Padrões de resposta - Segunda fase OAB 2.010/1

	30/07/10	Padrão de resposta - Direito Penal
	30/07/10	Padrão de resposta - Direito Tributário
	30/07/10	Padrão de resposta - Direito Empresarial
	30/07/10	Padrão de resposta - Direito do Trabalho
	30/07/10	Padrão de resposta - Direito Constitucional
	30/07/10	Padrão de resposta - Direito Civil
	30/07/10	Padrão de resposta - Direito Administrativo

Qual a diferença entre voto em branco e voto nulo?

Na prática, não há mais diferença entre um e outro. Nenhum deles conta na hora de fazer a soma oficial dos votos de cada candidato. Desde 1997, quando houve uma mudança na legislação eleitoral, os votos brancos e nulos passaram a ter significado quase idêntico, ou seja, não ajudam e nem atrapalham a eleição. Como muita gente não sabe disso, a confusão persiste.

O voto nulo ocorre quando o eleitor digita, de propósito, um número errado na urna eletrônica e confirma o voto. Para votar em branco, o eleitor aperta o botão "branco" do aparelho. Antes de existir urna eletrônica, quem quisesse anular o voto rasurava a cédula de papel – tinha gente que escrevia palavrão e até xingava candidatos. Quem desejasse votar branco, simplesmente deixava de preencher os campos da cédula.

As dúvidas sobre esse assunto sobrevivem porque, até 1997, os votos em branco também eram contabilizados para se chegar ao percentual oficial de cada candidato. Na prática, era como se os votos em branco pertencessem a um "candidato virtual". Mas os votos nulos não entravam nessa estatística.

Com a lei 9.504/97, os votos em branco passaram a receber o mesmo tratamento dos votos nulos, ou seja, não são levados em conta. A lei simplificou tudo, pois diz que será considerado eleito o candidato que conseguir maioria absoluta dos votos, "não computados os em brancos e os nulos".

Mas por que então os votos em branco eram contabilizados antes? Há controvérsia sobre isso. Alguns juristas e cientistas políticos sustentam que o voto nulo significa discordar totalmente do sistema político. Já o voto em branco simbolizaria que o eleitor discorda apenas dos candidatos que estão em disputa. Daí, ele vota em branco para que essa discordância entre na estatística. Porém, depois da mudança da lei essa discussão perdeu o sentido, já que tanto faz votar branco ou nulo.

Vale a pena lembrar também que nas últimas eleições tem circulado e-mails que pregam anular o voto como forma de combater a corrupção na política.

Esses textos dizem que se houver mais de 50% de votos nulos e brancos a eleição será cancelada e uma nova eleição terá de ser marcada, com candidatos diferentes dos atuais. Puro engano. Tudo isso não passa de leitura errada da legislação, segundo as mais recentes interpretações do próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Fonte

Gabarito Extraoficial de Direito Empresarial - Prof. Alessandro Sanchez

O Prof. Alessandro, do Blog Prática Jurídica Empresarial, publicou um gabarito extraoficial para esta segunda fase do Exame da OAB 2.010/1. Clique aqui para conferir.

Notícias sobre concursos públicos - PCI Concursos

• Após 17 anos, Estado da Bahia contrata Médicos através de concurso público
• Polícia Civil - SP na carreira de Investigador concede vista de Provas
• 22 vagas de Nível Superior abertas na Prefeitura de Quixaba - PB
• 1 vaga para Auxiliar de Serviços oferecida na Câmara de Pedralva - MG
• Prefeitura de São Bento do Sul - SC abre 93 vagas de nível fundamental
• CRA - PI defende vagas de Analista Adm. destinada apenas para Administrador
• Prefeitura de Bom Jardim de Minas - MG abre 31 vagas para diversos cargos
• 1 vaga para Professor na UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Universidade do Rio Grande do Norte - UFRN abre vagas de Professor Substituto
• Prefeitura de Santos - SP irá promover concurso para preencher 963 vagas
• Prefeitura de Pedra Azul - MG abre 9 vagas para Agente Comunitário de Saúde
• 398 vagas para Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• MP - PB ajuíza 3 ações civis para obrigar Estado a nomear aprovados
• Adventistas do 7º Dia recorrem ao STF para mudar dia de prova do MPU
• Advocacia-Geral da União - AGU convoca os candidatos para a Prova de Títulos
• Governo de Tocantins divulga decreto para realização de Concursos Públicos
• 2 vagas para Jornalistas na UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá - MG
• Sedu e Seger convocam Professores aprovados em concurso
• Instituto Federal de Educação de São Paulo abre 110 vagas para diversos cargos
• Projeto do governo cria 560 cargos de advogado da União
• 157 vagas para diversos cargos de até R$ 990,00 na Prefeitura de Mari - PB
• Governador do Paraná libera mais 884 vagas para Professor do Ensino Superior
• 131 vagas para Médicos ofertadas na Prefeitura de Canoas - RS
• Câmara de Itagi - BA oferece 13 vagas para diversos cargos e níveis
• Mudança da data das Provas da Prefeitura de Rio Sono - TO
• Prefeitura de Clementina - SP abre 14 vagas para vários cargos de até R$ 5.694,60
• Prefeitura de Concórdia - SC abre 6 vagas para Agente Comunitário de Saúde
• 26 vagas para diversos cargos de até R$ 6.992,99 na Prefeitura de Nova Prata - RS
• 846 vagas e para diversos cargos na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO prorrogado
• CMDCA de Águas de Chapecó oferece 5 vagas para Conselheiro Tutelar
• Câmara de Cocos - BA divulga locais e horários de realização das provas
• Prefeitura de Natal - RN abre 20 vagas para Suplente dos Conselheiros Tutelares
• Convocação para realização das Provas da Prefeitura de Estiva Gerbi - SP
• Prefeitura de Franco da Rocha - SP oferece 138 vaga spara diversos cargos
• Conselho Economia do Rio de Janeiro - CORECON 1ª Região abre 3 vagas
• Prefeitura de Mandaguari - PR oferece 267 vagas de até R$ 5.843,25 prorrogado
• Concurso do TRF da 4ª Região divulga relação de candidatos e local das Provas

Todos os cadernos de prova da segunda fase do Exame 2.010/1

	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho
	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito Empresarial
	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito Constitucional
	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito Civil
	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito Administrativo
	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito Tributário
	27/07/10	Caderno de prova Prático-Profissional - Direito Penal

Entrevista: Márcio Thomaz Bastos, no Programa do Jô

Cadernos de Prova Prática - 2.010/1

O estagiário do Cespe se superou hoje. Colocou no ar apenas 5 das 7 provas práticas aplicadas no domingo, deixando de fora Penal e Tributário. Além disso, errou a data em um mês:

	27/06/10	Caderno de Prova Prático-Profissional - Direito Constitucional
	27/06/10	Caderno de Prova Prático-Profissional - Direito Empresarial
	27/06/10	Caderno de Prova Prático-Profissional - Direito do Trabalho
	27/06/10	Caderno de Prova Prático-Profissional - Direito Civil
	27/06/10	Caderno de Prova Prático-Profissional - Direito Administrativo

Assim que as outras provas aparecerem, eu coloco junto neste post.

Um abraço

Notícias sobre concursos públicos - PCI Concursos

• Prefeitura de Trabiju - SP abre 21 vagas para diversos cargos de até R$ 2.176,06
• 84 vagas para vários cargos e níveis oferecidas na Prefeitura de Gado Bravo - PB
• Prefeitura de Guapiaçu - SP abre vagas para área de Saúde e Ed. Física
• DATAPREV retifica Resultado Final do Concurso Público 01/2010 - Perfil 06402
• FUNDUNESP abre 1 vaga para Técnico de Recursos Áudio Visual de R$ 1.864,72
• Universidade Estadual de Maringá - UEM abre 7 vagas de Professor Temporário
• Departamento de Estradas de Rodagem - RO abre 687 para diversos cargos
• Prefeitura de Caruaru - PE convoca candidatos para realização de Provas
• Prefeitura de Poço Redondo - SE abre 155 vagas de até R$ 6.000,00
• 64 vagas de Estágio Superior na Empresa Brasileira de Correios do Piauí
• Empresa Brasileira de Correios abre 67 vagas de Estágio no Mato Grosso do Sul
• Sesab e Saeb começam a chamar os aprovados no concurso público
• 15 vagas para Conselheiro Tutelar na Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
• Prefeitura de Araguari - MG remarca prova para Agente Comunitário de Saúde
• Prefeitura de Medianeira - PR abre 51 vagas para vários cargos de até R$ 2.264,95
• Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico
• Prefeitura de Monte Aprazível - SP abre 5 vagas para vários cargos de nível Médio
• Câmara de Guajará-Mirim - RO abre 44 vagas de vários cargos de até R$ 1.800,00
• Prefeitura de Boraceia - SP abre 19 vagas para diversos cargos e níveis
• 48 vagas oferecidas na Empresa de Des. Urbano e Rural de Toledo - EMDUR/PR
• Divulgado resultado final do Concurso do Tribunal Regional Eleitoral - BA
• Correios divulga data de realização das Provas Objetivas
• Companhia de Gás de Santa Catarina abre 4 vagas para a Área Contábil
• 339 vagas de Escrevente para o Tribunal de Justiça e Justiça Militar - RS
• Câmara de Primavera de Rondônia - RO abre 6 vagas para diversos cargos
• Prefeitura de Goiana - PE divulga anulação da Prova Objetiva
• Convocação para a realização das Provas da Câmara de Porto Nacional - TO
• Prefeitura de Guzolândia - SP abre 3 vagas para diversos cargos e níveis prorrogado
• Provas do Concurso Público da Prefeitura de Tocantinópolis - TO
• Exército Brasileiro oferece 520 vagas de nível Médio para Cadetes do Exército prorrogado

Novidade: Código de Defesa do Consumidor

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2^o  O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de  julho  de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fonte