terça-feira, 3 de setembro de 2019
segunda-feira, 2 de setembro de 2019
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terça-feira, 6 de agosto de 2019
Prova TRF4 - Analista jurídico. Gabarito no final do post
CONHECIMENTOS GERAIS
Português
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo.
Educação familiar
A família cumpre cada vez menos a sua função de instituição de aprendizagem e educação. Ouve-se dizer hoje,
repetidamente, o mesmo a respeito dos filhos de famílias das camadas superiores da sociedade, “nada trouxeram de casa”. Os
professores universitários comprovam até que ponto é escassa a formação substancial, realmente experimentada pelos jovens, que
possa ser considerada como pré-adquirida.
Mas isso depende do fato de que a formação cultural perdeu a sua utilidade prática. Mesmo que a família ainda se esforçasse
por transmiti-la, a tentativa estaria condenada ao fracasso porque, com a certeza dos bens familiares hereditários, esvaziaram-se
alguns motivos de insegurança e sentimento de desproteção. Por parte dos filhos, a tendência atual consiste em furtarem-se a essa
educação, que se apresenta como uma introversão inoportuna, e em orientarem-se, de preferência, pelas exigências da chamada
“vida real”.
O momento específico da renúncia pessoal, que hoje mutila os indivíduos, impedindo a individuação, não é a proibição familiar,
ou não o é inteiramente, mas a frieza, a indiferença tanto mais penetrante quanto mais desagregada e vulnerável a família se torna.
(Adaptado de: HORKHEIMER, Max, e ADORNO, Theodor (orgs.). Temas básicos da Sociologia. São Paulo: Cultrix, 1973, p. 143)
1. Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às regras de concordância na frase:
(A) Imagina-se que em algum momento as famílias venham a assumir o papel que delas se esperam ao longo de um processo educacional.
(B) As funções educativas que em nossos dias deveriam assumir a família do jovem passaram a ocupar um plano inteiramente secundário.
(C) No caso de ser assumido pelas famílias seu papel educativo, os jovens passariam a ser os grandes beneficiários dessa iniciativa.
(D) Assumir a família um papel complementar no processo educacional corresponde a uma das iniciativas de que não podem se esquivar.
(E) Ainda que não caibam às famílias assumir o protagonismo do processo educacional, não há como se furtarem a participar desse processo.
2. De acordo com o primeiro parágrafo do texto,
(A) as camadas superiores da sociedade têm repetido que seus filhos já nada podem levar de casa como processo educativo.
(B) a irrelevância da família na formação educativa de seus filhos deve-se ao papel assumido pelos professores universitários.
(C) a frase “nada trouxeram de casa” situa com precisão a causa de a educação familiar ter perdido toda a sua relevância.
(D) a crescente irrelevância da família como instituição educativa transparece na escassa formação apresentada pelos jovens.
(E) o cumprimento da função educativa que cabe à família compromete-se por conta de uma formação pré-adquirida.
3. No segundo parágrafo, a expressão introversão inoportuna indica
(A) o modo pelo qual se planeja reconstituir a importância da educação familiar.
(B) o juízo que fazem os jovens de hoje de uma eventual iniciativa educacional da família.
(C) a maneira pela qual reage a sociedade quando está em risco a educação familiar.
(D) a reação dos pais quando solicitados a se encarregarem de iniciativas educacionais.
(E) o programa que antigamente pautava a escolarização dos estudantes universitários.
4. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:
(A) impedindo a individuação (3o parágrafo) = expurgando o individualismo
(B) a sua função de instituição (1o parágrafo) = a sua identidade funcional
(C) é escassa a formação substancial (1o parágrafo) = é substanciosa a escassez formativa
(D) esvaziaram-se alguns motivos (2o parágrafo) = restringiram-se certos pretextos
(E) consiste em furtarem-se (2o parágrafo) = reside em se esquivarem
5. Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
(A) Os indivíduos de nosso tempo, impedidos de se determinarem como tais, são como que mutilados por essa privação de si mesmos.
(B) No caso de a educação formal for insuficiente, apelem-se para as providências que cabem à família tomar.
(C) Aos jovens de hoje reserva-se poucos cuidados no que tocam à sua educação, restringindo à bem poucas iniciativas.
(D) Os filhos de hoje recusam-se à admitir que lhes cabe alguma educação que provisse de seus pais ou responsáveis.
(E) A razão onde melhor se justifica a irrelevância da presente educação familiar estima-se que é a frieza dos que são indiferentes.
6. Numa nova redação de um segmento do texto, mantém-se a adequada correlação entre tempos e modos verbais em:
(A) A tendência atual consistiria em que hão de se furtar a essa educação.
(B) O momento específico da renúncia pessoal, não sendo a proibição familiar, ou não o fosse inteiramente, é a frieza, a indiferença.
(C) Os professores universitários comprovariam até que ponto seja escassa a formação substancial dos jovens.
(D) Mas isso dependerá do fato de que a formação cultural perdia sua utilidade prática.
(E) Mesmo que a família venha a se esforçar por transmiti-la, a tentativa estará condenada ao fracasso.
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
[Pai e filho]
No romance Paradiso o grande escritor cubano José Lezama Lima diz que um ser humano só começa a envelhecer depois da
morte do pai. Freud atribui a essa morte um dos grandes traumas de um filho.
A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem sobre as discussões, discórdias e outras asperezas de uma relação às
vezes complicada, mas sempre profunda. Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai, não ter convivido mais
tempo com ele. Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos.
Exemplo desse caso está na literatura, na Carta ao pai, de Franz Kafka. É esse um dos exemplos notáveis do pai castrador,
que interfere nas relações amorosas e na profissão do filho. Um pai que não se conforma com um grão de felicidade do jovem Franz.
A Carta é o inventário de uma vida infernal. É difícil saber até que ponto o pai de Kafka na Carta é totalmente verdadeiro. Pode se
tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro. Mas isso atenua o sofrimento do
narrador? O leitor acredita na figuração desse pai. Em cada página, o que prevalece é uma alternância de sofrimento e humilhação,
imposta por um homem prepotente e autoritário.
(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 204-205)
7. A frase Pode se tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro ganha nova redação, na qual mantém seu sentido básico, em:
(A) Pode-se considerar que tal construção, sendo fictícia, venha a preservar a imagem verdadeira do pai assim figurado.
(B) Tratando-se provavelmente de uma construção de ficção, ou mesmo de um pai figurante, pode ainda estar próximo da verdade.
(C) É possível que se trate de uma operação ficcional ou da figuração de um pai que lembre aproximadamente o pai real.
(D) Tratando-se de uma ficção, pela qual se reproduz a figura do pai, pode ainda assim estar perto de ser convincente.
(E) Considerando como construção ficcional tal figura do pai, trata-se de se aproximar um tanto da verdadeira.
8. Se bem observados na sequência do texto, os três parágrafos constituem
(A) diferentes posições que, ao enfocarem o fenômeno da paternidade, não estabelecem relação entre si.
(B) uma progressão lógica para a tese defendida por Freud, segundo a qual a morte de um pai é um grande trauma para o filho.
(C) a defesa da tese geral do escritor José Lezama Lima, a partir da qual se considera a existência opressiva de pais tirânicos.
(D) uma trajetória que parte da constatação e da afirmação do valor de um pai para culminar num caso de paternidade cruel e prepotente.
(E) o desenvolvimento de um raciocínio que apresenta uma tese no primeiro parágrafo, contradita-a no segundo e a retoma no terceiro.
9. O autor relativiza uma percepção positiva da relação entre pai e filho para dar início a uma percepção inteiramente contrária com esta frase:
(A) A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem (2o parágrafo).
(B) um ser humano só começa a envelhecer depois da morte do pai (1o parágrafo).
(C) Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai (2o parágrafo).
(D) A Carta é o inventário de uma vida infernal (3o parágrafo).
(E) Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos (2o parágrafo).
10. Ao supor que a Carta seja uma construção ficcional, o autor
(A) mostra com isso que nessa suposta carta, provinda de um impostor literário, não há mais que a projeção de um filho e de um pai hipotéticos.
(B) nem por isso esvazia a possibilidade de que o sofrimento e a humilhação nela expostos atinjam o leitor.
(C) desse modo acentua o evidente exagero das páginas cruéis em que o filho atormentado acusa a malignidade do pai.
(D) ressalva assim o fato de que o narrador forjou inteiramente seus sofrimentos para ganhar a adesão emocional do leitor.
(E) lembra por isso que a literatura vive de invenções que pouco têm a ver com situações que se possam comprovar na vida real.
11. É plenamente adequado o emprego de pronomes e do sinal indicativo de crase em:
(A) As palavras da Carta conduzem o leitor, passo à passo, pelas dores e humilhações que o pai de Kafka fez-lhe passar.
(B) Diante da morte do pai, o filho não apenas lhe lamenta como se vê submetido à culpas inconsoláveis e a profundos remorsos.
(C) Kafka escreveu uma Carta ao pai, carregando-lhe de sentimentos duros, que o leitor à muito custo acompanhará.
(D) Ninguém se sentirá alheio às provações que Kafka nos conta em sua carta, a propósito das dores que o pai lhe infligiu.
(E) As emoções que provoca no leitor à leitura da carta de Kafka ao pai devem-se ao poder da ficção que lhe captura.
12. Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
(A) Ainda que afastada da figura do pai real, sua construção ficcional, promovida por Kafka, expressa em alto grau o sofrimento de um filho.
(B) O grande escritor cubano José Lezama Lima no romance Paradiso, tece uma consideração, a respeito da morte do pai.
(C) Freud ao tratar da morte do pai, considera-a um dos grandes traumas, que podem acometer a um filho.
(D) Embora haja asperezas, na relação de um pai e um filho, há também, por outro lado muita amizade e cumplicidade.
(E) Ao escrever a Carta ao pai em que faz uma espécie de inventário infernal, Kafka não deixa de mostrar-se alternadamente, sofrido e humilhado.
Atenção: Para responder às questões de números 13 a 16, baseie-se no texto abaixo.
[Valores da propaganda]
Na sociedade moderna, a mesma voz que prega sobre as coisas superiores da vida, tais como a arte, a amizade ou a religião,
exorta o ouvinte a escolher uma determinada marca de sabão. Os panfletos sobre como melhorar a linguagem, como compreender a
música, como ajudar-se etc. são escritos no mesmo estilo de propaganda que exalta as vantagens de um laxativo. Na verdade, um
redator hábil pode ter escrito qualquer um deles.
Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do
mercado. Um romance é escrito tendo-se em mente as suas possibilidades de filmagem, uma sinfonia ou poema são compostos com
um olho no seu valor de propaganda. Outrora pensava-se que cada expressão, palavra, grito ou gesto tivesse um significado intrínseco;
hoje é apenas um incidente em busca de visibilidade.
(Adaptado de: HORKHEIMER, Max. Eclipse da razão. Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, 1976, p. 112)
13. No contexto, relacionam-se numa oposição de sentido os segmentos:
(A) um significado intrínseco / um incidente em busca de visibilidade (2o parágrafo).
(B) exorta o ouvinte / exalta as vantagens (1o parágrafo).
(C) as coisas superiores da vida / como melhorar a linguagem (1o parágrafo).
(D) Um romance é escrito / uma sinfonia ou poema são compostos (2o parágrafo).
(E) instrumento utilizado pelos técnicos / valor de propaganda (2o parágrafo).
14. No primeiro parágrafo do texto, o autor
(A) atesta que os panfletos redigidos com maior arte são aqueles cujos autores também dominam a linguagem das artes ou da religião.
(B) valoriza a arte dos grandes redatores, a partir da qual se torna possível distinguir um texto comercial de um texto convincente.
(C) acusa a discriminação que atinge os publicitários, em vez de criticar mais duramente os maus profissionais de outras áreas.
(D) afirma que aqueles que dominam a linguagem da propaganda comercial estão aptos a propagar matérias de maiorrelevância.
(E) defende a ideia de que marcas de sabão ou laxativos não podem vender tão bem quanto produtos sobre os quais pesa menos preconceito.
15. Na frase Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado (2o parágrafo), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido básico do contexto, por:
(A) um fator decisivo para que os acionistas de uma empresa façam-na lucrativa.
(B) uma ferramenta do uso de especialistas em operações comerciais.
(C) um utensílio desenvolvido por trabalhadores servis do sistema de negócios.
(D) um atributo próprio de quem gerencia as operações do mercado.
(E) uma operação que beneficia os especialistas empresariais.
16. No centro da argumentação desenvolvida no texto, está suposto que
(A) a eventual ineficácia de um produto é compensada pela eficácia da propaganda.
(B) o trabalho dos publicitários modernos deve tudo ao que as grandes artes lhe legaram.
(C) é o aprendizado de técnicas de propaganda que melhor serve à compreensão das artes.
(D) para a linguagem da propaganda é indiferente o produto que se disponha a vender.
(E) na venda de um produto de excelência a propaganda torna-se dispensável.
Raciocínio Lógico-Matemático
17. Os inscritos em um congresso receberam crachás com identificações que começam pelas letras A ou B, seguidas de três números. Do total de inscritos, 3/7 receberam crachás com a letra A. Em uma palestra 2/5 dos inscritos que receberam crachás com a letra A compareceram e todos os inscritos que receberam crachás com a letra B também compareceram. Havia 260 participantes nessa palestra. O total de inscritos nesse congresso é de
(A) 260
(B) 300
(C) 520
(D) 560
(E) 350
18. Em um jogo de pôquer, independentemente do valor das fichas, uma ficha preta equivale a 5 fichas verdes, uma verde equivale a duas azuis, uma azul equivale a 2 vermelhas e uma vermelha a 5 brancas. Dessa forma, 8 fichas verdes são equivalentes a
(A) 10 azuis, 15 vermelhas e 10 brancas.
(B) 1 preta, 5 azuis e 2 vermelhas.
(C) 1 preta, 5 azuis e 5 brancas.
(D) 1 preta, 5 azuis e 15 brancas.
(E) 10 azuis, 10 vermelhas e 5 brancas.
19. Sabendo-se que é verdadeira a afirmação “Todos os filhos de José sabem inglês”, então é verdade que
(A) se Marcos não é filho de José então ele não sabe inglês.
(B) José sabe inglês.
(C) José não sabe inglês.
(D) se Mário sabe inglês então ele é filho de José.
(E) se Murilo não sabe inglês então ele não é filho de José.
20. Alberto, Breno e Carlos têm, ao todo, 40 figurinhas. Alberto e Breno têm a mesma quantidade de figurinhas e Carlos tem a metade da quantidade de figurinhas de Breno. A quantidade de figurinhas que Alberto e Carlos têm juntos é
(A) 20
(B) 16
(C) 8
(D) 24
(E) 32
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo
21. Em uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de licitação e, por essa razão, foram desclassificadas. Em vista do ocorrido, a Comissão de licitação deve
(A) revogar a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
(B) propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.
(C) fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, devidamente saneadas das incompatibilidades que justificaram a desclassificação.
(D) propor à autoridade que autorizou o certame a contratação do licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, relevando as incompatibilidades, em vista do princípio da economicidade.
(E) anular a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a republicação do edital, para coleta de novas propostas.
22. Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,
(A) é impossível, em razão do lapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.
(B) é impossível a reversão, pois o requerente já atingiu a idade da aposentadoria compulsória.
(C) é impossível a reversão, pois a lei federal apenas contempla a hipótese de reversão ex officio, pela insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
(D) é possível, desde que haja cargo vago e interesse da administração no retorno do requerente à atividade.
(E) é possível, independentemente do interesse da administração, pois se trata de hipótese de ato vinculado e o requerente preencheu todos os requisitos legais.
23. Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei no 8.112/90 e a Lei no 9.784/99, Paulo
(A) não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
(B) é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
(C) é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
(D) deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.
(E) não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
Direito Constitucional
24. Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que
(A) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
(B) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.
(C) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar.
(D) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.
(E) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos.
25. À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,
(A) os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
(B) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.
(C) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(D) o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista
parlamentar permanente.
(E) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.
26. Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do Brasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa hipótese, referida mulher
(A) será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da Justiça Federal.
(B) é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.
(C) não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.
(D) será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(E) é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime político ou de opinião.
27. Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá
(A) recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal.
(B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado.
(C) reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente.
(D) concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.
(E) decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
Direito Civil
28. Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
(A) ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.
(B) ilícito, porém plenamente válido e eficaz.
(C) lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.
(D) lícito, mas que não produz efeitos.
(E) ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.
29. Acerca do domicílio, considere:
I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.
II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.
III. O servidor público tem domicílio necessário.
IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.
V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.
Está correto o que consta APENAS de
(A) IV e V.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.
30. Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato
(A) é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
(B) é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
(C) é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.
(D) era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.
(E) é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço.
31. Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
(A) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
(B) o substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
(C) o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
(D) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
(E) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
Direito Processual Civil
32. Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é
(A) nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.
(B) nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão.
(C) nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.
(D) válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes.
(E) válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às par tes de se manifestarem sobre ela.
33. Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
(A) na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.
(B) na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
(C) na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
(D) no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
(E) na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
34. Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá
(A) deferir o pedido, mas somente se ficar demonstrado perigo da demora, por risco de dilapidação de bens, que justifique a instauração do incidente antes da fase de cumprimento de sentença.
(B) indeferir liminarmente o pedido, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível na fase de cumprimento de sentença.
(C) deferir o pedido, suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
(D) indeferir liminarmente o pedido, pois, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente requerida na petição inicial, dispensando a instauração do incidente.
(E) deferir o pedido, sem suspender o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
35. Acerca da produção antecipada de provas, considere:
I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
II. O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal.
III. A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
IV. Ao final do procedimento da produção antecipada de provas, caberá ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas.
V. O procedimento da produção antecipada de prova admite defesa sempre que possuir caráter contencioso.
Está correto o que consta APENAS de
(A) IV e V.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.
Direito Penal
36. Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,
(A) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.
(B) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo
qualificado pelo concurso de agentes.
(C) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.
(D) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.
(E) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.
37. Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
(A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
(B) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
(C) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(D) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
(E) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
38. Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei no 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei no 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa). No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu
(A) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
(B) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
(C) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.
(D) crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.
(E) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993.
Direito Processual Penal
39. Considere os seguintes fatos criminosos:
I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.
II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do
Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de
detenção e multa.
É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
(A) I, III e IV, apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I , II e IV, apenas.
40. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:
(A) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.
(B) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
(C) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
(D) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
(E) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
41. Analise o seguinte caso hipotético: Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019. Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será
(A) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.
(B) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
(C) do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
(D) do Superior Tribunal de Justiça.
(E) do Supremo Tribunal Federal.
Direito Tributário
42. Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
(A) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
(B) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
(C) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
(D) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
(E) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
43. Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
(A) o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.
(B) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.
(C) o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.
(D) o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.
(E) as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.
44. No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:
(A) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
(B) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.
(C) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.
(D) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
(E) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
45. No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
(A) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.
(B) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.
(C) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
(D) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(E) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.
Direito Previdenciário
46. Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso
(A) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(B) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.
(C) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
(D) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(E) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.
47. Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:
(A) O salário-maternidade e o salário-família não seguem as mesmas regras de cálculo que as aposentadorias por tempo, idade e especial, pois não são calculados através do salário de benefício.
(B) O INSS utilizará as informações retiradas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários de benefício. Quando houver dúvidas sobre a regularidade
de um vínculo, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos que servirão de base à anotação, sob pena de exclusão do vínculo.
(C) O fator previdenciário será de incidência obrigatória nos cálculos das aposentadorias por tempo de contribuição integral, proporcional e dos professores, facultativa na aposentadoria por idade e não obrigatória nas aposentadorias especial e por invalidez.
(D) Para os benefícios por incapacidade e salário maternidade, a regra de cálculo é a média aritmética dos doze últimos salários de contribuição. O valor deste benefício não poderá exceder a média dos últimos doze meses de salário de
contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
(E) No período básico de cálculo, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
48. Sobre a incidência de contribuição previdenciária no salário de contribuição, considere:
I. A gratificação natalina integra o salário de contribuição, mas não o cálculo do benefício previdenciário, assim, como os valores de todos os benefícios previdenciários integram o salário de contribuição.
II. Integram o salário de contribuição a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da lei, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, bem como as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.
III. Para efeitos do salário de contribuição considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em
regime de colaboração, o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado.
IV. Integram o salário de contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche de crianças pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade,
quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.
Está correto o que consta de
(A) I e IV apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) II e III apenas.
(D) I e II apenas.
(E) II e IV apenas.
Direitos das Pessoas com Deficiência
49. Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o referido semáforo deveria
(A) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.
(B) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.
(C) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
(D) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.
(E) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.
50. Nos termos da Lei no 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes
(A) nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.
(B) nos cursos de graduação e pós-graduação.
(C) na educação básica.
(D) em todos os níveis de escolaridade.
(E) nos cursos de pós-graduação apena s.
PROVA ESTUDO DE CASO
Instruções Gerais:
Conforme Edital publicado, Capítulo 10: 10.3 A Prova Estudo de Caso destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições do cargo e especialidade. 10.4 A Prova Estudo de Caso constará de 02 (duas) questões práticas, para os quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções. Os temas versarão sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo II deste Edital, adequados às atribuições do cargo/área/especialidade para o qual o candidato se inscreveu [...] 10.5 A Prova Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das duas questões, média igual ou superior a 5 (cinco). 10.6 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Estudo de Caso a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial no 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto no 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 10.7 Será atribuída nota ZERO à Prova Estudo de Caso nos seguintes casos: 10.7.1 fugir ao tema proposto; 10.7.2 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; 10.7.3 for assinada fora do local apropriado; 10.7.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; 10.7.5 estiver em branco; 10.7.6 apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; 10.7.7 não atender aos requisitos definidos na grade de correção/máscara de critérios definidos pela Banca Examinadora. 10.8 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 10.9 Na Prova Estudo de Caso, deverá ser rigorosamente observado o limite máximo de 20 (vinte) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos ao Estudo de Caso. 10.10 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Estudo de Caso pela Banca Examinadora. 10.11 A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Estudo de Caso.
QUESTÃO 1 − DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Os dependentes de Mário, que fora empregado de empresas privadas, no Brasil, têm dúvidas quanto ao rateio de sua pensão por morte em virtude dos seguintes acontecimentos: Joana foi casada com Mário durante 25 anos. Há 4 anos se divorciaram e ele, desde então, vem pagando a ela pensão alimentícia conforme estipulado na sentença do divórcio. Há 1 ano Mário contraiu união estável com Luzia, com quem coabitava atualmente. Importante mencionar que na semana passada Mário faleceu por ocasião de um ataque cardíaco fulminante. Na época do óbito, Joana tinha 40 anos de idade, e Luzia, 25. Joana e Mário tiveram dois filhos biológicos. Cibele, a filha mais velha, na época do óbito estava com 19 anos de idade e já colou grau em ensino superior de curta duração. Mário Júnior, por sua vez, com 15 anos de idade, possui deficiência mental. A mãe de Mário, senhora Iolanda, dependia economicamente de seu filho e coabitava com ele antes de seu óbito. Com Mário também coabitava Luiz, de 13 anos, filho biológico de Joana, sua primeira esposa. Mário tinha relação de enteado com Luiz, tendo este total dependência financeira em relação a Mário. Os dependentes procuram orientações jurídicas sobre o rateio da pensão por morte. Com base no exposto, responda:
a. Quais são as regras atuais de rateio da pensão por morte? Justifique.
b. Quem terá qualidade de dependente e receberá parte da pensão? Fundamente sua resposta com base nas regras atuais da concessão do benefício.
c. Até quando o benefício será pago aos dependentes? Analise para cada dependente que receberá o benefício, justificando.
QUESTÃO 2 − DIREITO ADMINISTRATIVO
Estava em curso uma licitação para contratação de serviços de suporte e manutenção dos computadores de uma unidade de despesa de uma autarquia federal. Como a autarquia federal possuía várias unidades regionalizadas pelo país, um de seus técnicos propôs a realização de um só procedimento de contratação, sob o fundamento de otimização de gestão e redução de custos. Com base nos pressupostos fáticos descritos responda, fundamentadamente:
a. Há amparo legal para que seja promovida licitação para fins de formalização de um só contrato para atender todas as unidades da autarquia? Justifique.
b. Qual modalidade de licitação seria adequada para a contratação única ou individualizada (neste caso, pelas regionais): concorrência, pregão ou sistema de registro de preços? Abordar, inclusive, a natureza jurídica do ato administrativo de escolha da modalidade da(s) nova(s) licitação(ões).
c. Na hipótese do administrador pretender acatar a sugestão do técnico da autarquia, indicar qual deverá ou poderá ser a decisão daquele em relação ao procedimento de licitação em curso e as consequências decorrentes.
Gabarito - Prova tipo 3
001 - C
002 - D
003 - B
004 - E
005 - A
006 - E
007 - C
008 - D
009 - E
010 - B
011 - D
012 - A
013 - A
014 - D
015 - B
016 - D
017 - E
018 - B
019 - E
020 - D
021 - C
022 - A
023 - E
024 - D
025 - A
026 - B
027 - E
028 - E
029 - E
030 - E
031 - D
032 - A
033 - A
034 - C
035 - B
036 - C
037 - C
038 - E
039 - D
040 - E
041 - A
042 - B
043 - C
044 - A
045 - D
046 - B
047 - D
048 - E
049 - C
050 - B
Português
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto abaixo.
Educação familiar
A família cumpre cada vez menos a sua função de instituição de aprendizagem e educação. Ouve-se dizer hoje,
repetidamente, o mesmo a respeito dos filhos de famílias das camadas superiores da sociedade, “nada trouxeram de casa”. Os
professores universitários comprovam até que ponto é escassa a formação substancial, realmente experimentada pelos jovens, que
possa ser considerada como pré-adquirida.
Mas isso depende do fato de que a formação cultural perdeu a sua utilidade prática. Mesmo que a família ainda se esforçasse
por transmiti-la, a tentativa estaria condenada ao fracasso porque, com a certeza dos bens familiares hereditários, esvaziaram-se
alguns motivos de insegurança e sentimento de desproteção. Por parte dos filhos, a tendência atual consiste em furtarem-se a essa
educação, que se apresenta como uma introversão inoportuna, e em orientarem-se, de preferência, pelas exigências da chamada
“vida real”.
O momento específico da renúncia pessoal, que hoje mutila os indivíduos, impedindo a individuação, não é a proibição familiar,
ou não o é inteiramente, mas a frieza, a indiferença tanto mais penetrante quanto mais desagregada e vulnerável a família se torna.
(Adaptado de: HORKHEIMER, Max, e ADORNO, Theodor (orgs.). Temas básicos da Sociologia. São Paulo: Cultrix, 1973, p. 143)
1. Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às regras de concordância na frase:
(A) Imagina-se que em algum momento as famílias venham a assumir o papel que delas se esperam ao longo de um processo educacional.
(B) As funções educativas que em nossos dias deveriam assumir a família do jovem passaram a ocupar um plano inteiramente secundário.
(C) No caso de ser assumido pelas famílias seu papel educativo, os jovens passariam a ser os grandes beneficiários dessa iniciativa.
(D) Assumir a família um papel complementar no processo educacional corresponde a uma das iniciativas de que não podem se esquivar.
(E) Ainda que não caibam às famílias assumir o protagonismo do processo educacional, não há como se furtarem a participar desse processo.
2. De acordo com o primeiro parágrafo do texto,
(A) as camadas superiores da sociedade têm repetido que seus filhos já nada podem levar de casa como processo educativo.
(B) a irrelevância da família na formação educativa de seus filhos deve-se ao papel assumido pelos professores universitários.
(C) a frase “nada trouxeram de casa” situa com precisão a causa de a educação familiar ter perdido toda a sua relevância.
(D) a crescente irrelevância da família como instituição educativa transparece na escassa formação apresentada pelos jovens.
(E) o cumprimento da função educativa que cabe à família compromete-se por conta de uma formação pré-adquirida.
3. No segundo parágrafo, a expressão introversão inoportuna indica
(A) o modo pelo qual se planeja reconstituir a importância da educação familiar.
(B) o juízo que fazem os jovens de hoje de uma eventual iniciativa educacional da família.
(C) a maneira pela qual reage a sociedade quando está em risco a educação familiar.
(D) a reação dos pais quando solicitados a se encarregarem de iniciativas educacionais.
(E) o programa que antigamente pautava a escolarização dos estudantes universitários.
4. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:
(A) impedindo a individuação (3o parágrafo) = expurgando o individualismo
(B) a sua função de instituição (1o parágrafo) = a sua identidade funcional
(C) é escassa a formação substancial (1o parágrafo) = é substanciosa a escassez formativa
(D) esvaziaram-se alguns motivos (2o parágrafo) = restringiram-se certos pretextos
(E) consiste em furtarem-se (2o parágrafo) = reside em se esquivarem
5. Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
(A) Os indivíduos de nosso tempo, impedidos de se determinarem como tais, são como que mutilados por essa privação de si mesmos.
(B) No caso de a educação formal for insuficiente, apelem-se para as providências que cabem à família tomar.
(C) Aos jovens de hoje reserva-se poucos cuidados no que tocam à sua educação, restringindo à bem poucas iniciativas.
(D) Os filhos de hoje recusam-se à admitir que lhes cabe alguma educação que provisse de seus pais ou responsáveis.
(E) A razão onde melhor se justifica a irrelevância da presente educação familiar estima-se que é a frieza dos que são indiferentes.
6. Numa nova redação de um segmento do texto, mantém-se a adequada correlação entre tempos e modos verbais em:
(A) A tendência atual consistiria em que hão de se furtar a essa educação.
(B) O momento específico da renúncia pessoal, não sendo a proibição familiar, ou não o fosse inteiramente, é a frieza, a indiferença.
(C) Os professores universitários comprovariam até que ponto seja escassa a formação substancial dos jovens.
(D) Mas isso dependerá do fato de que a formação cultural perdia sua utilidade prática.
(E) Mesmo que a família venha a se esforçar por transmiti-la, a tentativa estará condenada ao fracasso.
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
[Pai e filho]
No romance Paradiso o grande escritor cubano José Lezama Lima diz que um ser humano só começa a envelhecer depois da
morte do pai. Freud atribui a essa morte um dos grandes traumas de um filho.
A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem sobre as discussões, discórdias e outras asperezas de uma relação às
vezes complicada, mas sempre profunda. Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai, não ter convivido mais
tempo com ele. Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos.
Exemplo desse caso está na literatura, na Carta ao pai, de Franz Kafka. É esse um dos exemplos notáveis do pai castrador,
que interfere nas relações amorosas e na profissão do filho. Um pai que não se conforma com um grão de felicidade do jovem Franz.
A Carta é o inventário de uma vida infernal. É difícil saber até que ponto o pai de Kafka na Carta é totalmente verdadeiro. Pode se
tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro. Mas isso atenua o sofrimento do
narrador? O leitor acredita na figuração desse pai. Em cada página, o que prevalece é uma alternância de sofrimento e humilhação,
imposta por um homem prepotente e autoritário.
(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 204-205)
7. A frase Pode se tratar de uma construção ficcional ou um pai figurado, mais ou menos próximo do verdadeiro ganha nova redação, na qual mantém seu sentido básico, em:
(A) Pode-se considerar que tal construção, sendo fictícia, venha a preservar a imagem verdadeira do pai assim figurado.
(B) Tratando-se provavelmente de uma construção de ficção, ou mesmo de um pai figurante, pode ainda estar próximo da verdade.
(C) É possível que se trate de uma operação ficcional ou da figuração de um pai que lembre aproximadamente o pai real.
(D) Tratando-se de uma ficção, pela qual se reproduz a figura do pai, pode ainda assim estar perto de ser convincente.
(E) Considerando como construção ficcional tal figura do pai, trata-se de se aproximar um tanto da verdadeira.
8. Se bem observados na sequência do texto, os três parágrafos constituem
(A) diferentes posições que, ao enfocarem o fenômeno da paternidade, não estabelecem relação entre si.
(B) uma progressão lógica para a tese defendida por Freud, segundo a qual a morte de um pai é um grande trauma para o filho.
(C) a defesa da tese geral do escritor José Lezama Lima, a partir da qual se considera a existência opressiva de pais tirânicos.
(D) uma trajetória que parte da constatação e da afirmação do valor de um pai para culminar num caso de paternidade cruel e prepotente.
(E) o desenvolvimento de um raciocínio que apresenta uma tese no primeiro parágrafo, contradita-a no segundo e a retoma no terceiro.
9. O autor relativiza uma percepção positiva da relação entre pai e filho para dar início a uma percepção inteiramente contrária com esta frase:
(A) A amizade e a cumplicidade quase sempre prevalecem (2o parágrafo).
(B) um ser humano só começa a envelhecer depois da morte do pai (1o parágrafo).
(C) Às vezes você lamenta não ter conversado mais com o seu pai (2o parágrafo).
(D) A Carta é o inventário de uma vida infernal (3o parágrafo).
(E) Mas há também pais terríveis, opressores e tirânicos (2o parágrafo).
10. Ao supor que a Carta seja uma construção ficcional, o autor
(A) mostra com isso que nessa suposta carta, provinda de um impostor literário, não há mais que a projeção de um filho e de um pai hipotéticos.
(B) nem por isso esvazia a possibilidade de que o sofrimento e a humilhação nela expostos atinjam o leitor.
(C) desse modo acentua o evidente exagero das páginas cruéis em que o filho atormentado acusa a malignidade do pai.
(D) ressalva assim o fato de que o narrador forjou inteiramente seus sofrimentos para ganhar a adesão emocional do leitor.
(E) lembra por isso que a literatura vive de invenções que pouco têm a ver com situações que se possam comprovar na vida real.
11. É plenamente adequado o emprego de pronomes e do sinal indicativo de crase em:
(A) As palavras da Carta conduzem o leitor, passo à passo, pelas dores e humilhações que o pai de Kafka fez-lhe passar.
(B) Diante da morte do pai, o filho não apenas lhe lamenta como se vê submetido à culpas inconsoláveis e a profundos remorsos.
(C) Kafka escreveu uma Carta ao pai, carregando-lhe de sentimentos duros, que o leitor à muito custo acompanhará.
(D) Ninguém se sentirá alheio às provações que Kafka nos conta em sua carta, a propósito das dores que o pai lhe infligiu.
(E) As emoções que provoca no leitor à leitura da carta de Kafka ao pai devem-se ao poder da ficção que lhe captura.
12. Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
(A) Ainda que afastada da figura do pai real, sua construção ficcional, promovida por Kafka, expressa em alto grau o sofrimento de um filho.
(B) O grande escritor cubano José Lezama Lima no romance Paradiso, tece uma consideração, a respeito da morte do pai.
(C) Freud ao tratar da morte do pai, considera-a um dos grandes traumas, que podem acometer a um filho.
(D) Embora haja asperezas, na relação de um pai e um filho, há também, por outro lado muita amizade e cumplicidade.
(E) Ao escrever a Carta ao pai em que faz uma espécie de inventário infernal, Kafka não deixa de mostrar-se alternadamente, sofrido e humilhado.
Atenção: Para responder às questões de números 13 a 16, baseie-se no texto abaixo.
[Valores da propaganda]
Na sociedade moderna, a mesma voz que prega sobre as coisas superiores da vida, tais como a arte, a amizade ou a religião,
exorta o ouvinte a escolher uma determinada marca de sabão. Os panfletos sobre como melhorar a linguagem, como compreender a
música, como ajudar-se etc. são escritos no mesmo estilo de propaganda que exalta as vantagens de um laxativo. Na verdade, um
redator hábil pode ter escrito qualquer um deles.
Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do
mercado. Um romance é escrito tendo-se em mente as suas possibilidades de filmagem, uma sinfonia ou poema são compostos com
um olho no seu valor de propaganda. Outrora pensava-se que cada expressão, palavra, grito ou gesto tivesse um significado intrínseco;
hoje é apenas um incidente em busca de visibilidade.
(Adaptado de: HORKHEIMER, Max. Eclipse da razão. Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, 1976, p. 112)
13. No contexto, relacionam-se numa oposição de sentido os segmentos:
(A) um significado intrínseco / um incidente em busca de visibilidade (2o parágrafo).
(B) exorta o ouvinte / exalta as vantagens (1o parágrafo).
(C) as coisas superiores da vida / como melhorar a linguagem (1o parágrafo).
(D) Um romance é escrito / uma sinfonia ou poema são compostos (2o parágrafo).
(E) instrumento utilizado pelos técnicos / valor de propaganda (2o parágrafo).
14. No primeiro parágrafo do texto, o autor
(A) atesta que os panfletos redigidos com maior arte são aqueles cujos autores também dominam a linguagem das artes ou da religião.
(B) valoriza a arte dos grandes redatores, a partir da qual se torna possível distinguir um texto comercial de um texto convincente.
(C) acusa a discriminação que atinge os publicitários, em vez de criticar mais duramente os maus profissionais de outras áreas.
(D) afirma que aqueles que dominam a linguagem da propaganda comercial estão aptos a propagar matérias de maiorrelevância.
(E) defende a ideia de que marcas de sabão ou laxativos não podem vender tão bem quanto produtos sobre os quais pesa menos preconceito.
15. Na frase Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado (2o parágrafo), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido básico do contexto, por:
(A) um fator decisivo para que os acionistas de uma empresa façam-na lucrativa.
(B) uma ferramenta do uso de especialistas em operações comerciais.
(C) um utensílio desenvolvido por trabalhadores servis do sistema de negócios.
(D) um atributo próprio de quem gerencia as operações do mercado.
(E) uma operação que beneficia os especialistas empresariais.
16. No centro da argumentação desenvolvida no texto, está suposto que
(A) a eventual ineficácia de um produto é compensada pela eficácia da propaganda.
(B) o trabalho dos publicitários modernos deve tudo ao que as grandes artes lhe legaram.
(C) é o aprendizado de técnicas de propaganda que melhor serve à compreensão das artes.
(D) para a linguagem da propaganda é indiferente o produto que se disponha a vender.
(E) na venda de um produto de excelência a propaganda torna-se dispensável.
Raciocínio Lógico-Matemático
17. Os inscritos em um congresso receberam crachás com identificações que começam pelas letras A ou B, seguidas de três números. Do total de inscritos, 3/7 receberam crachás com a letra A. Em uma palestra 2/5 dos inscritos que receberam crachás com a letra A compareceram e todos os inscritos que receberam crachás com a letra B também compareceram. Havia 260 participantes nessa palestra. O total de inscritos nesse congresso é de
(A) 260
(B) 300
(C) 520
(D) 560
(E) 350
18. Em um jogo de pôquer, independentemente do valor das fichas, uma ficha preta equivale a 5 fichas verdes, uma verde equivale a duas azuis, uma azul equivale a 2 vermelhas e uma vermelha a 5 brancas. Dessa forma, 8 fichas verdes são equivalentes a
(A) 10 azuis, 15 vermelhas e 10 brancas.
(B) 1 preta, 5 azuis e 2 vermelhas.
(C) 1 preta, 5 azuis e 5 brancas.
(D) 1 preta, 5 azuis e 15 brancas.
(E) 10 azuis, 10 vermelhas e 5 brancas.
19. Sabendo-se que é verdadeira a afirmação “Todos os filhos de José sabem inglês”, então é verdade que
(A) se Marcos não é filho de José então ele não sabe inglês.
(B) José sabe inglês.
(C) José não sabe inglês.
(D) se Mário sabe inglês então ele é filho de José.
(E) se Murilo não sabe inglês então ele não é filho de José.
20. Alberto, Breno e Carlos têm, ao todo, 40 figurinhas. Alberto e Breno têm a mesma quantidade de figurinhas e Carlos tem a metade da quantidade de figurinhas de Breno. A quantidade de figurinhas que Alberto e Carlos têm juntos é
(A) 20
(B) 16
(C) 8
(D) 24
(E) 32
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo
21. Em uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de licitação e, por essa razão, foram desclassificadas. Em vista do ocorrido, a Comissão de licitação deve
(A) revogar a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
(B) propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.
(C) fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, devidamente saneadas das incompatibilidades que justificaram a desclassificação.
(D) propor à autoridade que autorizou o certame a contratação do licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, relevando as incompatibilidades, em vista do princípio da economicidade.
(E) anular a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a republicação do edital, para coleta de novas propostas.
22. Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,
(A) é impossível, em razão do lapso temporal transcorrido desde a aposentadoria do requerente.
(B) é impossível a reversão, pois o requerente já atingiu a idade da aposentadoria compulsória.
(C) é impossível a reversão, pois a lei federal apenas contempla a hipótese de reversão ex officio, pela insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
(D) é possível, desde que haja cargo vago e interesse da administração no retorno do requerente à atividade.
(E) é possível, independentemente do interesse da administração, pois se trata de hipótese de ato vinculado e o requerente preencheu todos os requisitos legais.
23. Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei no 8.112/90 e a Lei no 9.784/99, Paulo
(A) não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
(B) é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
(C) é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
(D) deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.
(E) não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
Direito Constitucional
24. Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que
(A) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
(B) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.
(C) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar.
(D) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.
(E) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos.
25. À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,
(A) os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
(B) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.
(C) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(D) o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista
parlamentar permanente.
(E) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.
26. Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do Brasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa hipótese, referida mulher
(A) será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da Justiça Federal.
(B) é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.
(C) não faz jus à nacionalidade originária brasileira, embora possa vir a ser naturalizada, após residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e desde que não sofra condenação penal.
(D) será considerada brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(E) é considerada estrangeira, condição em virtude da qual não será concedida sua extradição apenas por crime político ou de opinião.
27. Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá
(A) recurso extraordinário, presumida a existência de repercussão geral, em face de acórdão que tenha reconhecido a constitucionalidade de tratado ou lei federal.
(B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual promulgada com teor idêntico ao de outra anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado.
(C) reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei federal promulgada com teor contrário ao de súmula vinculante vigente.
(D) concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com produção, salvo entendimento contrário do Tribunal, de eficácia retroativa e aplicação da legislação anterior acaso existente.
(E) decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem prévia submissão ao respectivo Plenário ou Órgão Especial, afaste a incidência de lei com fundamento em jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
Direito Civil
28. Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
(A) ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.
(B) ilícito, porém plenamente válido e eficaz.
(C) lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.
(D) lícito, mas que não produz efeitos.
(E) ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.
29. Acerca do domicílio, considere:
I. A União tem domicílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver procuradoria em funcionamento.
II. Mesmo tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o lugar da sua sede é considerado seu domicílio.
III. O servidor público tem domicílio necessário.
IV. Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, terá domicílio apenas no lugar onde se concentrar sua principal atividade.
V. A pessoa natural que não tenha residência habitual considera-se domiciliada no lugar onde for encontrada.
Está correto o que consta APENAS de
(A) IV e V.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.
30. Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato
(A) é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
(B) é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
(C) é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.
(D) era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.
(E) é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço.
31. Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
(A) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
(B) o substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
(C) o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
(D) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
(E) o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
Direito Processual Civil
32. Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é
(A) nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício.
(B) nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão.
(C) nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício.
(D) válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes.
(E) válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às par tes de se manifestarem sobre ela.
33. Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
(A) na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.
(B) na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
(C) na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
(D) no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
(E) na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
34. Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá
(A) deferir o pedido, mas somente se ficar demonstrado perigo da demora, por risco de dilapidação de bens, que justifique a instauração do incidente antes da fase de cumprimento de sentença.
(B) indeferir liminarmente o pedido, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível na fase de cumprimento de sentença.
(C) deferir o pedido, suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
(D) indeferir liminarmente o pedido, pois, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente requerida na petição inicial, dispensando a instauração do incidente.
(E) deferir o pedido, sem suspender o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.
35. Acerca da produção antecipada de provas, considere:
I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
II. O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal.
III. A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
IV. Ao final do procedimento da produção antecipada de provas, caberá ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas.
V. O procedimento da produção antecipada de prova admite defesa sempre que possuir caráter contencioso.
Está correto o que consta APENAS de
(A) IV e V.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.
Direito Penal
36. Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,
(A) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.
(B) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo
qualificado pelo concurso de agentes.
(C) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.
(D) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.
(E) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.
37. Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
(A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
(B) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
(C) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(D) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
(E) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
38. Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei no 8.666/1993. A empresa “YY”, através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei no 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa). No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY”, beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu
(A) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
(B) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
(C) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.
(D) crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.
(E) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei no 8.666/1993.
Direito Processual Penal
39. Considere os seguintes fatos criminosos:
I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.
II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do
Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de
detenção e multa.
É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
(A) I, III e IV, apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I , II e IV, apenas.
40. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:
(A) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.
(B) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
(C) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
(D) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
(E) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
41. Analise o seguinte caso hipotético: Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019. Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será
(A) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.
(B) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
(C) do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
(D) do Superior Tribunal de Justiça.
(E) do Supremo Tribunal Federal.
Direito Tributário
42. Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
(A) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
(B) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
(C) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
(D) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
(E) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
43. Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
(A) o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.
(B) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.
(C) o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.
(D) o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.
(E) as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.
44. No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:
(A) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
(B) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.
(C) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.
(D) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
(E) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
45. No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que
(A) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.
(B) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.
(C) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
(D) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(E) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.
Direito Previdenciário
46. Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso
(A) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(B) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.
(C) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
(D) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
(E) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.
47. Sobre os cálculos dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), NÃO está correto o que consta de:
(A) O salário-maternidade e o salário-família não seguem as mesmas regras de cálculo que as aposentadorias por tempo, idade e especial, pois não são calculados através do salário de benefício.
(B) O INSS utilizará as informações retiradas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários de benefício. Quando houver dúvidas sobre a regularidade
de um vínculo, o INSS poderá exigir a apresentação de documentos que servirão de base à anotação, sob pena de exclusão do vínculo.
(C) O fator previdenciário será de incidência obrigatória nos cálculos das aposentadorias por tempo de contribuição integral, proporcional e dos professores, facultativa na aposentadoria por idade e não obrigatória nas aposentadorias especial e por invalidez.
(D) Para os benefícios por incapacidade e salário maternidade, a regra de cálculo é a média aritmética dos doze últimos salários de contribuição. O valor deste benefício não poderá exceder a média dos últimos doze meses de salário de
contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
(E) No período básico de cálculo, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
48. Sobre a incidência de contribuição previdenciária no salário de contribuição, considere:
I. A gratificação natalina integra o salário de contribuição, mas não o cálculo do benefício previdenciário, assim, como os valores de todos os benefícios previdenciários integram o salário de contribuição.
II. Integram o salário de contribuição a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da lei, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, bem como as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.
III. Para efeitos do salário de contribuição considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em
regime de colaboração, o montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado.
IV. Integram o salário de contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche de crianças pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade,
quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.
Está correto o que consta de
(A) I e IV apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) II e III apenas.
(D) I e II apenas.
(E) II e IV apenas.
Direitos das Pessoas com Deficiência
49. Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o referido semáforo deveria
(A) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.
(B) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.
(C) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
(D) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.
(E) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.
50. Nos termos da Lei no 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes
(A) nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.
(B) nos cursos de graduação e pós-graduação.
(C) na educação básica.
(D) em todos os níveis de escolaridade.
(E) nos cursos de pós-graduação apena s.
PROVA ESTUDO DE CASO
Instruções Gerais:
Conforme Edital publicado, Capítulo 10: 10.3 A Prova Estudo de Caso destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições do cargo e especialidade. 10.4 A Prova Estudo de Caso constará de 02 (duas) questões práticas, para os quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções. Os temas versarão sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo II deste Edital, adequados às atribuições do cargo/área/especialidade para o qual o candidato se inscreveu [...] 10.5 A Prova Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das duas questões, média igual ou superior a 5 (cinco). 10.6 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Estudo de Caso a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial no 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto no 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 10.7 Será atribuída nota ZERO à Prova Estudo de Caso nos seguintes casos: 10.7.1 fugir ao tema proposto; 10.7.2 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; 10.7.3 for assinada fora do local apropriado; 10.7.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; 10.7.5 estiver em branco; 10.7.6 apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; 10.7.7 não atender aos requisitos definidos na grade de correção/máscara de critérios definidos pela Banca Examinadora. 10.8 Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. 10.9 Na Prova Estudo de Caso, deverá ser rigorosamente observado o limite máximo de 20 (vinte) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos ao Estudo de Caso. 10.10 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Estudo de Caso pela Banca Examinadora. 10.11 A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Estudo de Caso.
QUESTÃO 1 − DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Os dependentes de Mário, que fora empregado de empresas privadas, no Brasil, têm dúvidas quanto ao rateio de sua pensão por morte em virtude dos seguintes acontecimentos: Joana foi casada com Mário durante 25 anos. Há 4 anos se divorciaram e ele, desde então, vem pagando a ela pensão alimentícia conforme estipulado na sentença do divórcio. Há 1 ano Mário contraiu união estável com Luzia, com quem coabitava atualmente. Importante mencionar que na semana passada Mário faleceu por ocasião de um ataque cardíaco fulminante. Na época do óbito, Joana tinha 40 anos de idade, e Luzia, 25. Joana e Mário tiveram dois filhos biológicos. Cibele, a filha mais velha, na época do óbito estava com 19 anos de idade e já colou grau em ensino superior de curta duração. Mário Júnior, por sua vez, com 15 anos de idade, possui deficiência mental. A mãe de Mário, senhora Iolanda, dependia economicamente de seu filho e coabitava com ele antes de seu óbito. Com Mário também coabitava Luiz, de 13 anos, filho biológico de Joana, sua primeira esposa. Mário tinha relação de enteado com Luiz, tendo este total dependência financeira em relação a Mário. Os dependentes procuram orientações jurídicas sobre o rateio da pensão por morte. Com base no exposto, responda:
a. Quais são as regras atuais de rateio da pensão por morte? Justifique.
b. Quem terá qualidade de dependente e receberá parte da pensão? Fundamente sua resposta com base nas regras atuais da concessão do benefício.
c. Até quando o benefício será pago aos dependentes? Analise para cada dependente que receberá o benefício, justificando.
QUESTÃO 2 − DIREITO ADMINISTRATIVO
Estava em curso uma licitação para contratação de serviços de suporte e manutenção dos computadores de uma unidade de despesa de uma autarquia federal. Como a autarquia federal possuía várias unidades regionalizadas pelo país, um de seus técnicos propôs a realização de um só procedimento de contratação, sob o fundamento de otimização de gestão e redução de custos. Com base nos pressupostos fáticos descritos responda, fundamentadamente:
a. Há amparo legal para que seja promovida licitação para fins de formalização de um só contrato para atender todas as unidades da autarquia? Justifique.
b. Qual modalidade de licitação seria adequada para a contratação única ou individualizada (neste caso, pelas regionais): concorrência, pregão ou sistema de registro de preços? Abordar, inclusive, a natureza jurídica do ato administrativo de escolha da modalidade da(s) nova(s) licitação(ões).
c. Na hipótese do administrador pretender acatar a sugestão do técnico da autarquia, indicar qual deverá ou poderá ser a decisão daquele em relação ao procedimento de licitação em curso e as consequências decorrentes.
Gabarito - Prova tipo 3
001 - C
002 - D
003 - B
004 - E
005 - A
006 - E
007 - C
008 - D
009 - E
010 - B
011 - D
012 - A
013 - A
014 - D
015 - B
016 - D
017 - E
018 - B
019 - E
020 - D
021 - C
022 - A
023 - E
024 - D
025 - A
026 - B
027 - E
028 - E
029 - E
030 - E
031 - D
032 - A
033 - A
034 - C
035 - B
036 - C
037 - C
038 - E
039 - D
040 - E
041 - A
042 - B
043 - C
044 - A
045 - D
046 - B
047 - D
048 - E
049 - C
050 - B
quarta-feira, 19 de junho de 2019
Videos sobre a MP 881/19
Olá meus amigos
Esse ano tivemos uma mudança muito grande na parte de Direito Empresarial do nosso Código Civil - não só na parte empresarial, mas também nesta parte. Ainda que tenha ocorrido por Medida Provisória, é importante tomar conhecimento do tema, pois esta MP poderá ser convertida em Lei e as alterações serão perenes.
Segue algumas sugestões de vídeos que ajudarão a entender a dimensão das mudanças:
domingo, 16 de junho de 2019
Vídeo: A criança no Direito Internacional Privado, com a Prof. Fernanda de Paula, no Programa Saber Direito
A criança no Direito Internacional Privado - Aula 1
A criança no Direito Internacional Privado - Aula 2
A criança no Direito Internacional Privado - Aula 3
A criança no Direito Internacional Privado - Aula 4
A criança no Direito Internacional Privado - Aula 5
sexta-feira, 14 de junho de 2019
Vídeo: Teoria Geral do Direito Constitucional, com o Prof. Flávio Martins, no Programa Saber Direito
Direito Constitucional - aula 1
Direito Constitucional - aula 2
Direito Constitucional - aula 3
Direito Constitucional - aula 4
Direito Constitucional - aula 5
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