Questões: Procuradoria Geral do Estado do Pará, Direito Administrativo, 2.007, Cespe/UnB

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGEPA)
Cargo 2: Técnico em Procuradoria – Área: Administração
Aplicação: 7/1/2007 

QUESTÃO 30

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, assinale a opção correta.
A) A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
B) É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
C) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
D) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.

QUESTÃO 31

Com referência aos princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção incorreta.
A) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional de todos os poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
B) A PETROBRAS é um exemplo de sociedade de economia mista e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) é um exemplo de empresa pública.
C) Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas só podem ser criadas mediante lei específica.
D) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista já existente independe de autorização legislativa.

QUESTÃO 32

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B) O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.
C) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D) Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.

QUESTÃO 33

Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.
A) Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.
B) Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.
C) Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.
D) Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

QUESTÃO 34

A respeito das entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção incorreta.
A) Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua minoria à União ou a entidade da administração indireta.
B) Autarquias compreendem o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
C) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D) Fundação pública é toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

QUESTÃO 35

Não caracteriza ato de improbidade administrativa
A) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B) dar publicidade aos atos oficiais.
C) praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência.
D) deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.

QUESTÃO 36

Acerca de contrato administrativo, assinale a opção incorreta.
A) Pode ser firmado por órgão da administração pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.
B) Deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.
C) Pode ser público ou privado. No primeiro caso, é regido pelas normas do direito público e, no segundo, pelas normas de direito civil ou comercial.
D) Não compete à administração, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

QUESTÃO 37

Com relação aos sistemas de controle interno e externo, preconizados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.
A) O controle externo, a cargo do Poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
B) Compete ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C) É de competência exclusiva do controle externo a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D) A aplicação das subvenções e a renúncia de receitas não fazem parte do rol de operações fiscalizadas pelo TCU.

QUESTÃO 39

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.
A) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
B) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe deverá ser concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
C) Os licitantes podem deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de Sistema de Cadastramento de Fornecedores, vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes antes do momento da adjudicação.
D) Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

QUESTÃO 40

As situações em que é inexigível a licitação incluem
I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
II a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III as compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 0.
B) 1.
C) 2.
D) 3.

Gabarito:
30 - B
31 - X
32 - C
33 - C
34 - A
35 - B
36 - D
37 - B
39 - C
40 - A