Questões: Direito Tributário, Procuradoria do Banco Central 2.009, Cespe/UnB

12º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
EDITAL Nº 1 – BACEN, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aplicação: 30/8/2009

QUESTÃO 31

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações:
I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias;
II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa.
Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria
A) errou nas duas contabilizações mencionadas.
B) acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.
C) acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.
D) acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.
E) acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

QUESTÃO 32

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009. Nessa situação, é correto afirmar que
A) não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.
B) a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.
C) a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
D) a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.
E) os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

QUESTÃO 33

Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação
A) constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.
B) constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.
C) pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.
D) não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.
E) não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

QUESTÃO 34

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de
A) dois impostos federais e um estadual.
B) dois impostos estaduais e um municipal.
C) um imposto municipal e um federal.
D) um imposto municipal, um estadual e um federal.
E) um imposto municipal e um estadual.

QUESTÃO 35

João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento. Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento
A) do IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio.
B) do IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um.
C) do IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João.
D) dos dois tributos será de Júlio.
E) dos dois tributos será de João.

QUESTÃO 36

Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O resultado é apurado anualmente e considera-se obrigação de 2 bilhões de reais do BACEN para com a União.
B) O resultado é apurado anualmente e considera-se que haja obrigação de 2 bilhões de reais da União para com o BACEN.
C) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do segundo semestre seja obrigação de 5 bilhões de reais do BACEN para com a União.
D) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais do BACEN para com a União.
E) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais da União para com o BACEN.

QUESTÃO 37

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por
I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;
II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;
III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado
A) apenas no item I.
B) apenas no item II.
C) apenas no item III.
D) apenas nos itens I e II.
E) em todos os itens.

QUESTÃO 38

Uma empresa contratou, em 1.º/8/2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento
A) atual.
B) em que forem prestados os serviços.
C) em que for emitida a nota fiscal.
D) em que for implementada a condição resolutiva.
E) em que for efetuado o pagamento.

QUESTÃO 39

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então
A) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.
B) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas.
C) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.
D) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.
E) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

QUESTÃO 40

Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa. Diante dessa situação, julgue os próximos itens.
I O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da empresa.
II Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública.
III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos.
Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas os itens I e II estão certos.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Gabarito:

31 - A
32 - C
33 - E
34 - C
35 - E
36 - D
37 - D
38 - B
39 - A
40 - B