sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Questões: Direito Tributário, Exame 2.011/2 Unificado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.2
Aplicação: 30/10/2011

Questão 53
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Questão 54
A respeito do ICMS, é correto afirmar que

A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Questão 55
A obrigação tributária principal tem por objeto

A) a escrituração de livros contábeis.
B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Questão 56
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

Gabarito:
53 - B
54 - B
55 - B
56 - A






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