A Lei Municipal n. 2.402/2006, de Caçador, responsável tanto pela criação da Associação de Bombeiros Voluntários quanto pelo estabelecimento de normas e procedimentos a serem observados pelas edificações daquela cidade na prevenção de incêndios, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta tarde (16/11).
Pelo entendimento dos desembargadores, exposto na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, somente o chefe do Executivo estadual pode legislar sobre a matéria – em conformidade com o que preceitua a Constituição Estadual. O desembargador Luiz Cézar Medeiros foi o relator da matéria. (Adin n. 2009.005993-8)
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