proferido no julgamento da apelação, embora por maioria, mantiver sentença definitiva recorrida, confirmar ou anular sentença terminativa ou não conhecer o recurso.
D) Para que sejam cabíveis os embargos declaratórios, a decisão judicial, ainda que interlocutória, deve ser obscura, contraditória ou omissa e, uma vez interpostos, tais embargos suspendem o prazo recursal.

QUESTÃO 40

Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), assinale a opção incorreta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
A) Nos procedimentos submetidos a julgamento pelo JEC, o autor poderá formular pedido genérico e o juiz poderá, se não for possível definir o valor da condenação, proferir sentença ilíquida e determinar a liquidação por arbitramento ou por artigos.
B) A execução da sentença condenatória transitada em julgado será feita nos próprios autos e na mesma relação jurídica processual, desde que haja solicitação do credor, dispensando-se nova citação do requerido.
C) Se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências, o juiz extinguirá o processo e, se não for provado que a ausência decorreu de força maior, o condenará ao pagamento das custas processuais.
D) Caso o devedor seja condenado ao pagamento de quantia certa e não o efetue no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. A multa moratória incide na execução, ainda que o total ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

QUESTÃO 41

Ainda a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.
A) É cabível recurso extraordinário ou especial, na forma retida, contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento, em medida cautelar, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Esse recurso somente será processado se for reiterado pela parte no momento da interposição do recurso contra a decisão final.
B) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e, embora cabíveis, não forem interpostos embargos infringentes, será da data do trânsito em julgado da decisão proferida por maioria de votos que começará o prazo comum para a interposição dos recursos de natureza extraordinária. Havendo decisão sobre questão constitucional e federal no acórdão, a parte deverá interpor, simultaneamente, os recursos extraordinário e especial.
C) Para que o recurso especial pela divergência seja admitido, exige-se a demonstração da existência de decisões divergentes, na mesma turma, acerca da mesma tese jurídica. Para tal admissão, exige-se, ainda, que os acórdãos paradigma e recorrido sejam oriundos do julgamento de recurso especial, mandado de segurança ou recurso ordinário constitucional.
D) Compete ao presidente do tribunal a quo exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários, devendo ele analisar todos os requisitos legais, inclusive quanto à repercussão geral, ou seja, verificar se os efeitos da decisão são capazes de atingir os interesses jurídico e social da coletividade. No entanto, para que seja negada a existência desse requisito, exige-se a manifestação de dois terços dos membros integrantes daquele tribunal.

QUESTÃO 42

Quanto à ação rescisória, assinale a opção correta.
A) São cabíveis embargos infringentes contra a decisão que, por maioria, julga improcedente a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, sob o entendimento de que a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais superiores.
B) O termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é contado da publicação da última decisão da causa, salvo em caso de o recurso não ter sido conhecido por intempestividade ou por absoluta falta de previsão legal.
C) Na ação rescisória, o autor poderá formular pedido de desconstituição da sentença, e não, do acórdão que confirmou a decisão e julgou improcedente a apelação, desde que fundamente o seu pedido na existência de provas e documentos que não foram analisados quando da prolação da
sentença e requeira, além da rescisão, o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento da causa.
D) Na ação rescisória de decisão por violação a literal disposição de lei, não é autorizado o reexame dos fatos e das provas que lastrearam a decisão, devendo restar demonstrado, claramente, que a interpretação dada pela referida decisão rescindenda violou o dispositivo legal em sua literalidade, independentemente das divergências e controvérsias que existirem sobre o correto entendimento da lei.

Gabarito:
34 - A
35 - D
36 - C
37 - A
38 - C
39 - X
40 - A
41 - B
42 - D