Questões: Interesses Difusos e Coletivos, Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 93

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
(A) pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.
(B) pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.
(C) por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.
(D) por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.
(E) pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

QUESTÃO 94

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.
(B) O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.
(C) O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.
(D) Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.
(E) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

QUESTÃO 95

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
(B) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
(C) Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
(D) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
(E) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.

QUESTÃO 96

Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
(A) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação, declaração de ineficácia ou nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, Estados e Municípios.
(B) Regem-se pelas disposições da lei que trata da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(C) Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias a beneficiários que podem ser individualmente determinados.
(D) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
(E) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, só pode ser com o título eleitoral.

Gabarito:
93 - A
94 - B
95 - C
96 - *