Prestando Prova: novembro 2009

segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Leis Ordinárias promulgadas no mês de novembro

12.101, de 27.11.2009	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.11.2009
12.100, de 27.11.2009	Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.11.2009
12.099, de 27.11.2009	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.11.2009
12.098, de 24.11.2009	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 25.11.2009
12.097, de 24.11.2009	Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Publicada no DOU de 25.11.2009
12.096, de 24.11.2009	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 25.11.2009
12.095, de 19.11.2009	Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Publicada no DOU de 20.11.2009
12.094, de 19.11.2009	Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei n^o 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.
Publicada no DOU de 20.11.2009
12.093, de 16.11.2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Publicada no DOU de 17.11.2009
12.092, de 16.11.2009	Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
Publicada no DOU de 17.11.2009
12.091, de 11.11.2009	Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
Publicada no DOU de 12.11.2009
12.090, de 11.11.2009	Altera a Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
Publicada no DOU de 12.11.2009
12.089, de 11.11.2009	Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Publicada no DOU de 12.11.2009
12.088, de 11.11.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 12.11.2009
12.087, de 11.11.2009	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Publicada no DOU de 12.11.2009
12.086, de 6.11.2009	Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto.
Publicada no DOU de 9.11.2009
12.085, de 5.11.2009	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 6.11.2009

Fonte

Edital... 2 - a missão

Pois é, estamos esperando...

Vou arriscar um palpite aqui: é capaz de o edital sair depois do dia 4, pois neste dia haverá uma reunião bastante importante, em que se discutirá inclusive a entrada de Minas no certame.

Mas vamos aguardar, esse é só um palpite meu.

Um abraço
Fábio Schlickmann

Concursos abertos!

Fonte

Edital...

Pessoal,

Tudo indica que hoje teremos a publicação do edital mais esperado de todos os tempos do Exame da OAB. Isso porque ele deverá apresentar de forma clara e inequívoca todas as disposições gerais da prova, principalmente nos pontos em que o novo provimento apresentou-se obscuro.

Este é o endereço do Cespe para os meus colegas catarinenses.

Assim que chegar do trabalho - por volta das 22 horas... - vou dar uma lida no edital e tecer alguns cometários.

Um abraço
Fábio Schlickmann

Saber Direito: Estatuto da OAB - Aula 5

Saber Direito: Estatuto da OAB - Aula 4

Saber Direito: Estatuto da OAB - Aula 3

Saber Direito: Estatuto da OAB - Aula 2

Saber Direito: Estatuto da OAB - Aula 1

Nesta semana, o programa Saber Direito traz a professora Cristina Tubino para falar sobre o estatuto da OAB. O curso aborda os requisitos de inscrição do advogado, questões relacionadas com as atribuições e funções, a utilização do instrumento procuratório, bem como os direitos e deveres, conforme previsão legal e interpretação jurisprudencial. "É importante lembrar quando conversamos sobre a legislação do advogado, que não temos apenas um texto de lei, na verdade nós temos vários textos. O primeiro deles, e talvez o mais importante, é o estatuto da OAB, lei federal (8.906/94) que trata da grande maioria dos ditames relacionados à atividade da advocacia, mas não é a única", diz a professora que, durante o curso, mostra outros textos referentes à legislação.
Durante a semana, Cristina Tubino tira todas as dúvidas sobre a instituição competente para processar e julgar um advogado. E ainda responde as dúvidas que os telespectadores fizeram das ruas, entre elas: se eu não quiser mais que um advogado continue patrocinando minha causa, o que fazer? O advogado tem a obrigação de me falar a respeito do andamento do meu processo e tirar minhas dúvidas? Se meu advogado me disser que não quer mais cuidar do meu processo, ele pode sair da causa sem me avisar?
Você também vai ficar por dentro das regras sobre os honorários advocatícios, as espécies características e a aplicação de sanções disciplinares que são analisadas uma a uma com as respectivas características.
As aulas foram ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 23 a 27 de novembro de 2009.

Programa Prova Final: Lesão Corporal

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma exposição do tema Lesão Corporal, apresentado pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Interrogatório

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Processual Penal uma exposição do tema Interrogatório, apresentado pelo professor de Direito Processual Penal Guilherme Madeira.
No programa Prova Final de hoje o professor Guilherme Madeira fala sobre interrogatório, um tema fundamental para as provas de concursos e Exames de Ordem - OAB.
Na aula ele detalha como os advogados, promotores e juizes devem se comportar perante o acusado durante as perguntas, em qual momento da audiência o interrogatório deverá ser realizado.
E ainda, as alterações que o procedimento jurídico sofreu e o interrogatório realizado após a sentença.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Pessoa Natural

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema Pessoa Natural, apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros.
O objetivo da aula de hoje no Prova Final é esclarecer a todos quem é a pessoa natural, o professor André Barros explica de uma maneira simples e técnica o assunto.
Além do conceito, fala-se sobre o início dos direitos de uma pessoa, se os mesmos são adquiridos com o nascimento ou antes, conceituando, inclusive, qual a teoria adotada pelos juristas e tribunais de nosso país.
Outra preocupação na exposição do professor é tratar sobre o início da capacidade civil.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Princípio da Legalidade Tributária

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma aula com o tema Princípio da Legalidade Tributária, apresentada pelo professor de Direito Tributário Eduardo Sabbag, que explica os princípios tratados por leis ordinárias e complementares na área do Direito Tributário.
Um tema importante e relevante para todos, não apenas aos estudantes que se preparam para concursos e exame da OAB. E ainda, a relação da base de cálculo e as exceções ao Princípio da Legalidade Tributária.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Controle Difuso de Constitucionalidade

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma aula com o tema Controle Difuso de Constitucionalidade, apresentada pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins que esclarece aos telespectadores e candidatos ao exame de Ordem os pontos mais relevantes sobre o conceito do controle difuso, bem como sua aplicabilidade, ou seja, em quais momentos o referido critério deve ser utilizado.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Aborto

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema Aborto, apresentada pela professora Maria Patrícia Vanzolini, que faz uma exposição sobre o Crime de Aborto previsto no Código Penal Brasileiro.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Responsabilidade Civil do Estado

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Responsabilidade Civil do Estado, apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Princípios do Direito Ambiental

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema Princípios do Direito Ambiental apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.
No tema escolhido desta quinta, 06/08/2009, no Prova Final, o professor Fabiano Melo busca, entre os principais fundamentos que protegem o meio ambiente, explicar de forma clara e dinâmica o conceito de propriedade no direito ambiental.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: História das Constituições Brasileiras

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema História das Constituições Brasileiras, apresentado pelo professor de Direito Constitucional Flávio Martins.
O destaque principal do Prova Final de hoje é atrajetória histórica das constituições brasileiras, em que o professor Flávio Martins fala desde a criação do primeiro texto no ano de 1.824 e suas principais previsões.
Um ponto fundamental da aula trazido aos telespectadores, são os breves comentários sobre a época do constitucionalismo, bem como, as características da constituição de 1891, mais conhecida por constituição de Rui Barbosa, fazendo uma breve explicação sobre o conceito de república e esclarecendo inclusive pontos importantes sobre a Constituição de 1967, também conhecida por constituição ditatorial.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Relação de Consumo

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito do Consumidor uma exposição do tema Relação de Consumo, apresentado pelo professor de Direito do Consumidor Marco Antonio Araújo Jr.
Direito do Consumidor é o tema do Prova Final do dia 27/07/09. O professor Marco Antônio Araújo Jr. esclarece ao público as principais dúvidas relacionadas à relação de consumo.
Entre os destaques, quem é considerado consumidor e quem pode ser visto como fornecedor e as atividades realizadas por ele. E ainda, todas as garantias trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as teorias desenvolvidas.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Princípio da Autotutela

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Princípio da Autotutela, apresentado pela professora de Direito Administrativo Flávia Cristina.
Na aula de hoje, a professora Flávia Cristina conceitua o princípio da autotutela, tratando da revogação dos atos administrativos e seus efeitos, bem como a anulação. E ainda, o controle externo sobre a atuação da administração pública e as principais diferenças entre os atos vinculados e discricionários.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Programa Prova Final: Lançamento Tributário

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Tributário uma exposição do tema Lançamento Tributário, apresentado pelo professor de Direito Tributário Alessandro Spilborghs.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.

Questões: Direito Ambiental, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL N.º 2 – PGE/AL, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
Aplicação: 25/1/2009
http://www.cespe.unb.br/CONCURSOS/PGE_AL2008/

QUESTÃO 91

Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental
A) do poluidor-pagador e do usuário-pagador.
B) da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
C) da prevenção e da precaução.
D) da competência federativa municipal e estadual.
E) in dubio pro tecnologia.

QUESTÃO 92

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.
A) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
B) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
C) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
D) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
E) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

QUESTÃO 93

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo. Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
A) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
B) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
C) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
D) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
E) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

QUESTÃO 94

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público
A) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
B) proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
C) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D) definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
E) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

QUESTÃO 95

A respeito do estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção incorreta.
A) O primeiro diploma legal a prever estudos de avaliação de impactos foi a CF de 1998, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
B) O estudo de impacto de vizinhança já estava previsto no ordenamento legal brasileiro antes da promulgação da CF.
C) Há resolução do CONAMA que define o que seja impacto ambiental.
D) O procedimento do EIA permite a participação popular.
E) No Brasil, a exigência do EIA é norma constitucional.

QUESTÃO 96

A CF dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo”. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.
A) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
B) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
C) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
D) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
E) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

QUESTÃO 97

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.
A) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
B) Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
C) Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
D) Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
E) Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

QUESTÃO 98

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.
A) No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.
B) Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).
C) O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.
D) Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.
E) O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

QUESTÃO 99

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.
A) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
B) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
C) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
D) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
E) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

QUESTÃO 100

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a
A) advertência.
B) multa diária.
C) multa simples.
D) falência da empresa.
E) destruição ou inutilização de produto.

Gabarito:
91 - C
92 - A
93 - D
94 - C
95 - A
96 - C
97 - A
98 - B
99 - C
100 - D

Questões: Direito Previdenciário, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea — ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido — de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social.
Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.
A) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta — postulado fundamental do liberalismo clássico —, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.
B) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.
C) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.
D) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.
E) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

QUESTÃO 82

Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS.
A) A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse a financiar o programa de seguro-desemprego para os empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.
B) A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, sendo legítima sua cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
C) A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
D) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
E) O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

QUESTÃO 83

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
A) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
B) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
C) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
D) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
E) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

QUESTÃO 84

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.
A) Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.
B) Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.
C) Considere a seguinte situação hipotética. João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em
que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa discussão a respeito de questões profissionais, João foi levemente atingido com um estilete por um colega de trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.
D) O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
E) A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

QUESTÃO 85

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
A) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.
B) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.
C) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
D) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
E) O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

QUESTÃO 86

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias. A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
A) Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.
B) Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.
C) O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.
D) Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
E) Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.

QUESTÃO 87

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.
A) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
B) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
C) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
D) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
E) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

QUESTÃO 88

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.
A) Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.
B) Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.
C) A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.
D) O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.
E) Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.

QUESTÃO 89

A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.
A) Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
B) O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.
C) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.
D) Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.
E) A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

QUESTÃO 90

Com relação ao regime previdenciário do servidor público, assinale a opção correta.
A) A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
B) O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C) Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para os professores universitários, da educação infantil e do ensino fundamental e médio.
D) Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
E) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará excluído do RGPS.

Gabarito:
81 - C
82 - E
83 - C
84 - D
85 - B
86 - A
87 - D
88 - E
89 - B
90 - A

Questões: Direito do Trabalho, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.
A) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.
B) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.
C) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.
D) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.
E) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

QUESTÃO 67

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
A) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.
B) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
C) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.
D) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.
E) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

QUESTÃO 68

Acerca da situação de um trabalhador de determinado segmento, que labore em regime diário de mais de seis horas, com quinze minutos de intervalo e uma folga semanal, assinale a opção correta.
A) Segundo o atual entendimento do TST, o intervalo mencionado é possível, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.
B) Na situação em apreço, o intervalo encontra-se dentro do previsto na CLT.
C) Não concedendo o empregador intervalo na forma legal, seu pagamento, quando determinado, gerará reflexos em FGTS.
D) Caso se entenda o intervalo em questão como incorreto, fará jus o trabalhador a horas extras.
E) Segundo o TST, o horário de intervalo desrespeitado tem caráter indenizatório quando ressarcido em pagamento equivalente.

QUESTÃO 69

Considere que Lucas tenha sido contratado por entidade bancária para exercer a função de contínuo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Somente no caso de o regime de trabalho de Lucas exceder quarenta e quatro horas semanais deverá ele receber pagamento suplementar.
B) Devido ao limite da jornada atinente à categoria de Lucas, terá ele direito a menos de trinta dias de férias.
C) Na hipótese de Lucas, no período aquisitivo das férias, contar com quatorze faltas, fará ele jus a dezoito dias corridos de férias.
D) Se Lucas, no período aquisitivo das férias, tiver dez faltas, sendo cinco delas decorrentes de alistamento eleitoral e casamento, não haverá redução no total de dias de férias a serem gozados.
E) Caso Lucas falte três dias em decorrência do falecimento de ascendente, isso caracterizará falta justificada para os fins legais.

QUESTÃO 70

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros. À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.
A) A proporcionalidade adotada está correta.
B) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
C) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
D) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
E) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

QUESTÃO 71

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes. Na situação acima descrita, a empregada
A) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
B) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
C) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
D) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
E) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

QUESTÃO 72

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas. Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.
B) A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.
C) Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.
D) O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.
E) Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

QUESTÃO 73

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.
A) Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.
B) Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.
C) O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.
D) O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.
E) O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.

QUESTÃO 74

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.
A) A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.
B) Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.
C) Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
D) Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.
E) A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

QUESTÃO 75

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,
A) poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
B) o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
C) poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
D) por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
E) as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.

QUESTÃO 76

Durante a instrução processual, o autor requereu realização de prova pericial. O juiz da causa indeferiu o pedido, tudo consoante descrito na ata da audiência. O autor tentou consignar seu protesto quanto ao indeferimento logo após a negativa do julgador. Entretanto, o registro do protesto foi negado pelo julgador. Nessa situação hipotética, segundo prescrição da CLT,
A) o recurso cabível será o agravo de instrumento.
B) as alegações finais serão a oportunidade para o autor manifestar o inconformismo com o indeferimento da prova pretendida.
C) a negativa de registro do inconformismo do autor gerará nulidade nos autos.
D) o tribunal, ao apreciar o caso, poderá deferir a prova, porquanto não consumada a preclusão da mesma.
E) se o pleito do obreiro for julgado procedente, inclusive sob o objeto da perícia, poderá ser arguida nulidade.

QUESTÃO 77

Com referência às demandas trabalhistas no âmbito de categoria que conte com CCP, assinale a opção correta nos termos da CLT.
A) Ocorrerá a não extinção do feito sem julgamento de mérito caso o trabalhador deixe de submeter o pleito à CCP.
B) Haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito se o pedido já tiver sido liquidado.
C) Se o obreiro postular sem advogado, haverá a extinção do feito sem julgamento de mérito caso o endereço do empregador esteja incorreto.
D) Caso o feito seja extinto sem apreciação de mérito, será cabível o recurso ordinário.
E) Se a demanda for processada pelo rito sumaríssimo, a citação poderá ser feita via edital.

QUESTÃO 78

Considerando que, elaborados os cálculos, demonstrando o débito da reclamada, o magistrado abra prazo às partes para manifestação acerca da conta, assinale a opção correta.
A) A parte insatisfeita, reclamante ou reclamada, poderá intentar, respectivamente, embargo à execução ou impugnação.
B) A citada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de cinco dias na forma sucessiva.
C) A mencionada concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma faculdade do julgador e será de dez dias na forma sucessiva.
D) A referida concessão de prazo para manifestação sobre a conta é uma obrigação do julgador e deverá ter prazo sucessivo fixado pelo juiz.
E) Caso haja pagamento antecipado da parcela apurada a título de contribuição previdenciária, não poderá a previdência social cobrar eventual diferença.

QUESTÃO 79

Considerando que, em determinada demanda trabalhista, no encerramento da audiência de instrução, o juiz designou o dia do julgamento da ação e cumpriu a prestação na data prevista, assinale a opção correta.
A) O prazo recursal se iniciará após a publicação da sentença no Diário de Justiça.
B) Considerando que não tenha havido proposta conciliatória após as razões finais, a reabertura da instrução para fazê-lo inibirá eventual nulidade.
C) Caso tenha havido proposta conciliatória antes das razões finais, a reabertura da instrução causará nulidade.
D) O prazo recursal iniciar-se-á no primeiro dia útil após a apresentação das razões finais.
E) A sentença proferida será um título executivo, assim como a convenção coletiva.

QUESTÃO 80

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,
A) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
B) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
C) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
D) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
E) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

Gabarito:
66 - E
67 - E
68 - C
69 - D
70 - D
71 - C
72 - C
73 - D
74 - C
75 - A
76 - B
77 - D
78 - C
79 - B
80 - D

Questões: Direito Tributário, PGE/AL 2.009, Cespe/UnB

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.
A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

QUESTÃO 57

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
A) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
B) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
C) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
D) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

QUESTÃO 58

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
B) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
C) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
D) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
E) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

QUESTÃO 59

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.
A) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
B) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
C) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
D) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
E) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

QUESTÃO 60

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada. Na situação hipotética acima descrita,
A) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
B) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
C) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
D) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
E) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

QUESTÃO 61

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto
A) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
B) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
C) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
D) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamentoda dívida vencida.
E) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

QUESTÃO 62

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de
A) impugnação de terceiro interessado.
B) recurso interposto pela procuradoria fiscal.
C) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no CTN.
D) interesse do sujeito passivo.
E) impugnação do sujeito ativo.

QUESTÃO 63

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais. A situação acima descrita caracteriza o instituto da
A) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
B) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
C) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela doprincipal do crédito tributário.
D) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
E) moratória tributária.

QUESTÃO 64

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.
A) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
C) Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
D) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
E) O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

QUESTÃO 65

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
A) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
B) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
C) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
D) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
E) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

Gabarito:
56 - D
57 - E
58 - C
59 - D
60 - A
61 - B
62 - C
63 - D
64 - A
65 - E