Questões: Direito Eleitoral, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 71

A respeito da organização e do funcionamento da justiça eleitoral, nos termos disciplinados no Código Eleitoral, assinale a opção correta.
A) O juiz eleitoral é competente para proceder ao registro de candidatos às eleições municipais.
B) A jurisdição eleitoral pode ser corretamente assinalada a um juiz do trabalho.
C) Uma pessoa designada para o cargo de escrivão eleitoral não pode ser irmão de candidato às eleições que ocorrerem no mesmo período dessa designação. Não há, entretanto, qualquer restrição legal quanto à relação de matrimônio nesse caso.
D) A expedição de títulos eleitorais e a transferência de domicílios eleitorais competem exclusivamente aos tribunais eleitorais.

QUESTÃO 72

Considerando a mudança do domicílio de eleitor, conforme o Código Eleitoral, assinale a opção incorreta.
A) O requerimento de transferência deve ser protocolizado, no mínimo, 100 dias antes de uma eleição.
B) O eleitor deve ter domicílio eleitoral em determinada seção por um ano, pelo menos.
C) O eleitor deve residir no local do novo domicílio eleitoral há, pelo menos, três meses.
D) No caso de remoção de servidor militar, o prazo de residência no local do novo domicílio eleitoral é ampliado em três meses.

QUESTÃO 73

Um deputado federal que tenha o seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados tem os direitos políticos restritos pelo prazo de oito anos e, nesse caso,
A) perde todos os seus direitos políticos e também o de ocupar cargo no serviço público federal.
B) poderá ser detentor de novo mandato eletivo após o fim da legislatura em que sofreu a cassação.
C) perde a capacidade eleitoral passiva, mas não a capacidade eleitoral ativa.
D) somente poderá candidatar-se a outros cargos que não o de deputado federal, tais como o de vereador ou de senador, por exemplo.

QUESTÃO 74

Com relação ao sistema eleitoral vigente no Brasil, nos termos da Constituição Federal, da Lei Eleitoral e do Código Eleitoral, assinale a opção correta.
A) Para quaisquer cargos, o Brasil adota o sistema proporcional.
B) As eleições para presidente e governador, nos estados menos populosos, podem ser realizadas em apenas um turno, ainda que nenhum candidato alcance maioria absoluta dos votos válidos.
C) O sistema majoritário é adotado exclusivamente nas eleições municipais.
D) O sistema brasileiro, para a eleição aos cargos de vereador e deputado, estadual ou federal, é o proporcional de listas abertas.

QUESTÃO 75

Após as eleições de 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade da chamada cláusula de barreira, prevista na Lei n.o 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos. Conforme essa cláusula, somente teria direitos políticos plenos o partido que
A) alcançasse 5% dos votos nas eleições para deputado estadual, em nove estados diferentes.
B) alcançasse 5% dos votos nas eleições para deputado federal, computados nacionalmente, e 2%, pelo menos, em nove estados diferentes.
C) obtivesse 5% dos votos em eleições majoritárias, computados nacionalmente.
D) elegesse deputados federais em nove estados diferentes e alcançasse 5% dos votos em todos eles.

QUESTÃO 76

Nas eleições para cargos proporcionais, um partido político que não participa de coligação somente pode lançar um número determinado de candidatos, conforme a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997. A esse respeito, assinale a opção correta.
A) É lícito que um partido lance até 36 candidatos a deputado estadual de uma assembléia legislativa com 24 integrantes.
B) É permitido que um partido lance somente até 14 candidatos a vereador nas eleições para uma câmara municipal com 14 integrantes.
C) O número de candidatos de um partido não-coligado, em eleições para uma assembléia legislativa, é limitado a duas vezes o número de vagas em disputa.
D) Em eleições municipais, é lícito que um partido não-coligado lance um número de candidatos a vereador que corresponda ao número total de integrantes da câmara municipal, acrescido de 30% de candidaturas femininas.

Gabarito:
71 - A
72 - X
73 - C
74 - D
75 - B
76 - A