Questões: Juizados Especiais Cíveis, Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 97

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
(A) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
(B) ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
(C) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
(D) causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
(E) causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

QUESTÃO 98

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
(A) Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.
(B) Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
(C) À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.
(D) Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.
(E) A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

QUESTÃO 99

Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.
(A) No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.
(B) Não é possível a citação editalícia.
(C) O mandato ao advogado poderá ser verbal.
(D) É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.
(E) Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

QUESTÃO 100

Assinale a alternativa correta.
(A) Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.
(B) O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.
(C) Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias.
(D) Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.
(E) É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

Gabarito:
97 - C
98 - D
99 - E
100 - E