sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Exame da OAB 2.006/1 - 2.ª fase - Direito Administrativo

Exame de Ordem / abril-maio/2006 Prova Prático-Profissional

DIREITO ADMINISTRATIVO

PEÇA PROFISSIONAL
O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta:
“Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 8 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias
solicitadas.”
Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos.
extensão máxima: 90 linhas

Texto I – questões 1 e 2
As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas algumas situações previstas em lei.

QUESTÃO 1
Suponha que a administração de um município do estado da Paraíba tenha resolvido contratar, para apresentações durante as festas juninas, a cantora Elba Ramalho. Diante dessa situação e considerando o tema do texto I, redija um texto, de maneira fundamentada, acerca da necessidade de licitação nesse caso específico.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 2
Em um município no Nordeste do Brasil, houve um grande incêndio no almoxarifado do hospital municipal. A direção do hospital necessita repor o mais rápido possível o estoque
de medicamentos, sob pena de pôr em risco a saúde da população.
Diante da situação hipotética descrita e considerando o tema do texto I, redija um texto, em que avalie, de maneira justiticada, se a administração do hospital precisa fazer procedimento licitatório para adquirir os medicamentos.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 3
O prefeito de um município brasileiro, a pedido da população, resolveu ampliar uma avenida da cidade. Ocorre que, na trajetória da ampliação da avenida, existem dois imóveis
de propriedade particular, e seus proprietários se recusam a vendê-los.
Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, com as devidas justificativas e fundamentação legal, em que indique o que o município deve fazer para conseguir a propriedade desses imóveis e, assim, ampliar a avenida.
extensão máxima: 60 linhas

Texto II – questões 4 e 5
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabeleceu algumas regras e princípios a serem seguidos pela Administração Pública, entre eles o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência. Essas regras constitucionais formam a base do Direito Administrativo.

QUESTÃO 4
João é servidor público municipal e ocupa o cargo de técnico em educação. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para o cargo de professor da rede
estadual de educação e aguarda nomeação.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto, de forma justificada e fundamentada na legislação, em que esclareça em que condições João pode acumular os dois cargos.
extensão máxima: 60 linhas

QUESTÃO 5
Pedro é servidor público que trabalha na função de médico em uma pequena cidade do interior do Brasil. Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas
eleições municipais.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, às seguintes questões:
- Pedro terá que se afastar de seu cargo de médico ou poderá exercer as duas funções?
- Ele receberá a remuneração de médico ou a de prefeito?
extensão máxima: 60 linhas

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