Questões: Direito Constitucional, Procuradoria Geral do Estado do Piauí 2.008, Cespe/UnB

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
Aplicação: 11/5/2008

QUESTÃO 1

A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação. Pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre direito e ética.
Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional. Tomo III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria da interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.
A) Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão.
B) A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido.
C) Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.
D) Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.
E) As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus.

QUESTÃO 2

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.
A) Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B) Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.
C) Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
D) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
E) A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

QUESTÃO 3

A respeito de Federação, assinale a opção correta.
A) Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.
B) No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.
C) São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
D) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.
E) A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional.

QUESTÃO 4

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.
A) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.
B) Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.
C) O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.
D) A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
E) Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional.

QUESTÃO 5

Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.
A) A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas, conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.
B) A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.
C) Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.
D) A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.
E) Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

QUESTÃO 6

A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.
A) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
B) A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a inviolabilidade civil.
C) Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária licença prévia da respectiva casa legislativa.
D) A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa legislativa.
E) Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do parlamentar é irrenunciável.

QUESTÃO 7

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
A) O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.
B) A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.
C) É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.
D) Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI.
E) A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais.

QUESTÃO 8

Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.
A) A lei descrita é constitucional, visto que tem por escopo a preservação do meio ambiente ou o incentivo à atividade econômica, valores esses protegidos pela CF.
B) A restrição imposta por essa lei, em relação ao universo de concorrentes em eventual licitação, está em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo, portanto, constitucional, visto que a aquisição de veículos produzidos no estado gerará mais empregos e aumentará a arrecadação de tributos, os
quais serão revertidos em benefício da própria coletividade.
C) A lei em questão é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos adquiridos utilizem combustíveis renováveis, pois, nesse aspecto, fere o princípio da razoabilidade e limita o universo de competidores.
D) Caso existam no estado, no mínimo, três competidores em condições de fornecer os veículos nos moldes previstos na lei, a competição entre os licitantes estará assegurada e a restrição será, portanto, constitucional.
E) A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

QUESTÃO 9

No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
A) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a participação dos trabalhadores e dos empregadores.
B) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de contribuição na administração pública ou na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a compensação financeira entre os dois sistemas.
C) É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.
D) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
E) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja contribuinte da seguridade social.

QUESTÃO 10

Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
B) ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas exclusivas para portadores de necessidades especiais.
D) ensino religioso, de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
E) atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e médio.

QUESTÃO 11

De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado
A) repristinação.
B) recepção.
C) desconstitucionalização.
D) revogação tácita.
E) adequação.

QUESTÃO 12

Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da
A) legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
B) legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.
C) legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
D) legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
E) moralidade, da eficiência e da publicidade.

QUESTÃO 13

Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.
A) Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que os cargos sejam acumuláveis na atividade.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público ou de cargo temporário, bem como de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência social dos servidores públicos efetivos, observados o tempo de contribuição e a idade do servidor.
E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

QUESTÃO 14

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.
A) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão público competente.
B) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.
C) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência.
D) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
E) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento econômico das cidades.

Gabarito:
1 - D
2 - A
3 - D
4 - B
5 - C
6 - E
7 - D
8 - E
9 - D
10 - A
11 - B
12 - C
13 - B
14 - D