Questões: Direito Ambiental, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 9/9/2007

QUESTÃO 90

No tocante a aspectos do estudo de impacto ambiental (EIA) e do direito administrativo ambiental, assinale a opção incorreta.
A) Na hipótese de atividade potencialmente causadora de significativa deterioração do meio ambiente, a administração pode dispensar a realização do EIA, desde que o empreendedor se comprometa expressamente a reparar os danos ambientais que porventura venha a causar.
B) A elaboração prévia de EIA constitui ônus do empreendedor, cabendo a este todos os custos referentes à contratação de equipe técnica especializada, cujos integrantes podem ser responsabilizados civil e penalmente pela veracidade das informações ali contidas.
C) Caso seja constatado iminente dano ambiental decorrente da atividade licenciada, a licença ambiental expedida poderá ser suspensa ou cancelada pela administração, e seu detentor não poderá reivindicar direito adquirido.
D) Havendo solicitação de uma entidade civil ou do Ministério Público, o órgão ambiental promoverá a realização de audiência pública para análise do EIA e seu respectivo relatório, mas suas conclusões quanto à viabilidade ou não do empreendimento não vincularão a administração, servindo apenas de parâmetro para a aprovação ou não do projeto.

QUESTÃO 91

Acerca de aspectos relativos a licenciamento ambiental, responsabilização penal e assuntos constitucionais relacionados ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A) Nos termos da Constituição Federal, o cerrado da região Centro-Oeste é patrimônio nacional. Por essa razão, as atividades nele desenvolvidas dependem sempre de licenciamento ambiental sob a responsabilidade do IBAMA, que deve adotar providências para garantir a utilização adequada desse ecossistema e assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
B) A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui a punição de natureza penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, mas não impede a cominação de sanção civil.
C) A licença prévia não poderá ser prorrogada pelo órgão ambiental, que deverá adotar as medidas tendentes a verificar se o empreendimento foi ou não instalado.
D) A Constituição Federal abriga o princípio do desenvolvimento sustentável ao dispor que a ordem econômica tem por fim assegurar a existência digna do ser humano, atendidos os ditames da justiça social e, também, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

QUESTÃO 92

Em relação à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção incorreta.
A) A responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício do ente coletivo.
B) Nas normas penais ambientais em branco, a descrição do comportamento punível aparece de forma incompleta ou lacunosa, havendo necessidade de complementação por outro dispositivo, que pode ser de hierarquia normativa igual ou inferior.
C) A existência de autorização válida do órgão ambiental para o corte de árvores em floresta de preservação permanente atua como causa de exclusão de pena no crime previsto no art. 39 da Lei n.º 9.605/1998 (“Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente”).
D) O abate de animal da fauna silvestre, quando realizado para a proteção de plantações ou rebanhos, não constitui crime; a lei, porém, exige que haja autorização expressa do órgão ambiental competente.

QUESTÃO 93

Com referência ao patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção incorreta.
A) O patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens materiais e bens imateriais, incluindo-se entre estes últimos as formas tradicionais de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
B) O poder público está legalmente autorizado a promover obras, com dispêndio de recursos públicos, em bem cultural tombado pertencente a particular, nas hipóteses de impossibilidade econômica do proprietário ou de urgência na realização de obras de conservação ou reparação.
C) Incumbe ao poder público proteger o patrimônio cultural exclusivamente por meio de tombamento, cuja característica precípua reside em condicionar a forma de exercício das faculdades inerentes ao domínio, sem, contudo, eliminar o direito de propriedade.
D) O patrimônio cultural integra a concepção de meio ambiente em sentido lato, pois, modernamente, natureza e cultura entrelaçam-se na perspectiva da promoção do bem-estar do homem.

QUESTÃO 94

A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta.
A) O ordenamento jurídico brasileiro consagra a teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, assinalando que os bens dos sócios respondem pela obrigação de reparar um dano ambiental causado por uma empresa apenas quando ficar evidenciado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude com vistas a inviabilizar o ressarcimento dos prejuízos ambientais causados.
B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, em caráter excepcional, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual os bens pessoais dos sócios podem responder pelos danos ambientais causados pela empresa da qual são membros mediante simples prova de insolvência da pessoa jurídica, ainda que os sócios comprovem conduta administrativa proba ou inexistência de culpa ou dolo na gestão dos negócios.
C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades; assim, os bens pessoais dos sócios não respondem pela obrigação de reparar prejuízo ambiental causado pela pessoa jurídica.
D) Segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não poderá ser desprezada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins de definição da responsabilidade civil por dano ambiental.

QUESTÃO 95

Lei n.º 9.605/1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1.º – Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2.º – Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
§ 3.º – Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Com base no disposto no artigo em tela e em seus desdobramentos, assinale a opção correta.
A) A expressão “em níveis tais”, contida no caput do artigo, revela a existência de um tipo penal aberto, determinando que o tipo só restará configurado se forem desrespeitados os padrões de emissão de resíduos fixados pela administração ambiental.
B) A poluição que tornar uma área urbana ou rural imprópria para a ocupação humana (§ 2.º, inciso I) configura um delito autônomo, independentemente das cláusulas normativas dispostas no caput.
C) O caput do art. 54 traz a descrição de um crime de perigo abstrato e, também, um tipo aberto, em razão da presença de cláusulas normativas de caráter valorativo.
D) O § 3.º do art. 54 contém um delito autônomo de natureza omissiva e constitui uma norma penal em branco.

QUESTÃO 96

Lei n.º 9.605/1998
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
(...)
Art. 52. Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
A partir da análise dos artigos da Lei n.º 9.605/1998 acima reproduzidos, assinale a opção correta.
A) Haverá concurso formal entre os crimes previstos no art. 38 e no art. 39 quando a destruição de floresta de preservação permanente se der por meio do corte de árvores ali existentes.
B) Em razão do princípio da especialidade, responde apenas pelo crime do art. 40 o agente que ingressa em unidade de conservação (UC) conduzindo instrumentos próprios para exploração de produtos florestais e, com estes, causa dano no interior de uma UC, não havendo concurso formal com o crime do art. 52.
C) Não há concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 38 e 40 quando o agente destrói floresta de preservação permanente localizada no interior de uma UC.
D) Há concurso formal entre os crimes do art. 40 e do art. 52, porquanto o primeiro é um crime de dano e o segundo é um delito de mera atividade.

QUESTÃO 97

Com referência a diversos aspectos relativos ao direito ambiental, assinale a opção incorreta.
A) Considerando as regras de repartição de competências fixadas na Constituição, os estados só podem exercer o poder de polícia em matéria de proteção ao meio ambiente no que diz respeito às normas ambientais por eles editadas.
B) A cominação de multa pelo juiz em sentença que julga procedente uma ação penal por crime ambiental não interfere no poder da administração de aplicar sanção pecuniária em razão daquele mesmo fato submetido à apreciação do juízo penal.
C) De acordo com a legislação ambiental, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental de âmbito regional dependerão de prévio licenciamento do IBAMA.
D) Os agentes das capitanias dos portos, do Ministério da Marinha, têm competência legal para exercer o poder de polícia em matéria de proteção ao meio ambiente, podendo lavrar autos de infração em caso de dano causado no mar territorial.

Gabarito:
90 - A
91 - D
92 - C
93 - C
94 - B
95 - D
96 - C
97 - A