Questões: Direito Constitucional, Magistratura TJRR 2.008, Fundação Carlos Chagas (FCC)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
IV Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2008

QUESTÃO 1

Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João
(A) é considerado brasileiro nato.
(B) será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela acionalidade brasileira.
(C) será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal.
(D) será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.
(E) não será considerado brasileiro.

QUESTÃO 2

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade: "Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (...) § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. (...) Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (...) Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (...)” Os dispositivos legais acima transcritos
(A) ofendem a disciplina constitucional da função social da propriedade urbana imobiliária.
(B) foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
(C) são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei federal não pode dispor sobre a matéria.
(D) são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
(E) são compatíveis com a Constituição da República apenas quanto à previsão de parcelamento ou utilização compulsórios do imóvel pelo proprietário.

QUESTÃO 3

Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que
(A) a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.
(B) a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
(C) cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
(D) se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
(E) a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.

QUESTÃO 4

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
(A) ação direta de inconstitucionalidade.
(B) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(C) ação declaratória de constitucionalidade.
(D) mandado de injunção.
(E) mandado de segurança.

QUESTÃO 5

Dispõem o artigo 66, caput, e seu § 1o, da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura: “Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. § 1o - Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.” Referidos dispositivos legais
(A) são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
(B) foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito ao direito às férias individuais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
(C) são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei complementar não pode dispor sobre a matéria.
(D) são inconstitucionais apenas quanto ao prazo de férias anuais, fixado em trinta dias pela Constituição da República.
(E) são incompatíveis com a Constituição da República quanto à previsão de férias coletivas para juízes e membros de Tribunais.

QUESTÃO 6

Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo 5o, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,
(A) mandado de segurança individual.
(B) ação direta de inconstitucionalidade.
(C) habeas data.
(D) habeas corpus.
(E) mandado de segurança coletivo.

QUESTÃO 7

Projeto de lei ordinária de inicitaiva do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese,
(A) o projeto de lei não deveria submeter-se a procedimento de urgência, pois a Constituição impede que o Presidente da República a solicite em proposições de sua iniciativa.
(B) terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação.
(C) padece o projeto de lei de vício de iniciativa, uma vez que não dispõe o Presidente da República de legitimidade para a apresentação de proposições que visem à criação de cargos e empregos públicos na administração autárquica federal.
(D) a matéria sobre a qual versa a proposição legislativa é reservada à lei complementar, sendo por essa razão o projeto de lei incompatível com a Constituição da República.
(E) a discussão e votação do projeto de lei terão início no Senado Federal, por se tratar de proposição legislativa de iniciativa privativa do Presidente da República.

QUESTÃO 8

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevê a Constituição da República que
(A) a ela se sujeitam os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social, cujo atendimento deve observar as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
(B) cabe à lei estadual específica estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
(C) não se sujeitam à desapropriação para esse fim a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, que lhes assegurará tratamento especial e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
(D) essa se dá mediante prévia e justa e indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de dez anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.
(E) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

QUESTÃO 9

Sobre a aplicação de recursos públicos na educação, estabelece a Constituição da República que
(A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
(B) a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios será considerada receita do governo federal, para efeito do cálculo do mínimo constitucional de destinação de recursos para a educação.
(C) as cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na respectiva rede de ensino.
(D) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sendo vedada, contudo, sua destinação a bolsas de estudos.
(E) a distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional da educação, a ser definido por Decreto do Presidente da República, de duração trienal.

QUESTÃO 10

Considere as seguintes afirmações sobre o papel constitucional do Estado na atividade econômica:
I. Excetuadas hipóteses previstas na Constituição da República, o Estado somente poderá explorar atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.
II. Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, bem como o solo em que localizados, para efeito de exploração ou aproveitamento.
III. É vedada a concessão às sociedades de economia mista e empresas públicas de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Está INCORRETO o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

Gabarito:
001 - A
002 - D
003 - C
004 - B
005 - E
006 - A
007 - B
008 - E
009 - C
010 - A