Questões: Direito Empresarial, Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 66

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.
(A) Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.
(B) As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
(C) As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
(D) As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.
(E) O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.

QUESTÃO 67

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.
(B) As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.
(C) As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.
(D) A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.
(E) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.

QUESTÃO 68

De acordo com o Código Civil, analise as seguintes afirmativas:
I. Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
II. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
III. O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio-ostensivo.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas;
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

QUESTÃO 69

Em tema de sociedades anônimas, analise os itens a seguir:
I. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço igual a 100% (cem por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
II. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social e podem ser emitidos por companhias abertas ou fechadas.
III. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados no Registro do Comércio.
IV. O estatuto poderá prever a participação, no Conselho de Administração, de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.
Assinale:
(A) se somente o item III estiver correto.
(B) se somente o item IV estiver correto.
(C) se somente os itens II e IV estiverem incorretos.
(D) se somente os itens I, II e III estiverem corretos.
(E) se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

QUESTÃO 70

Assinale a alternativa correta.
(A) A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
(B) O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
(C) A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
(D) A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
(E) As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.

QUESTÃO 71

O aval pode ser entendido como o ato pelo qual determinada pessoa passa a responder por obrigação cambial nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A validade do aval e da fiança depende de vênia conjugal.
(B) O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.
(C) A fiança é uma garantia subjetiva enquanto que o aval é uma garantia objetiva.
(D) O aval é uma garantia autônoma, enquanto a fiança uma garantia acessória.
(E) O avalista responde solidariamente pela obrigação assumida, salvo cláusula expressa em contrário.

QUESTÃO 72

Assinale a afirmativa correta.
(A) De acordo com entendimento consolidado do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
(B) De acordo com entendimento sumulado, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
(C) De acordo com o Código Civil, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário.
(D) No cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral.
(E) O art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado.

QUESTÃO 73

Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:
(A) ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.
(B) seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.
(C) ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.
(D) haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.
(E) haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante.

QUESTÃO 74

Analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.
III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito:
66 - C
67 - C
68 - E
69 - B
70 - C
71 - E
72 - B
73 - B
74 - C