Questões: Processo Penal, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 53

A respeito do entendimento do STF quanto à aplicação do princípio nemo tenetur se detegere, assinale a opção incorreta.
A) O comportamento adotado pelo réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena.
B) O silêncio do acusado, durante o processo, não pode ser interpretado em seu desfavor.
C) A falta de advertência do direito ao silêncio do acusado não contamina a prova consistente em confissão obtida em conversa informal, gravada de modo explícito, entre o inquiridor e o acusado.
D) Não pode o indiciado ou acusado ser compelido a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exames periciais.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.
A) Se o juiz criminal rejeitar a denúncia e o Ministério Público recorrer da decisão, poderá o juiz, em juízo de retratação e no prazo de 2 dias, reformar a decisão recorrida, recebendo a denúncia. Nesse caso, a outra parte poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, não cabendo novo juízo de retratação.
B) Com relação ao momento em que se considera recebida a denúncia, valerá o acórdão que dá provimento ao recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeição da denúncia, em qualquer hipótese e, desde logo, por seu recebimento.
C) No juizado especial criminal, cabe apelação da decisão que rejeitar a denúncia, que poderá ser julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
D) No recurso em sentido estrito, poderá o recorrente declarar, na petição ou no termo, ao interpor o recurso, que deseja arrazoar na superior instância. Nesse caso, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes, após notificadas pela publicação oficial e observados os prazos legais.

QUESTÃO 55

Com base no entendimento do STF acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção incorreta.
A) Se o IP for instaurado com base em apreensão ilícita de documentos, o eventual vício na primeira apreensão não contaminará a segunda, se esta for precedida de autorização judicial. Assim, não caberá o trancamento do inquérito.
B) O STF tem acolhido a tese do arquivamento implícito do IP. Assim, não cabe aditamento à denúncia, após o seu recebimento, para incluir-se, na relação processual, quem também participou da ação criminosa, mas não foi, desde o início, denunciado pelo Ministério Público.
C) O arquivamento do IP, em regra, não faz coisa julgada nem causa preclusão, pois se trata de uma decisão tomada rebus sic stantibus.
D) Quando o IP é arquivado com base na atipicidade do fato, tal decisão tem eficácia de coisa julgada material e gera preclusão, mesmo que a decisão seja emanada de juiz absolutamente incompetente, o que impede a instauração de processo que tenha por objeto os mesmos fatos.

QUESTÃO 56

Acerca da sentença penal condenatória, assinale a opção correta.
A) Sentença subjetivamente plúrima é aquela proferida por órgão colegiado heterogêneo, como ocorre no tribunal do júri, em que os jurados decidem sobre o crime, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada ao condenado.
B) Aplicando o princípio iuria novit curia, o juiz poderá corrigir a classificação legal do fato corretamente descrito na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, sem necessidade de oitiva prévia das partes.
C) A aplicação da emendatio libelli, por ocasião da sentença penal condenatória, é lícita ao magistrado nos crimes de ação penal pública, mas não nos crimes de ação penal privada.
D) Se o juiz, com base no Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre a mutatio libelli, der vistas ao Ministério Público para aditar a denúncia, mas o promotor não o quiser, deverá o juiz proferir sentença penal absolutória.

QUESTÃO 57

Com base no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, a respeito da competência no processo penal.
I Compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal.
II É da justiça federal a competência para processar e julgar crime de revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
III Acerca de crime de atentado à segurança do transporte aéreo, o STJ firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar eventuais crimes praticados pelos pilotos é da justiça comum estadual.
IV A competência para processar e julgar indígena acusado de furto qualificado de duas reses de gado de propriedade particular é da justiça federal.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 58

Assinale a opção correta acerca do direito processual penal.
A) Considere que Lauro tenha contratado o advogado Márcio para contestar uma ação cível. A contestação foi regularmente apresentada pelo causídico, não tendo sido assinada por Lauro. Posteriormente, o autor da ação cível, Reginaldo, ajuizou ação penal privada, imputando a Lauro o crime de calúnia, com base no excesso de linguagem verificado por ocasião da apresentação da contestação. Nessa situação, o magistrado criminal deverá rejeitar liminarmente a queixa-crime, sob o argumento de falta de legitimação passiva ad causam.
B) No que tange aos processos incidentes, especificamente à exceção de suspeição, o juiz deve ser considerado suspeito, assim devendo se declarar, caso contrário poderá ser recusado por qualquer das partes, por meio da mencionada exceção, se possuir amizade íntima com o representante do Ministério Público que oficie no feito.
C) Se o réu teve integral ciência do fato delituoso que lhe é imputado, inclusive nomeando advogado na fase do inquérito, dispensa-se sua citação por ocasião do recebimento da denúncia.
D) Não é permitida a prisão preventiva de eleitor, desde cinco dias antes até 48 horas após as eleições, exceto se o mandado seja decorrente de prisão decretada anteriormente a tal prazo, ou em caso de flagrante delito ou, ainda, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

QUESTÃO 59

A respeito do procedimento no júri, assinale a opção incorreta.
A) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime.
B) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que, posteriormente, seja anulada em face de recurso da defesa.
C) A decisão de impronúncia não gera qualquer efeito patrimonial. Assim, não impede a responsabilidade civil do réu impronunciado, postulada por intermédio da ação civil ex delicto.
D) A despronúncia pode ocorrer quando o juiz reconsidera a decisão de pronúncia em face de recurso em sentido estrito interposto pelo réu.

QUESTÃO 60

Com relação a procedimentos presentes no CPP, assinale a opção correta.
A) Mesmo extinta a punibilidade, no decorrer do processo, em relação ao delito do processo principal, deve o juiz julgar a exceção da verdade interposta.
B) O procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no CPP, será cabível para todos os crimes praticados por servidor público, desde que comprovada essa condição.
C) No procedimento comum, as partes poderão oferecer documentos a qualquer momento, até o final da fase probatória, sendo vedado às partes oferecer documentos por ocasião das alegações finais.
D) Com relação ao procedimento previsto na nova Lei de Drogas, tratando-se de crime de fabricação de objeto destinado à preparação de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se este for funcionário público, comunicando o fato ao órgão respectivo.

Gabarito:
53 - C
54 - C
55 - B
56 - B
57 - A
58 - A
29 - B
60 - D