Questões: Direito Empresarial, Procuradoria Geral do Estado do Piauí 2.008, Cespe/UnB

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
Aplicação: 11/5/2008

QUESTÃO 41

Acerca da qualificação de pessoa como empresária, assinale a opção correta.
A) A pessoa natural não poderá ser empresária enquanto for sócia em sociedade limitada.
B) O exercício de profissão liberal impede a qualificação do profissional como empresário.
C) A qualificação como empresário rural limita-se às pessoas naturais.
D) A pessoa natural, ainda que incapaz, poderá exercer atividade de empresário.
E) O indivíduo proibido por lei de exercer a atividade empresarial não pode ser destinatário das normas que disciplinam a profissão de empresário.

QUESTÃO 42

Como regulado pelo Código Civil, o nome empresarial
A) obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.
B) é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.
C) refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.
D) será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta de participação.
E) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

QUESTÃO 43

A respeito das sociedades reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.
A) O reconhecimento de pessoa jurídica como sociedade empresária impõe que ela tenha como objeto o exercício de atividade própria de empresário.
B) Os sócios podem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais, sendo sua responsabilidade, em casos tipificados, limitada.
C) A sociedade simples pode ter como principal objeto o exercício de atividade não-econômica.
D) Por decorrer de contrato, a existência de qualquer sociedade exige a presença ininterrupta de, pelo menos, duas pessoas em seu quadro societário.
E) O valor do capital social da sociedade quantifica o valor de seu patrimônio líquido, como expresso na escrituração contábil da empresa.

QUESTÃO 44

Considere que Cursos e Cursinhos Ltda., sociedade empresária com doze sócios, almeje ser incorporada pela Faculdades Unidas S.A. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A compra das quotas dos sócios da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora é indispensável para se perfazer a incorporação.
B) É necessária prévia aprovação por, pelo menos, mais da metade do capital social votante da sociedade incorporada para que ocorra a incorporação.
C) A manifestação dos sócios da sociedade incorporada deverá ocorrer, necessariamente, em assembléia previamente designada para essa finalidade.
D) No caso de incorporação, os sócios que dissentirem dessa decisão não poderão exercer direito de recesso.
E) Da incorporação resultará uma nova pessoa jurídica, extinguindo-se as que participaram do negócio.

QUESTÃO 45

João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.
A) Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o contrato vinculará a sociedade limitada.
B) O contrato será considerado nulo, por defeito na representação da sociedade limitada.
C) O contrato será considerado anulável, por erro quanto aos poderes do representante.
D) A pessoa jurídica poderá se recusar a cumprir o contrato, opondo ao comprador o excesso cometido pelos administradores.
E) Em face da situação de preposição, o contrato obrigará regularmente a pessoa jurídica, que poderá exercer direito de regresso contra os administradores.

QUESTÃO 46

Arnaldo entabulou contrato pelo qual, por dois anos, venderá alguns livros da Editora e Distribuidora de Publicações Ltda. em todo o território nacional, o que fará em nome próprio, mas entregará os valores pagos pelos compradores à mencionada pessoa jurídica, recebendo remuneração pelo trabalho prestado. Os livros poderão ser entregues aos compradores por Arnaldo ou enviados por outro remetente. Considerando apenas os elementos presentes na situação hipotética acima descrita, de acordo com Código Civil, o negócio firmado corresponde a
A) contrato estimatório, sendo a pessoa jurídica o consignante, e Arnaldo o consignatário.
B) contrato de comissão, sendo a pessoa jurídica o comitente, e Arnaldo o comissário.
C) contrato de representação, sendo a pessoa jurídica o representante, e Arnaldo o representado.
D) contrato de distribuição, sendo a pessoa jurídica o proponente, e Arnaldo o distribuidor.
E) contrato de corretagem, sendo a pessoa jurídica o cliente, e Arnaldo o corretor.

QUESTÃO 47

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.
A) Nem a bandeira do estado, nem a designação da autarquia, nem a imitação da cédula poderão ser registradas como marca.
B) A bandeira do estado e a designação da autarquia poderão ser registradas como marca, mas a imitação da cédula, não.
C) A designação da autarquia poderá ser registrada como marca, mas a bandeira do estado e a imitação da cédula, não.
D) A bandeira do estado poderá ser registrada como marca, mas a designação da autarquia e a imitação da cédula, não.
E) Todos os elementos referidos poderão ser registrados como marca.

QUESTÃO 48

Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.
A) Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.
B) A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.
C) Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.
D) O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.
E) A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.

QUESTÃO 49

A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.
A) Os credores trabalhistas não poderão ser envolvidos pela recuperação judicial.
B) Haverá novação dos créditos abrangidos pela recuperação judicial.
C) As garantias já oferecidas por avalistas e fiadores serão limitadas aos novos valores dos créditos como definidos no plano de recuperação judicial.
D) A recuperação judicial envolverá os créditos contraídos em até dois anos após a sua concessão.
E) Ocorrendo posterior falência, os valores devidos pelo falido obedecerão àqueles estabelecidos no plano de recuperação judicial.

QUESTÃO 50

Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.
A) O processo falimentar envolve o crédito tributário, mas exclui a multa tributária.
B) As execuções fiscais em curso serão suspensas com a decretação de falência, consoante a lei processual que disciplina a cobrança do crédito tributário.
C) A propositura de execução fiscal posterior à decretação de falência ocorrerá no juízo falimentar.
D) A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição do crédito tributário.
E) Os créditos tributários serão adimplidos após realizado o pagamento dos créditos com garantia real, até o limite do apurado com os bens gravados.

Gabarito:
41 - X
42 - E
43 - B
44 - C
45 - D
46 - X
47 - C
48 - D
49 - B
50 - E