Questões: Estatuto da Criança e do Adolescente, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 61

Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como contravenção penal.
B) Como medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família substituta.
C) Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.
D) Após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.

QUESTÃO 62

Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a opção correta.
A) A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, sob pena de ser rejeitada.
B) O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C) O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.
D) Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

QUESTÃO 63

Acerca dos recursos relativos aos procedimentos afetos à justiça da infância e juventude, assinale, com base na legislação pertinente, a opção correta.
A) Para a interposição dos recursos, é necessária a comprovação de prévio preparo.
B) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder é sempre de dez dias.
C) A apelação, em regra, é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
D) Os recursos têm preferência de julgamento e neles funcionam um relator e um revisor.

Gabarito:
61 - B
62 - C
63 - B