Questões: Direito Eleitoral, Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 25

Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:
(A) a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o nome, torna o candidato inelegível.
(B) é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de alfabetizado do candidato.
(C) o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato analfabeto.
(D) é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização do candidato.
(E) o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure de incapacidade para o exercício do mandato.

QUESTÃO 26

O domicílio eleitoral:
(A) subsume-se ao local em que a pessoa tenha vínculos sociais e empresariais.
(B) deve ser analisado de forma restritiva para evitar fraudes.
(C) é conceito que se identifica com o de domicílio civil.
(D) requer prova, a despeito de declaração escrita do eleitor.
(E) no caso de funcionário público é obrigatoriamente o seu domicílio legal ou de lotação.

QUESTÃO 27

Analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da imediaticidade do sufrágio é característica do sistema eleitoral brasileiro.
II. O sufrágio é universal, direito público subjetivo, que cabe a todos os nacionais, sem restrições.
III. No sistema brasileiro inexiste exceção à regra do voto direto.
IV. O requisito de idade mínima, como condição de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro.
V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação.
Estão corretas as afirmativas:
(A) I, III e V.
(B) I, II, IV.
(C) I, IV e V.
(D) II, III e IV
(E) III, IV e V.

QUESTÃO 28

A Propaganda Eleitoral Irregular:
(A) é definida por atos de promoção pessoal.
(B) é caracterizada com a distribuição de informativo acerca da atuação do pré-candidato enquanto secretário municipal.
(C) gera infração de caráter penal-eleitoral.
(D) constitui abuso de poder econômico.
(E) pode ocorrer de forma subliminar.

QUESTÃO 29

Assinale a alternativa correta.
(A) O partido político coligado pode agir isoladamente em temas de seu interesse, mesmo após a decisão da convenção que aprovou a coligação.
(B) A fixação estatutária de obrigatoriedade de filiação partidária superior a um ano, antes do pleito, pelo partido político, é restrição inconstitucional a um direito público subjetivo do cidadão.
(C) É obrigatória a citação do vice-prefeito em ação de impugnação do mandato do prefeito, em homenagem aos princípios da unicidade e indivisibilidade da chapa.
(D) A prova de filiação partidária pode ocorrer a partir dos assentos contidos no cartório eleitoral.
(E) Somente o delegado do partido, escolhido estatutariamente, pode requerer o registro dos candidatos.

QUESTÃO 30

Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum é competente:
(A) a Justiça Eleitoral.
(B) a Justiça Comum.
(C) o juiz que recebeu a denúncia.
(D) a Justiça Comum, para o crime dessa natureza, e a Justiça eleitoral, para o crime eleitoral.
(E) a Justiça para a qual foi inicialmente distribuída a denúncia envolvendo os crimes conexos.

QUESTÃO 31

Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.
(B) O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.
(C) O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.
(D) Inviabiliza o exercício do mandato eletivo.
(E) São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.

Gabarito:
25 - A
26 - A
27 - C
28 - E
29 - *
30 - A
31 - D