Questões: Direito Administrativo, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 11

O réu na contestação na desapropriação indireta:
a) pode alegar qualquer matéria de defesa, de mérito ou processual.
b) só pode alegar matéria processual.
c) só pode alegar matéria de mérito.
d) só pode versar sobre vício no processo judicial ou sobre o preço do bem.

QUESTÃO 12

A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:
a) os tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 são meramente exemplificativos.
b) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa.
c) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública.
d) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.

QUESTÃO 13

São entes que integram a Administração Pública, exceto:
a) os consórcios públicos ou privados, formados entre municípios.
b) as fundações instituídas pelo poder público.
c) as pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público.
d) as fundações instituídas com bens particulares destinadas a prestar assistência na área da saúde.

QUESTÃO 14

Determinada lei estadual autoriza o poder executivo estadual a doar determinado imóvel do Estado. A mencionada lei é:
a) ato administrativo.
b) lei em sentido formal e material.
c) lei apenas em sentido material.
d) lei apenas em sentido formal.

QUESTÃO 15

A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta:
a) a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.
b) a responsabilidade de sociedade de economia mista, integrante da Administração indireta da União, que exerce atividade econômica, é objetiva.
c) parte da doutrina considera que a responsabilidade da Administração é subjetiva quando se trata de ato omissivo.
d) a responsabilidade objetiva da Administração, fundada na teoria do risco, pode ser ilidida na hipótese de caso fortuito ou força maior .

QUESTÃO 16

Assinale a alternativa correta. No regime jurídico dos contratos administrativos, ditado pela Lei 8.666/93:
a) o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus.
b) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
c) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias.
d) nenhuma das alternativas anteriores é correta.

QUESTÃO 17

A respeito da ação popular, marque a alternativa incorreta:
a) é ação destinada a anular ato ilegal lesivo ao patrimônio público.
b) são litisconsortes na ação popular os agentes que praticaram o ato, a pessoa jurídica interessada e o beneficiário do ato.
c) é cabível a concessão de liminar na ação popular para sustar a eficácia do ato impugnado.
d) o Ministério Público pode ajuizar ação popular.

QUESTÃO 18

O Ministro da Fazenda da União, que reside no Rio de Janeiro, pratica, no exercício de suas atividades no Ministério da Fazenda, localizado em Brasília, um ato abusivo e ilegal que atinge direito líquido e certo de um cidadão residente em Belo Horizonte. O foro competente para a impetração de mandado de segurança é:
a) Belo Horizonte.
b) Rio de Janeiro.
c) Brasília.
d) qualquer um destes, a critério do impetrante.

Gabarito:
11 A
12 B
13 D
14 D
15 B
16 C
17 D
18 C