terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Exame da OAB 2.006/2 - 2.ª fase - Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
PEÇA PROFISSIONAL
Em 14 de fevereiro de 2004, reunidas as condições para o pleito, a pessoa jurídica Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., domiciliada na cidade de Mogi das Cruzes – SP, optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que concede o benefício de pagamento mensal unificado de determinados impostos e contribuições. Em agosto de 2005, a autoridade fiscal, por meio de ato declaratório executivo, determinou a exclusão de Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. do regime do SIMPLES, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa seria adversa ao sistema simplificado. O ato declaratório também determinou que os efeitos da exclusão retroagissem ao mês subseqüente à data da opção pelo sistema, qual seja, 1.º de março de 2004. A Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. apresentou recurso administrativo, mas o pleito formulado foi indeferido.
Ante a situação hipotética apresentada e na condição de procurador da Multitec Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda., proponha a ação judicial que entender cabível para obstar ato da fazenda pública no sentido de constituir e(ou) cobrar eventual crédito tributário pela aplicação da legislação tributária geral, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando, necessária e especialmente, os seguintes pontos:
- possibilidade jurídica do pedido;
- pedido e causa de pedir;
- legitimidade ad causam ativa e passiva;
- pressupostos processuais;
- competência do juízo.
extensão máxima: 120 linhas

QUESTÃO 1
Luciano e Cíntia, casados entre si, adquiriram de Rebeca um apartamento na cidade de Belo Horizonte, pelo valor de R$ 210.000,00. Alguns meses depois, os adquirentes constataram que o IPTU referente ao último ano estava em aberto e que o total da dívida tributária e não-tributária (penalidades pecuniárias) era de R$ 268.500,00.
Observada a situação hipotética acima descrita:
- indique o responsável pelo pagamento do IPTU em aberto;
- discorra sobre a responsabilidade pela quitação das penalidades pecuniárias; e
- responda se a responsabilidade pelo pagamento das dívidas se limita, ou não, ao valor do imóvel.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 2
Juvêncio se absteve de quitar tributos devidos à União e ao município de Manaus no período compreendido entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005. Em janeiro de 2006, a fazenda pública municipal de Manaus inscreveu o respectivo débito tributário em dívida ativa, promovendo competente ação de execução fiscal contra o devedor. Com o fito de se esquivar do pagamento dos valores devidos, Juvêncio renunciou à herança de seu genitor, em maio de 2006, já tendo sido promovida a alienação de imóvel de sua propriedade localizado no estado do Paraná, no mês de dezembro de 2005.
A propósito da situação hipotética acima descrita, responda se houve fraude à execução diante da renúncia à herança e da alienação do bem imóvel de propriedade do devedor tributário e discorra, ainda, sobre os efeitos da declaração de fraude à execução fiscal.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 3
A pessoa jurídica Arte e Forma Forros e Divisórias Ltda. tem como atividades preponderantes a fabricação e o fornecimento de forros e divisórias, prestando serviços de instalação dos referidos produtos, quando solicitados pelo consumidor.
Diante dessa situação hipotética, responda se incidirá o ISS e(ou) o ICMS sobre o fornecimento de mercadorias adjuntas à prestação de serviços levada a efeito por Arte e Forma Forros e Divisórias Ltda., indicando, também, o fato gerador, a base de cálculo e o(s) contribuinte(s) do(s) tributo(s) incidente(s) sobre as operações descritas.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 4
Determinado município do estado do Tocantins editou lei instituindo duas taxas. A primeira, taxa de coleta de lixo e limpeza pública, em razão da prestação de serviços de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. A segunda, pela conservação e manutenção de vias públicas. Em face da situação hipotética apresentada, responda se a instituição das taxas de coleta de lixo e limpeza pública e de conservação e manutenção de vias públicas se coaduna com a lei e com a jurisprudência que versam sobre o tema. Disserte, ainda, acerca da distinção entre taxa de polícia e taxa de serviço.
extensão máxima: 30 linhas

QUESTÃO 5
Em razão do inadimplemento de obrigação tributária relativa ao recolhimento do ICMS, em 2004, foi inscrito em dívida ativa o débito tributário de Litorânea Papelaria Ltda., incidindo multa de mora no patamar de 100% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. A fazenda pública ajuizou execução fiscal e a Litorânea Papelaria Ltda. opôs embargos, em novembro de 2005, os quais estão com julgamento pendente. Em março de 2006, foi publicada lei estadual que reduziu a multa moratória para 20% sobre o valor do ICMS.
Responda, fundamentadamente, se a nova lei é aplicável ao caso hipotético acima e esclareça se há distinção normativa entre multa tributária moratória e multa tributária punitiva.
extensão máxima: 30 linhas

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