Questões: Direito Econômico e Financeiro, Procuradoria do Banco Central 2.009, Cespe/UnB

12º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
EDITAL Nº 1 – BACEN, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aplicação: 30/8/2009

QUESTÃO 18

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.
A) No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
B) A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.
C) O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.
D) O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar
as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.
E) Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação
(transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

QUESTÃO 19
Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”.

Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações).

Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção correta acerca do assunto abordado no texto.
A) Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.
B) Em que pesem os impactos positivos na competitividade da empresa, medida provisória que traga benefícios fiscais específicos para a PETROBRAS padecerá de vício de inconstitucionalidade.
C) O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.
D) Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.
E) No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser
destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.

QUESTÃO 20

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A) No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.
B) Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a 30% dos respectivos custos.
C) A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.
D) Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por período não superior a doze meses.
E) Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.

QUESTÃO 21

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.
A) Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.
B) O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.
C) O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.
D) Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.
E) À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

QUESTÃO 22

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.
A) O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.
B) Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.
C) Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.
D) Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.
E) No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

QUESTÃO 23

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.
A) Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.
B) Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.
C) Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.
D) Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.
E) Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

QUESTÃO 24

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável.

Internet: (com adaptações).

No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.
A) O FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.
B) Observados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.
C) Os bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado
financeiro.
D) Não cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.
E) Na hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

QUESTÃO 25

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.
A) Além da compensação de cheques e outros papéis, o SPB admite sistema próprio para compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias.
B) Não se admite o compartilhamento de perdas entre os participantes dos sistemas de compensação e liquidação, razão pela qual tais sistemas devem adotar mecanismos de controle de riscos.
C) Advertência e cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras privadas ou públicas, exceto as federais, são penas aplicáveis pelo BACEN nos casos de infração à lei que rege o SPB.
D) A liquidação extrajudicial de instituição participante do SPB não afeta o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
E) Operações com derivativos estão submetidas ao sistema de compensação e liquidação.

QUESTÃO 26

O mercado de câmbio e capitais internacionais abrange as compras e as vendas de moedas estrangeiras e de ouro-instrumento cambial, as transferências internacionais em reais, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil. Com relação à disciplina jurídica atinente a essa matéria, assinale a opção correta.
A) Considere que uma indústria, com matriz nos Estados Unidos da América, tenha filial no Brasil, no estado de São Paulo. Nessa situação, não há impedimento legal para que a filial faça remessas à matriz para pagamentos de royalties pelo uso de patentes.
B) Suponha que uma empresa brasileira tenha recebido recursos em moeda estrangeira relativos às suas vendas para vários países. Nesse caso, esses recursos não poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior.
C) A Caixa Econômica Federal está autorizada a atuar em todas as operações do mercado de câmbio.
D) A taxa de câmbio pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre estes e seus clientes deve ser definida dentro do intervalo de taxas divulgado diariamente pelo BACEN, sob pena de nulidade das operações.
E) O saldo de recursos próprios existente em conta de depósito, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de pessoa física residente em outro país, pode ser convertido livremente em moeda estrangeira, para remessa ao exterior.

QUESTÃO 27

O BACEN quer fiscalizar os consórcios com lupa. A partir de setembro, informações dos 3,5 milhões de clientes desse sistema serão repassadas mensalmente pelas instituições financeiras à autoridade monetária. A intenção do BACEN é ganhar instrumentos para, por exemplo, verificar a inadimplência grupo por grupo ou a ocorrência de lavagem de dinheiro. Já no âmbito das cooperativas, o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB) deu início, em junho de 2009, ao curso à distância Prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que tem por objetivo atender às exigências do BACEN para combater os crimes financeiros.

Revista Exame, 14/7/2008 e SICOOB (com adaptações).

Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.
A) Uma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.
B) As cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.
C) No sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.
D) O COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
E) Além da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

QUESTÃO 28

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.
A) Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
B) A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.
C) Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.
D) Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.
E) Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

QUESTÃO 29

Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória n.º 443/2008, convertida na Lei n.º 11.908/2009, a forte retração internacional do crédito observada nas últimas semanas levou o governo federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de instituições bancárias de pequeno e médio porte. Acerca da aquisição de participação em instituições financeiras, nos termos da lei citada, assinale a opção incorreta.
A) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está autorizado a adquirir participações em instituições financeiras sediadas no Brasil.
B) As aquisições de participação acionária em instituições públicas pelo Banco do Brasil são dispensadas de licitação.
C) Para aquisição de participações, devem ser contratadas empresas especializadas em avaliação financeira, admitindo-se, nessa contratação, em certos casos, a dispensa de processo licitatório.
D) É vedada a aquisição de participações em empresas dos ramos de seguro, previdência e capitalização.
E) A compra de carteira de crédito de instituição financeira por banco autorizado pode ser feita diretamente.

QUESTÃO 30

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode 
A) fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.
B) fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.
C) avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.
D) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.
E) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

Gabarito:

18 - C
19 - B
20 - E
21 - A
22 - C
23 - D
24 - E
25 - B
26 - E
27 - E
28 - B
29 - D
30 - E