Questões: Direito Penal, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 44

Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art. 155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova da outra infração. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A) Deve-se aplicar a regra do forum attractionis, prevalecendo a competência do órgão jurisdicional da infração penal com pena mais grave, isto é, o juízo criminal comum.
B) A conexão de crime da competência do juizado especial criminal (JEC) com crime da competência do juízo criminal comum não determina a competência deste juízo, em razão da prevalência da norma constitucional, institucionalizadora dos JECs. Nesse caso, Natália deverá ser processada e julgada por ambos os crimes no JEC.
C) Na hipótese, deverá haver desmembramento, isto é, Natália deverá ser processada e julgada pelo crime de dano perante o JEC e pelo crime de furto qualificado perante o juízo criminal comum.
D) É competente o juízo criminal comum, não havendo aplicação dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos.

QUESTÃO 45

Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu veículo automotor em direção à vítima, que, em conseqüência, sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital particular, Marcelo, no decurso do tratamento, veio a falecer em virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse período. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.
A) relativamente independente – consumado
B) relativamente independente – tentado
C) absolutamente independente – consumado
D) absolutamente independente – tentado

QUESTÃO 46

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens a seguir.
I Crimes a distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
II Se for praticado crime contra o patrimônio por dois agentes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, e um dos autores do crime restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia, a causa de redução da pena relativa ao arrependimento posterior comunicar-se-á ao co-autor.
III De acordo com o entendimento do STJ, é pacífico que a vítima de um delito pode também figurar como coatora.
IV O agente inimputável submetido a medida de segurança por sentença será considerado reincidente caso venha a praticar novo fato típico e antijurídico.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 47

Acerca de aspectos relacionados à aplicação da pena, assinale a opção correta.
A) O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. No que tange ao requisito da reparação civil do dano, previsto no Código Penal, entende o STF que, para o livramento condicional, basta a apresentação da certidão negativa em favor do condenado, provando que inexiste ação indenizatória da vítima postulando a reparação.
B) A pena de 30 anos de reclusão, resultante da unificação autorizada pelo Código Penal, deve servir de parâmetro ao magistrado para a concessão do benefício do livramento condicional, segundo entendimento do STF.
C) A perda da arma utilizada para a prática de um delito pelo qual o réu é condenado é efeito da condenação, sendo necessário, todavia, pronunciamento expresso do juiz nesse sentido.
D) De acordo com precedentes do STF, é lícito ao juiz criminal enegar a suspensão condicional da pena em face da existência de outra ação penal em curso contra o réu, o que caracterizaria maus antecedentes. Nessa hipótese, caso o réu seja, posteriormente, absolvido na segunda ação penal, ele poderá requerer o sursis na instância própria, com base no novo fato.

QUESTÃO 48
As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros; como conseqüência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito.
Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98. 
Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.
A) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.
B) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico-penal.
C) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.
D) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

QUESTÃO 49

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes de imprensa.
I De acordo com jurisprudência do STJ, caracteriza crime de imprensa, e não delito contra a honra previsto no Código Penal, a conduta do agente que faz publicar, em jornal, na seção de classificados particular, anúncio ofensivo à reputação alheia.
II Os tipos penais previstos na Lei de Imprensa admitem apenas a modalidade dolosa, não havendo previsão de crimes culposos.
III De acordo com a Lei de Imprensa, é punível a calúnia contra a memória dos mortos.
IV O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial de 3 meses para o oferecimento de queixa-crime nos crimes de imprensa. Ao contrário, o pedido de resposta judicial interrompe o prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação nos crimes de imprensa, de acordo com a lei.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 50

Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária.
I Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não haverá conduta típica e, conseqüentemente, não se consumará o crime.
II A representação para fins penais dos crimes contra a ordem tributária é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
III De acordo com entendimento do STF, a adesão ao programa de recuperação fiscal REFIS II acarreta a suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
IV De acordo com entendimento do STF, o crime contra a ordem tributária absorve os crimes de falsidade ideológica necessários à tipificação desse crime.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 51

Julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos tribunais superiores.
I Se o ladrão é preso em decorrência de perseguição, imediatamente após a subtração da coisa, sem lograr ter a posse mansa e pacífica da res furtiva, ele responderá por furto consumado.
II Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que o agente não tenha a posse mansa e pacífica da mesma.
III Pela teoria da aprehensio, para a consumação do crime de furto basta que o acusado coloque a mão sobre a res furtiva com o ânimo de subtraí-la.
IV De acordo com a teoria da ablatio, consuma-se o crime apenas com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 52

Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção correta.
A) Com relação ao crime de abuso de autoridade, inexiste condição de procedibilidade para a instauração da ação penal correspondente.
B) A nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) estabelece um rol de penas possíveis para a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas ilícitas. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o juiz observará apenas a natureza e a quantidade da droga.
C) O STF admite, em casos excepcionais, a fixação de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos.
D) Sendo crime próprio, o crime de tortura é caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionário público.

Gabarito:
44 - A
45 - A
46 - A
47 - D
48 - B
49 - C
50 - D
51 - D
52 - A