Questões: Direito Tributário, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 64

Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foram inseridas no texto constitucional algumas regras que atribuem à lei complementar competência para instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições. Assinale a opção incorreta acerca da previsão constitucional de tratamento diferenciado por meio de lei complementar.
A) O regime único de arrecadação não permitirá o direito de opção para o contribuinte.
B) A lei complementar poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por estado.
C) No regime único, o recolhimento será unificado e centralizado.
D) No regime único, a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata.

QUESTÃO 65

Apesar da autonomia política de que gozam os estados e municípios, o texto original da Constituição Federal vem sofrendo alterações no sentido de se elevar o poder da União de legislar em matéria tributária que afeta os âmbitos estaduais e municipais. Assinale a opção incorreta com relação ao objeto de previsão constitucional relativa a esse tema.
A) A União pode, por meio de lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B) Apesar de ser proibido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
C) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
D) A União não pode fixar as suas alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 66

Um sistema tributário envolve não apenas as atribuições para instituir tributos e as limitações ao poder de tributar, mas abrange, ainda, a repartição da receita arrecadada. Com relação a essa repartição, assinale a opção incorreta.
A) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de um município pertence a esse município.
B) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é distribuída entre os municípios do respectivo estado.
C) Parte do produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza é distribuída igualmente entre estados e municípios.
D) Parte da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo, derivados e combustíveis é distribuída entre estados e municípios.

QUESTÃO 67

Consoante o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Todavia, a União pode atribuir a determinado estado as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Relativamente a essas funções, assinale a opção incorreta.
A) Além de atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União pode ainda conferir a de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B) Ao atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União estará concedendo ao estado, ainda, as garantias e os privilégios processuais que lhe competem.
C) A União pode, a qualquer tempo, por ato unilateral seu, revogar a atribuição.
D) A União pode delegar competência tributária do encargo ou da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

QUESTÃO 68

Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, assinale a opção incorreta.
A) Os empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados por eles com excesso de poderes.
B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio, o inventariante responde solidariamente com aquele, nos atos em que intervier.
C) Se um diretor de uma sociedade por ações age contrariamente ao disposto no estatuto social, ele torna-se pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes daqueles atos praticados.
D) Os pais, dependendo dos atos que praticarem, podem ser tributariamente responsabilizados, tanto solidária quanto pessoalmente, pelo cumprimento das obrigações tributárias de seus filhos.

QUESTÃO 69

Entre as formas de extinção do crédito tributário está a compensação. Relativamente às regras sobre esse instituto, assinale a opção incorreta.
A) A compensação somente pode ser instituída por lei, sendo facultado que a norma determine as garantias necessárias à operação.
B) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo não é permitida, a menos que a ação seja julgada favorável a ele em duplo grau de jurisdição.
C) Para promover a compensação, o sujeito passivo deverá oferecer créditos líquidos e certos contra a fazenda pública.
D) Os créditos contra a fazenda pública utilizáveis na compensação podem ser tanto os vencidos como os vincendos.

QUESTÃO 70

Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem
A) o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
B) a utilização ou a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.
C) o extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função.
D) o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Gabarito:
64 - A
65 - D
66 - C
67 - D
68 - A
69 - B
70 - B