Questões: Direito Empresarial, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 39

Em relação à atividade empresarial, marque a alternativa correta:
a) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, observadas as formalidades legais.
b) A atividade empresarial não pode ser exercida por pessoa natural de modo individual, sendo obrigatória a constituição de pessoa jurídica, mediante registro de contrato de sociedade empresarial na Junta Comercial.
c) A falência é instituto que se aplica a empresários individuais, sociedades empresárias e sociedades simples.
d) A empresa é pessoa jurídica de direito privado.

QUESTÃO 40

Quanto a sociedades e associações, é correto afirmar que:
a) Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos.
b) A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica, enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha finalidade econômica.
c) Apenas a sociedade empresária pode ter finalidade econômica.
d) A sociedade não empresária (simples) pode ter finalidade econômica, desde que não partilhe seus resultados entre os sócios.

QUESTÃO 41

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:
a) Sociedades anônimas abertas não se sujeitam à falência, em razão da necessidade de proteção ao capital do investidor de mercado, que adquire ações na bolsa de valores.
b) Regem-se as sociedades anônimas pela Lei nº 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil Brasileiro.
c) Terá direito de retirada ou recesso, mediante reembolso do valor das suas ações, o acionista dissidente de quaisquer deliberações de Assembléia Geral Extraordinária.
d) O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, composto por, no mínimo, 03 (três) membros, com função de representação da companhia.

QUESTÃO 42

É correto afirmar que:
a) A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da cláusula proibitiva de endosso.
b) Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.
c) Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de aval parcial contida no Código Civil Brasileiro.
d) Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita, movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento.

QUESTÃO 43

Quanto ao protesto de títulos de crédito, é correto afirmar que:
a) O protesto para fins falimentares é procedimento cautelar específico previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, com finalidade de legitimar o credor a pedir falência do empresário devedor em razão do não pagamento, no prazo, de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s), conforme exige a Lei de Falência.
b) Protesto cambial é meio de cobrança de título de crédito vencido e não pago, que se faz através de pedido dirigido ao Tabelião de Protestos de Títulos.
c) A duplicata sem aceite pode ser executada pelo sacador, mesmo sem protesto, desde que o exequente apresente junto à inicial o comprovante de entrega da mercadoria.
d) A verdadeira finalidade do protesto cambial é probatória, servindo tal instituto para munir o credor de declaração autêntica de falta de devolução, aceite ou pagamento de título de crédito.

QUESTÃO 44

Sobre a Recuperação Judicial e Falência é correto afirmar que:
a) Em contrato de Representação Comercial, havendo a falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
b) Qualquer credor pode apresentar objeção ao Plano de Recuperação Judicial e, caso isso ocorra, será decretada a falência do devedor, sem necessidade de convocação de assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
c) O adquirente de estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, mesmo em se tratando de alienação promovida em processo falimentar.
d) A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a alteração do controle societário e a substituição total dos administradores do devedor constituem meios de Recuperação Judicial que devem constar no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento e convolação em falência.

QUESTÃO 45

Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de:
a) Contrato de faturização ou factoring.
b) Contrato de arrendamento mercantil ou leasing
c) Contrato de representação comercial.
d) Contrato de franquia empresarial ou franchising.

QUESTÃO 46

Sobre programas de computador, é correto afirmar que:
a) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
b) Os programas de computador são considerados criações do espírito, e como tais constituem obras intelectuais cujo direito de uso exclusivo é concedido mediante registro no órgão competente, que é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
c) A proteção à criação de programa de computador independe de registro.
d) A patente de invenção de programa de computador vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Gabarito:
39 A
40 B
41 B
42 C
43 D
44 A
45 D
46 C