Questões: Direito Empresarial, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

Texto para as questões 77 e 78
Antônio, com 14 anos de idade, Bonifácio e Clóvis, maiores e capazes, são primos e decidiram constituir a sociedade limitada Completa Serviços Gerais Ltda., para prestar serviços a pessoas jurídicas de direito público e privado. Em razão de Clóvis ter passado por crise econômico-financeira, Bonifácio sugeriu a inclusão de uma cláusula no contrato social que dispensasse Clóvis da contribuição para a formação do capital social. Após concluído, o contrato social foi lavrado por escritura pública.

QUESTÃO 77

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta acerca das normas atinentes ao empresário e à sociedade empresária.
A) Antônio somente poderá ser admitido como sócio se for devidamente representado, se não lhe forem atribuídos poderes de administração e se o capital social estiver totalmente integralizado.
B) Tendo sido lavrado por escritura pública, o contrato social da Completa Serviços Gerais Ltda. somente pode ser eventualmente alterado por instrumento público.
C) É ilícita a inclusão, no contrato social, da cláusula que dispensou Clóvis de contribuição para a formação do capital social.
D) Para obter o registro na junta comercial competente, o contrato social de Completa Serviços Gerais Ltda. deve ser vistado por advogado regularmente inscrito na OAB.

QUESTÃO 78

Com relação à situação apresentada no texto e com base nas normas que disciplinam a sociedade limitada, assinale a opção correta.
A) O contrato social da Completa Serviços Gerais Ltda. pode prever sua regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas.
B) Bonifácio somente poderá ceder suas quotas sociais a um dos sócios diante da anuência do terceiro sócio, se o contrato social for omisso a esse respeito.
C) As quotas da Completa Serviços Gerais Ltda. são impenhoráveis por expressa disposição legal, já que se trata de uma sociedade limitada.
D) As quotas da Completa Serviços Gerais Ltda. são divisíveis em relação à referida sociedade.

QUESTÃO 79

A EBRAS Industrial S.A. é sociedade que admite a livre negociação de seus valores mobiliários na bolsa de valores. Deusmar era acionista da EBRAS Industrial S.A. e, ao falecer, deixou duas herdeiras: Beatriz e Cecília. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa das sociedades anônimas.
A) Ao herdarem as ações da EBRAS Industrial S.A., Beatriz e Cecília se tornarão acionistas dessa pessoa jurídica.
B) Um acordo de acionistas que verse quanto à compra e à venda das ações da EBRAS Industrial S.A. somente vinculará essa sociedade se estiver devidamente arquivado na sede da referida companhia.
C) As bolsas de valores, onde são negociados os valores mobiliários emitidos pela EBRAS Industrial S.A., são instituições civis sem fins lucrativos.
D) Os titulares de ações preferenciais das sociedades anônimas têm sempre direito a voto nas assembléias.

QUESTÃO 80

Laura firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com certa instituição financeira, tornando-se fiel depositária de veículo automotor. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o contrato de alienação fiduciária em garantia.
A) Esse tipo de contrato constitui venda a crédito com reserva de domínio.
B) Se o automóvel citado já integrava o patrimônio de Laura, então este não pode ser objeto do referido contrato.
C) É nula uma cláusula contratual que autorize a instituição financeira a ficar com o veículo automotor alienado em garantia se a dívida não for paga por Laura na data do vencimento.
D) Caso aliene a terceiro o automóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, Laura estará sujeita apenas a sanções civis.

QUESTÃO 81

Ênio deve R$ 500,00 a Flora, que possui dívida com Frederico pela mesma quantia. Assim, Flora emitiu letra de câmbio, pagável a certo termo de vista, para que Ênio pagasse a Frederico a dívida de R$ 500,00. Como Frederico possuía dívida com Gilda, ele endossou o título de crédito a ela. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa dos títulos de crédito.
A) Deve ser considerada como não-escrita, na letra de câmbio emitida por Flora, eventual cláusula de juros.
B) Se a letra de câmbio emitida por Flora portar quaisquer omissões, poderá ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
C) O endosso de Frederico não pode se referir a valor inferior àquele constante da letra de câmbio.
D) Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura de Frederico no verso da letra de câmbio.

QUESTÃO 82

A CBA Livraria Ltda. procedeu à liquidação antecipada de seus ativos e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem a falência das sociedades empresárias.
A) Qualquer credor da CBA Livraria Ltda. pode requerer sua falência, desde que preste caução relativa às custas do processo.
B) A CBA Livraria Ltda. pode requerer sua autofalência ainda que seus atos constitutivos não estejam regularmente registrados na junta comercial competente.
C) O juízo competente para decretar a falência da CBA Livraria Ltda. é o do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa, conforme descrito no seu contrato social, ainda que, nesse local, esteja centrado o menor volume de negócios da mencionada sociedade.
D) Citada no processo falimentar, a CBA Livraria Ltda. pode apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Gabarito:
77 - B
78 - A
79 - D
80 - C
81 - A
82 - B