Questões: Código de Defesa do Consumidor, Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 88

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
(A) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis.
(B) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não-duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou indequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
(C) A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de hipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora.
(D) As associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendo imprescindível a autorização assemblear.
(E) As ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisa julgada erga omnes.

QUESTÃO 89

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:
(A) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
(B) são tidas por inexistentes.
(C) são nulas de pleno direito.
(D) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
(E) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

QUESTÃO 90

Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa. Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.
(A) O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.
(B) O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
(C) Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.
(D) Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.
(E) Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.

QUESTÃO 91

No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
(A) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.
(B) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.
(C) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.
(D) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.
(E) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

QUESTÃO 92

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
(B) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
(C) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.
(D) O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.
(E) As sociedades coligadas somente responderão por culpa.

Gabarito:
88 - B
89 - C
90 - A
91 - A
92 - C