A prova de hoje!

Olá meus amigos,

Segue fotos da prova de hoje. As marcações NÃO SÃO gabaritos extraoficiais.

Um abraço
Prof. Fábio

 

MEGA REVISÃO DE VÉSPERA - Prof. Boni

MEGA REVISÃO DE VÉSPERA

Cartórios do Rio de Janeiro

Sucesso absoluto nas versões anteriores com alto  índice de acertos

com Prof. Boni (implacável com suas dicas)

dia 20/04/16 no Rio

Presencial e transmitido ao vivo pela internet 

a partir das 08h 30min

 vagas limitadas 

 

PARA GABARITAR (ou quase) A PROVA!

EXCLUSIVO: macetes/dicas de como fazer  prova “TJ/RJ”

Informações 

 contato@onlineconcursos.com.br 

47 9.9720 0707

Depoimentos:

"Recomendo as aulas do prof. Boni como um importante instrumento na preparação para concursos públicos, de modo geral, e, em especial, para os concursos de Ingresso na Atividade Notarial e Registral. O grande diferencial das aulas está na estratégia de estudo sugerida pelo prof. Boni, que elegeu como melhor forma de aprendizado a revisão da matéria mesclando diferentes ramos do Direito.  Ele lembra muito os professores de curso Pré-Vestibular. Além da alegria e do entusiasmo com que ministra os conteúdos jurídicos, é hábil em manter o foco no estudo das matérias mais cobradas nos diferentes concursos públicos da área cartorária. Se não bastasse isso, demonstra ter um comprometimento real com o aprendizado e com a evolução do aluno, o que, por si só, já é um grande diferencial. Posso dizer, com toda a segurança, que ter sido aluna do prof. Boni contribuiu para a minha aprovação em concursos para o ingresso na atividade notarial e registral." 

Bianca S. Della Giustina (Oficial do Registro Civil e Tabeliã de Notas em Monte Verde, Minas Gerais).

Hoje sou Registrador de Imóveis e posso dizer com toda certeza que grande parcela disso é mérito do Mestre Boni! Há três anos eu tremia ao fazer uma prova de concurso e não sabia nem sequer como começar a estudar. Hoje me considero um legítimo concurseiro.

O Boni, além do grande conhecimento que acumula, é mestre na arte do ensino e revoluciona a forma de aprendizagem. Seus macetes são mesmo infalíveis e "colam na cabeça". 

Boni é realmente o cara dos concursos! Parabéns!

Alessandro Rodrigo Menezes (Registro de  Imóveis de Lages/SC)

Sou tabelião de notas e protesto de títulos da comarca de Balneário Piçarras, obtendo aprovação no último concurso realizado pelo TJ/SC (2010). Na minha vida participei de vários concursos para diversas áreas, sendo que a minha preparação era sempre estudando somente em casa, através de apostilas preparatórias para concurso e livros. Então, para o concurso de notarial e registral de Santa Catarina tomei conhecimento do curso ministrado pelos professores Boni (área do direito) e Marcos (português), os quais foram fundamentais para minha aprovação em todas as áreas (notas, registro de imóveis, registro civil e escrivania de paz), pois a maneira didática e descontraída dos professores ministrarem as aulas me ajudaram muito, desde a maneira de estudar em casa, bem como através de macetes (dicas), que são fundamentais para quem quer obter êxito em futuros concursos, e não somente participar dos certames.

Régis Cassiano Menezes - Tabelião de Balneário Piçarras/SC.

 
 

Macetes, material de apoio e didática de ensino são fundamentais no estudo para concurso público e isto tudo encontrei no CURSO DO BONI.

Fui aprovada nos concursos para as atividades Notarias e Registrais de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais e hoje sou Registradora de Imóveis em Balneário Camboriú-SC e sem sobra de dúvidas a contribuição do Professor Boni foi fundamental para minhas aprovações.

Muito Obrigada Professor Boni.

 Lucia Dal Pont (Registro Imóveis de Balneário Camboriú/SC)

Fui aprovada para a concurso de ingresso na atividade notarial e registral dos Estados de: Santa Catarina, Maranhão, Minas Gerais, Goiás e Tocantins. Frequentei diversos cursos ministrados pelo Professor José Bonifácio, o Boni, ao longo de 03 (três) anos, os quais foram primordiais para alcançar as aprovações. Além de ministrar muito bem o conteúdo cobrado nos concursos nas áreas de Constitucional, Tributário e Administrativo, ainda ensinou formas de melhor fixação do aprendizado, com exercícios de memorização, dicas e macetes, nestas e em diversas outras matérias, tais como direito notarial, civil, penal e processo civil. Por fim, com seus cursos, desafiou a todo momento meu conhecimento, exigindo estudo constante  e, ainda, me ensinou a ter a segurança, a confiança e a calma necessárias à uma boa prova.

(Gilmara Vanderlinde Medeiros D´Ávila - 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí/SC)

Fui aprovado no concurso para ingresso na atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, em minha preparação participei do curso do Prof. Boni, o que considero essencial e fator decisivo pra lograr a aprovação, as aulas de Direito Constitucional, Tributário e Administrativo são muito bem ministradas por ele. O cara é bom, além do pleno conhecimento da matéria, o Prof. Boni descontrai a aula, facilitando o aprendizado. a didática é excelente, inclusive com macetes para memorização. Parabéns Boni.

Dissolução de sociedade

Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

 Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

n.° 221 da III Jornada de Direito Civil: Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil.[1]

Maria Helena Diniz: Morte de sócio. Se ocorrer o falecimento de um dos sócios, operar-se-á sua desvinculação do quadro associativo, tendo-se a dissolução pardal da sociedade, com a liquidação de sua quota, após um balanço especial para apuração dos seus haveres, cujo valor será entregue a quem de direito (herdeiros e cônjuge-meeiro). Os herdeiros do finado sócio não ingressarão no quadro societário e terão direito à partilha do que houver, por ocasião do óbito, não participando, em regra, dos lucros e perdas ulteriores, que não forem consequência direta dos atos anteriores à abertura da sucessão (CC, art. 1.032). Ter-se-á, então, uma dissolução parcial da sociedade, em que os sócios sobrevivos pagam a quem de direito o valor da quota-parte do falecido no capital social, apurado mediante balanço especial (PF, 255:252) realizado à época do óbito, operando-se a mera cessação do liame societário, limitadamente ao falecido sócio. Assim, com o rompimento do laço social não haverá quota societária alguma a ser entregue ao consorte-meeiro e aos seus sucessores, que apenas serão credores do valor correspondente a ela (RTJ/ 110:1162; PT, 454:199, 157:799 e 495:184). E a sociedade continuará com os sócios sobrevivos (PF, 136:436). Essa dissolução parcial dar-se-á apenas se: a) o contrato social não dispuser de modo diverso. Assim, se houver cláusula no pacto social deliberando que os sucessores do sócio morto ingressarão na sociedade, fazendo jus à quota societária do de cujus, que lhes será adjudicada, a sociedade continuará com eles e com os sócios sobreviventes (RT, 483:99). É preciso lembrar que “ os sucessores não podem, em sentido reverso, ser obrigados a ingressar na sociedade, se assim não for da vontade deles” (TJDF, EI n. 2001.01.1.060405-0, 3.ª Câm. Cível, rel. Mário Zam Belmiro Rosa, j. 18-9-2006); b) os sócios remanescentes não optarem pela dissolução total da sociedade, providenciando a liquidação, para realização do ativo e pagamento do passivo, e a partilha do patrimônio líquido remanescente entre todos os sócios; c) não houver substituição do sócio falecido, em razão de acordo entre seus herdeiros e os demais sócios. Se o pacto social dispuser de modo diverso; se os sócios sobreviventes deliberarem pela dissolução da sociedade e se permitida a substituição do falecido na sociedade, por terceiro previamente indicado, p. ex., não se terá dissolução parcial desta. [2]

Cristiano Imhof - Casuística:

O art. 1.028 do CC/2002 é aplicável à sociedade limitada. TJMS: "Esse dispositivo, presente no capítulo que disciplina a sociedade simples, é aplicável à sociedade limitada, nos termos do artigo 1.053 do Código Civil, que prevê, a contrário sensu, a hipótese em que a morte do sócio não é causa para a dissolução da sociedade"(AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).

Art. 1.028, inc. II do CC/2002. Interpretação. TJMT: "Em comentários ao artigo 1.028, inciso II, Jorge Shiguemitsu Fujita (in Comentários ao Código Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2006) ressalta que: "Não ocorrerá a dissolução parcial da sociedade simples ... a) ... b) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade. Se essa for a decisão dos sócios sobrevivos, deverá ser feita a liquidação e, após apurados o ativo e o passivo, haverá a realização do ativo e o pagamento dos valores que compõem o passivo. O patrimônio liquido restante será objeto de partilha entre os sócios, inclusive em favor dos herdeiros do sócio finado". (Ap. Cív. n. 98804/2007, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.1.2008).

Art. 1.028, inc. lll do CC/2002. Interpretação. TJMS: "A espécie aqui em discussão retrata, exatamente, a figura do artigo 1.028, inciso III, do Código Civil, que não exige a liquidação da cota -e, consequentemente, a apuração de haveres - quando se tratar de substituição do sócio falecido pelos herdeiros. Com o falecimento do sócio, e com o ingresso dos herdeiros, opera-se a regular substituição, continuando a sociedade ter subsistência e praticando os atos de comércios tendentes à consecução de seus fins sociais. Logo, a perícia ordenada não tem nenhuma finalidade, sendo mesmo não aplicável no processo de inventário, porque não há necessidade de apuração de haveres quando a sociedade não será desconstituída, mas ao revés, terá continuidade com a viúva meeira assumindo a titularidade do número de cotas sociais correspondentes. Assim, por força da nova proposição da partilha, as cotas sociais ficarão divididas entre a viúva meeira e os filhos, que participarão da sociedade, o que é juridicamente possível, como já se deliberou na m Jornada do Superior Tribunal de Justiça, com a conclusão nª 221, assim ementada: "Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor do sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil''. Essa ementa demonstra que em casos como o dos autos do inventário que deu margem ao presente agravo, em que haverá a substituição do sócio falecido pelos seus herdeiros, não existe necessidade de liquidação da quota social. Reafirmo que a apuração de haveres seria destinada, no caso, à liquidação da cota, para que o valor respectivo ficasse constante do inventário como ativo a ser percebido, se a sociedade fosse prosseguir com os demais sócios, excluindo-se o sócio morto, e claramente não é esta a proposição da inventariante, que deseja dar continuidade à empresa de que fazia parte o marido falecido, ingressando na qualidade de sócia, o que agora ocorrerá não só com ela, mas também com os menores, em razão da modificação da forma de partilha". (AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).

A morte de sócio gera a quebra do vínculo jurídico-social, razão pela qual cessa a possibilidade de intervenção na administração da sociedade comercial pelos sucessores, aos quais cabe somente o acompanhamento e fiscalização das questões relativas à apuração dos haveres, procedimento este necessário ao levantamento do patrimônio líquido da pessoa jurídica da qual fazia parte o de cujus. TJSC: "Sobre o assunto, cai à fiveleta o escólio de José Waldecy Lucena: "[ ... ] com a vedação contratual a que os herdeiros ingressem na sociedade, tão-somente se instaura entre eles uma relação jurídica, na qual os herdeiros figuram como credores e a sociedade como devedora de valores resultantes da respectiva apuração de haveres a ser feita no juízo do inventário. [ ... ] Cabente, outrossim, a observação de que, enquanto se processa a apuração de haveres, não é dado ao inventariante imiscuir-se na vida societária. A apuração de haveres remonta à data da abertura da sucessão, isto é, à data do óbito do sócio, mesmo porque rompida, com o decesso, a relação jurídico-social que jungia o sócio à sociedade. Não há, de conseguinte, respaldo jurídico para a ingerência do inventariante nos negócios e na administração da sociedade, após a abertura da sucessão. O que lhe cabe é tão-somente acompanhar e fiscalizar a apuração de haveres, velando para que se faça corretamente, o que será bem mais alcançado se indicar assistente técnico, para participar da respectiva perícia contábil". (Das sociedades limitadas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 973)". (AI n. 2006.021614-4, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25.3.2008).

Falecimento de sócio. Previsão no contrato social de continuidade das atividades da empresa. Dissolução total afastada. TJSP: "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES - Falecimento de sócio - Previsão no contrato social de continuidade das atividades da empresa, com o ingresso de novo sócio - Dissolução total da sociedade afastada - Inteligência do art. 1.028 do Código Civil - Possibilidade de continuidade do negócio pelo sócio remanescente com a admissão de substituto em tempo hábil, no prazo de 180 dias (art 1033, inciso IV, do Código Civil) - Apuração de haveres do sócio falecido para a fase de liquidação - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido". (Ap. Civ. e/ Revisão n. 460.988-4/8-00, rel. Des. Salles Rossi, j. 28.6.2007).

Inventário. De cujus partícipe de sociedade limitada, com capital majoritário. Apuração de haveres. Desnecessidade da prova pericial. TJMS: "Em se tratando de sociedade de capital limitado, falecendo um dos sócios, não existe necessidade de apuração dos haveres mediante prova pericial, uma vez que tal só se faz imprescindível quando a sociedade continuar com os sócios remanescentes, com exclusão daquele que faleceu, caso em que a apuração de haveres faz-se necessária para apurar-se o valor do crédito, que ingressará no processo de inventário e será partilhado entre seus herdeiros. Mesmo nessa hipótese, contudo, a perícia para apuração dos haveres só será necessária se o balanço patrimonial da empresa, a ser apresentado pelo seu contador, não trouxer elementos necessários para apuração do haver do sócio falecido e, outrossim, realizada em processo incidente, fora do processo de inventário, dada a necessidade de participação dos demais sócios em tal procedimento". (AI n. 2005.005784-6/0000-00, rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 4.10.2005).

Ação de dissolução pardal de sociedade. Improcedência. Morte de sócio. Sucessão dos herdeiros. Possibilidade. Não-liquidação das quotas sociais. Prevalência da regra contida no contrato social, em relação à atual disposição do art. 1.028 do CC/2002. TJMG: "Embora a lei atual (art. 1.028 do Cód. Civil) tenha disposto que, no caso de morte de sócio, a regra da lei inclina-se pela liquidação de suas quotas, tal solução não se concretiza se o contrato contiver disposição diversa e expressa, de que, em tal hipótese, a sociedade não se dissolverá, ficando os herdeiros ou sucessores no direito de continuar na sociedade. Não ocorrendo a hipótese do art. 1.030 e não sendo o caso do disposto no art. 1.085, ambos do Código Civil, o que teria o sócio dissidente legitimidade para pedir, seria a sua própria

exclusão ou direito de retirada da sociedade, com base no art. 59., inc. X.X, da CR/88 e no art. 1.029, do Cód. Civil". (Ap. Cív. n. 1.0686.07.205394-1/007, rel. Des. Geraldo Augusto, j. 13.4.2010).[3]

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial do CJF:

n.° 13 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres;

n.° 479 da V Jornada de Direito Civil do CJF: Revogado o Enunciado n. 390 da III Jornada [“Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)”];

n.° 390 da IV Jornada de Direito Civil: Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029).[4]

Maria Helena Diniz: Prazo da sociedade. As sociedades poderão ser constituídas por prazo determinado ou indeterminado, se o contrato social nada estipular sobre o tempo de sua duração. Direito de retirada d o sócio. Ninguém, por força de norma constitucional, é obrigado a manter-se associado (CF, art. 5.°, XX). O sócio poderá, então, retirar-se da sociedade com prazo indeterminado, desde que notifique, por escrito, os demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias. Se a sociedade tiver prazo determinado para sua duração, nenhum sócio poderá dela retirar-se antes do termo convencionado, exceto se ocorrer algum dos casos legais ou contratuais de sua dissolução, ou se comprovar, judicialmente, alguma justa causa que justifique ou motive a medida por ele tomada. A retirada de sócio é causa de dissolução parcial da sociedade e de elaboração de balanço especial para apurar os haveres do retirante. Adverte o Enunciado n.° 390 do Conselho da Justiça Federal (aprovado na IV Jornada de Direito Civil) que: “Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)” . Opção dos sócios pela dissolução total da sociedade. Recebendo a notificação do exercício do direito de retirada de um dos sócios, os demais, se quiserem, poderão optar pela dissolução total da sociedade, desde que o façam dentro de trinta dias subsequentes àquela notificação.[5]

Cristiano Imhof - Casuística:

Art. 1.029, § único do CC/2002. Interpretação. TJSP: "É certo que o parágrafo único do dispositivo mencionado faculta aos sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, no prazo de trinta dias a partir da notificação, a depender de sua conveniência e às peculiaridades do empreendimento". (Ap. Cív. n. 0060327-74.2011.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

O art. 1.029 do CC/2002 é plenamente aplicável às sociedades limitadas, em decorrência da aplicação subsidiária prevista no art. 1.053, 'caput' do mesmo Diploma Legal. TJSP: "No magistério de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, "enquanto vigorar a aplicabilidade às limitadas das normas relaivt as às sociedades simples, não se vislumbra razão que justifique a impossibilidade de incidência da faculdade contemplada no art. 1.029 às sociedades limitadas" (Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio, Atlas, 4a ed., p. 16)". (Ap. Cív. Art. 1.029 1141 n. 0060327-74.2011.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

Distinção entre os direitos previstos nos arts. 1.077 e 1.029 do CC/2002. TJSP: "A autora prossegue em sua explicação, distinguindo os direitos previstos nos artigos 1.077 e 1.029 do Código Civil. O primeiro cuida do chamado direito de recesso, que a lei faculta ao sócio de sociedade limitada, quando motivado por divergência em relação à alteração promovida no contrato social, fusão ou incorporação de sociedades. Já o art. 1.029 se refere a uma faculdade do sócio conhecida como denúncia vazia, desmotivada, que autoriza a retirada do sócio na sociedade por prazo indeterminado, subordinada apenas à sua vontade, sem necessidade de prova de justa causa". (Ap. Cív. n. 0060327-74.2011.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013).

O art. 1.029 do CC/2002 é aplicável somente na hipótese de sócio retirante. TJSC: "No que toca ao disposto no art. 1.029 do CC - utilizado pelo agravante para a resolução da empresa - é importante registrar que se aplica somente na hipótese de sócio retirante, o que não é o caso dos autos". (AI n. 2004.030339-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 1 1.5.2006).

Retirada imotivada. TJSC: "Em razão disso, essa última hipótese de dissolução é também chamada de retirada imotivada, encontrando respaldo no Código Civil, especificamente no artigo 1.029, consoante se vê: Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (...). Fábio Ulhoa Coelho salienta em sua obra já citada: Se a sociedade limitada de vínculo instável é contratada por prazo indeterminado, o sócio pode desligar-se, a qualquer tempo, das obrigações assumidas ao assinar o contrato social. Como não se obrigou a manter o seu investimento na limitada, por um prazo fixo, em razão do princípio da autonomia da vontade, ele pode liberar-se da condição de sócio no momento em que for de seu interesse ( ... ). É a hipótese de retirada imotivada. (Obra citada, p. 466)". (Ap. Cív. n. 2005.030715-0, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. 15.12.2005).[6]

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

Enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF:

n.° 480 da V Jornada de Direito Civil do CJF: O insolvente civil fica de pleno direito excluído das sociedades contratuais das quais seja sócio;

n.° 67 da I Jornada de Direito Civil: A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;

n.° 216 da III Jornada de Direito Civil: O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral focada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado.[7]

Maria Helena Diniz: Exclusão de sócio. A sociedade tem legitimação ativa para propor ação para excluir sócio, faltoso ou incapaz, mediante deliberação da maioria absoluta dos sócios e não da maioria dó capital. Já pelo Enunciado n. 216 (III Jornada de Direito Civil) do Conselho da Justiça Federal: “O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Este entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado”.  A exclusão de sócio é causa de dissolução parcial da sociedade, podendo ocorrer em caso de: a) mora na integralização da quota social por ele subscrita, preferindo os demais sócios, à indenização, a sua exclusão do quadro associativo (CC, art. 1.004, parágrafo único); b) falta grave no cumprimento de suas obrigações sociais ou pela ocorrência de sua incapacidade superveniente, devidamente comprovada, hipóteses em que, por haver justa causa, a maioria dos sócios poderá tomar a iniciativa de pleitear em juízo sua exclusão; c) declaração de sua falência, como empresário individual, que o excluirá de pleno direito da sociedade, embora possa haver no pacto social cláusula estipulando que, havendo falência de um dos sócios, a sociedade continue com os demais, apurando-se os haveres do falido; d) liquidação da quota para pagamento de débitos pessoais do sócio devedor requerida pelo seu credor, mediante apuração de seu valor, baseada na atual situação patrimonial da sociedade e verificada em balanço especial levantado para essa finalidade (CC, art. 1.026, parágrafo único, c/c art. 1.031). Hipótese em que o sócio será também excluído pleno iure do quadro societário, independentemente de medida judicial, requerendo alteração do pacto social. Já se decidiu que: “ O pedido de dissolução parcial da sociedade enseja litisconsórcio necessário da própria sociedade, como pessoa jurídica, pois seus interesses jurídico-patrimoniais serão diretamente afetados, dada a extensão do que se decide” (TJRJ, Ap. 2006.001.28110, 3.ª Câm. Cível, rel. Luiz Felipe Haddad, j. 12-12-2006).[8]

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

Maria Helena Diniz: Apuração de haveres. A dissolução parcial da sociedade funda-se no princípio conservativo da societas e no instituto da apuração de haveres ou liquidação da quota do excluído ou retirante. A dissolução parcial da sociedade seguir-se-á a apuração de haveres, para definir o quantum a set pago pela sociedade ao sócio desligado do quadro social. O sócio desvinculado, ou seu herdeiro, tem direito de credito condicionado a liquidação da quota social, ou seja, ao valor patrimonial de sua quota social, ou melhor, a parte do patrimônio líquido correspondente a proporção da quota liquidada em relação ao capital social, como nos ensina Fabio Ulhoa Coelho. O valor dessa quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, exceto disposição em sentido contrário no pacto social, tendo por base a real situação patrimonial da sociedade I data daquela dissolução, verificada em balanço especial (JRT, 454A99JC, 55:85; JRTJ, 5A1070; TJRJ, Ap. 2007.001.00521, 15.ª Cam. Cível, rel. Benedicto Abidicair, j. 3-4-2007). Nada obsta a que, no contrato social, se estipule que tal valor seja calculado com base no ultimo balanço ou no valor contábil ou nominal das quotas.

Pagamento da quota liquidada. Como com o rompimento do laço social não haverá nenhuma quota societária a ser entregue a quem de direito, que apenas será credor de valor a ela correspondente, a quota liquidada será paga, em dinheiro, ao sócio excluído ou a seu herdeiro (CPC, art. 982) dentro de noventa dias, contados da liquidação, a não ser que haja alguma convenção ou cláusula no pacto social estabelecendo forma diversa de pagamento ou prazo inferior, ou superior, para tanto.

Redução do capital social. Com a dissolução parcial da sociedade pela exclusão de um dos sócios e com o consequente pagamento do valor de sua quota, o capital social reduzir-se-á, pela diminuição do número de quotas societárias, a não ser que os demais sócios se cotizem e supram, com seus próprios recursos, a parte desfalcada, reajustando a cifra do cabedal social. O contrato modificativo, havendo redução do capital societário, deverá ser averbado no registro competente, para que tenha eficácia erga omnes.[9]

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Maria Helena Diniz: Responsabilidade do sócio retirante ou excluído e de herdeiro de sócio falecido pelas obrigações pendentes. O sócio retirante, ou excluído, ou o herdeiro de sócio falecido, apesar de ter ocorrido a dissolução parcial da sociedade, e o rompimento do vínculo que o prendia à sociedade, não terá a sua exclusão imediata da comunhão social, que subsistirá entre ele e os demais sócios em tudo que for alusivo às obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. O sócio retirante, ou excluído, deverá, então, responder pelos débitos sociais existentes no instante em que deixou a sociedade. Continuará, ativa e passivamente, ligado à sociedade até que, nesses dois anos, se liquidem os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. Mas, se não providenciou aquela averbação, não estará, durante um biênio, desvinculado das responsabilidades pelas novas operações sociais, posteriores à sua retirada ou exclusão. Em caso de morte do sócio, autor da herança, seus herdeiros responderão, no limite das forças da herança, tão somente pelas dívidas sociais contraídas até dois anos anteriores ao óbito, e não pelas posteriores, independentemente do fato de ter havido averbação, ou não, do falecimento no registro competente.[10]

Fábio Ulhoa Coelho: CAUSAS DE DISSOLUÇÃO TOTAL

A dissolução de todos os vínculos que deram origem a uma sociedade contratual pode ser causada pelos seguintes fatores: a) vontade dos sócios (CC, art. 1.033, II e III); b) decurso do prazo determinado de duração (art. 1.033, I); c) falência (arts. 1.044, 1.051 e 1.087); d) exaurimento do objeto social (art. 1.034, II); e) inexequibilidade do objeto social (art. 1.034, II); f) unipessoalidade por mais de 180 dias (art. 1.033, IV); g) causas contratuais (art. 1.035).

Para que se opere a dissolução total da sociedade contratual por vontade dos sócios, tendo sido ela contratada por prazo determinado, é necessária a unanimidade. Não basta, neste caso, apenas a maioria societária desejar para que a sociedade se dissolva. Nascida da vontade de todos os sócios, é possível a sua dissolução antes do prazo anteriormente acertado entre eles, desde que pela manifestação de vontade de todos os sócios. Se a sociedade foi contratada por prazo indeterminado, a vontade do sócio ou sócios representantes de mais da metade do capital social é suficiente para deliberar a dissolução. Neste último caso, porém, a jurisprudência tem reconhecido, à luz do princípio da preservação da empresa, que um único sócio, ainda que minoritário, tem o direito de continuar a sociedade - admitindo nela outro sócio. A eficácia da dissolução da sociedade sem prazo por vontade da maioria pode, assim, ser questionada em juízo pelo minoritário dissidente.

O instrumento de distrato ou a ata da assembleia ou reunião em que a dissolução foi aprovada deverá declarar as importâncias repartidas entre os sócios e indicar a pessoa ou pessoas responsáveis pelo ativo e passivo social remanescente, bem como informar os motivos da dissolução.

Em razão do quórum do art. 1.076, I, do CC, as Juntas devem registrar o distrato assinado apenas pelo sócio ou sócios que representam pelo menos três quartos (3/4) do capital social. Contudo, o Judiciário tem reconhecido o direito de qualquer um dos sócios continuar explorando a empresa, de forma que o minoritário pode desconstituir aquele registro, em juízo, se quiser manter a empresa em funcionamento.

O decurso do prazo determinado de duração da sociedade contratual é também causa de dissolução. Os sócios podem concordar quanto ao decurso e firmar distrato, operando-se a dissolução extrajudicial. Se, no entanto, um dos sócios entender que não decorreu o prazo de duração da sociedade, e negar-se a firmar o distrato, os demais terão que recorrer ao Judiciário, para pleitear a dissolução judicial.

Se o prazo determinado de duração transcorrer e a sociedade não entrar em liquidação, considera a lei que ela foi prorrogada por tempo indeterminado, a menos que haja oposição de um sócio. A sociedade, contudo, não estará em situação regular e, embora não deva se dissolver, ficará sujeita à aplicação analógica das regras da sociedade em comum. Tanto a exploração da atividade antes do registro na Junta Comercial como a posterior ao encerramento do prazo de duração constante deste são irregulares. Para a continuidade da sociedade, em situação regular, é necessário o registro de alteração contratual prorrogando o prazo de sua duração, antes da fluência deste. Não é permitido o registro de prorrogação após o vencimento do prazo de duração (LRE, art. 35, IV).

Desse modo, a sociedade contratada por tempo determinado e não prorrogada em tempo útil se transforma em sociedade irregular caso continue a explorar a atividade empresarial a que se dedica. Mas há autores (Egberto Lacerda Teixeira, por exemplo) que consideram excessiva a sanção imposta à sociedade e aos sócios, de acordo com essa solução. Para eles, não seria correto equiparar a sociedade irregular àquela que, tendo sido regular, não foi tempestivamente prorrogada.

Para que tenha validade, a prorrogação deve ser decidida pela unanimidade dos sócios, porque somente por manifestação de vontade pode o sócio continuar vinculado contratualmente aos demais, após o decurso do prazo de duração do contrato originário. Não poderá haver prorrogação contra a vontade de um dos sócios, sendo-lhe possível solicitar a dissolução da sociedade em juízo.

A falência é outra causa de dissolução total da sociedade empresária. Trata-se de hipótese de dissolução necessariamente judicial, cuja caracterização e processamento são específicos, disciplinados por legislação própria. A falência do sócio da sociedade contratual, não é causa de dissolução total, como já foi no passado. Sendo sócio e sociedade pessoas distintas, não há por que dissolver esta em razão da falência daquele. As quotas sociais de titularidade do falido serão liquidadas ou arrecadadas pela massa e o valor apurado com sua liquidação ou alienação judicial servirá à satisfação dos credores admitidos.

Também é causa de dissolução total da sociedade contratual o exaurimento do objeto social. Trata-se de hipótese rara em que a sociedade é contratada exclusivamente para realizar uma determinada obra, operação ou serviço. Uma vez atendido o seu objetivo determinado, não há mais razão para continuar a pessoa jurídica.

A inexequibilidade do objeto social (CC, art. 1.034, II, in fine) ocorre nos seguintes casos: a) inexistência de mercado para o produto ou serviço fornecido pela sociedade (falta de interesse dos consumidores); b) insuficiência do capital social para produzir ou circular o bem ou serviço referido como objeto no contrato social; c) a grave desinteligência entre os sócios, que impossibilite a continuidade de negócios comuns.

A unipessoalidade pode ser causa de dissolução total da sociedade empresária contratual. Sempre que, por alguma razão (sucessão por ato inter vivos ou mortis causa na titularidade das cotas sociais, dissolução parcial etc), todas as cotas representativas do capital social de sociedade contratual forem reunidas sob a titularidade de uma só pessoa, natural ou jurídica, e ela não requerer, na Junta Comercial, a transformação do registro em empresário individual ou EIRELI, a sociedade deverá ser dissolvida.

A dissolução não é imediata, assegurando-se ao sócio único o prazo de 180 dias para negociar o ingresso de mais uma pessoa na sociedade visando o restabelecimento da pluralidade de sócios. Vencido este prazo, sem o restabelecimento da pluralidade de sócios nem a transformação do registro, a sociedade contratual deve ser totalmente dissolvida.

Além destas causas, o próprio contrato social poderá prever outras, relacionadas com a particularidade do negócio ou da vontade dos sócios, por exemplo: não realização de um lucro mínimo, redução do número de sócios a limites prefixados etc.[11]

Vamos à análise dos artigos do Código Civil que regulamentam a dissolução total:

Seção VI - Da Dissolução

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

Maria Helena Diniz: Casos de dissolução total da sociedade. Dissolver-se-á, totalmente e de pleno iure, a sociedade se ocorrer: a) vencimento do prazo de duração, estipulado no pacto social, sem que tenha havido prorrogação por tempo indeterminado, pois nada obsta a que, após o término do prazo contratual, a sociedade não entre em liquidação, prorrogando sua existência, não havendo oposição dos sócios, por prazo indeterminado; b) consenso unânime dos sócios, ou melhor, distrato, deliberando sua cessação, se a sociedade vigorar por prazo determinado, entendendo ser inconveniente o prosseguimento das atividades sociais; c) deliberação dos sócios, tomada por maioria absoluta, sendo a sociedade de prazo indeterminado; d) falta de pluralidade de sócios, em razão de morte, renúncia etc., não reconstituída pelo único sócio remanescente no prazo de cento e oitenta dias (contado da data da redução do quadro societário, gerando unipessoalidade), visto que o agrupamento de pessoas é essencial à sua formação (RT, 420:194, 473:131, 490:79, 498:184 e 544:282;TJRS,Ap. 70.010.014.264, 6a Câm. Cível, rel. Ney Wiedemann, j. 15-12-2005). A Lei n. 6.404/76 prevê a possibilidade de criação de sociedade tipo subsidiária integral, formada por apenas um acionista e com personalidade jurídica distinta da do sócio e a recomposição do quadro societário, havendo falecimento de um dos dois acionistas, até a próxima assembleia geral ordinária, que se dá anualmente. Todavia, mesmo em caso de inexistência de pluralidade de sócios, pelo art. 1.033, parágrafo único, não se terá a dissolução societária, se o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas sociais sob sua titularidade, vier, mediante requerimento ao Registro Público de Empresas Mercantis, a solicitar a transformação do registro da sociedade para o de empresário individual, observando, no que couber, os arts. 1.113 a 1.115 do Código Civil; e) extinção ou cassação da autorização para o seu funcionamento, se a sociedade estiver sob a fiscalização estatal, em razão do fato de ter por escopo a consecução de atividade de interesse público ou social, como, p. ex., a de saúde pública, educação etc.[12]

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I - anulada a sua constituição;

II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

Maria Helena Diniz: Dissolução judicial da sociedade. Qualquer sócio poderá, mediante requerimento, pretender a dissolução judicial da sociedade, se houver: a) anulação de sua constituição, em razão: de inobservância, no contrato social, de requisitos necessários à sua formação; de ilicitude de suas atividades, por serem, p. ex., subversivas (AJ, 75:417); de defeito insanável (não preenchimento de requisito legal, incapacidade, ilicitude de objeto etc.); b) consecução da finalidade social, fazendo com que a sociedade não mais tenha razão de existir por falta de objeto, uma vez que o fim social se exauriu; c) inexequibilidade do objetivo comum, desde que seja definitiva (RT, 166:331 e 211:275; RJTJSP, 132:245).Ter-se-á, então, a dissolução total da sociedade.[13]

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

Maria Helena Diniz: Dissolução da sociedade por causa contratual. Nada obsta que o pacto social possa prever outras causas de dissolução da sociedade, visto que as previstas nos arts. 1.033 e 1.034 são meramente enunciativas. Assim, o contrato social poderá, p. ex., prever que a sociedade se dissolverá por implemento de certa condição resolutiva, por insuficiência de capital para atingir o fim perseguido pela sociedade, por desfalque no capital social etc. Ocorrendo o motivo conducente à sua dissolução, previsto em cláusula de contrato social, deverá ser verificada a sua procedência, em juízo, se houver contestação apresentada por algum sócio.[14]

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Maria Helena Diniz: Liquidação. Com a dissolução da sociedade, ainda que pleno iure surge a liquidação, que se destina a apurar o patrimônio social, tanto no seu ativo como no passivo, protraindo-se até que o saldo líquido seja dividido entre os sócios. Para tanto, o sócio, em caso de dissolução de pleno direito da sociedade, deve requerer a liquidação judicial (CC, arts. 1.111 e 1.112), ou os encarregados da administração social deverão providenciar imediatamente a investidura de pessoa idônea como liquidante da sociedade (CC, art. 1.038, §§ l fl e 2a), restringindo sua gestão tão somente aos negócios inadiáveis cujo término evitaria prejuízo à sociedade ou por estarem em fase final, não mais podendo assumir obrigações sociais nem realizar novas operações, sob pena de responderem por elas solidária e ilimitadamente. A liquidação, tornando líquido o patrimônio social, reduzindo a dinheiro os haveres sociais, possibilitará não só que se concluam os negócios pendentes, mas também que se paguem os débitos, partilhando-se, se houver, o remanescente entre os sócios. Durante a liquidação, portanto, a sociedade sobrevive, só desaparecendo com a partilha dos bens sociais. Percebe-se que a dissolução da sociedade não aniquila, de imediato, os efeitos da sociedade; haverá responsabilidade social para com terceiros pelos débitos contraídos (RTJ, 85:945; JTACRS, 35:287).[15]

Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade nos quinze dias subsequentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.

Maria Helena Diniz: Liquidação judicial de sociedade em razão de perda da autorização para funcionamento. Se uma sociedade simples vier a dissolver-se por força da cassação da autorização para o seu funcionamento (CC, art. 1.033, V), o Ministério Público, assim que for comunicado do fato pela autoridade competente responsável pela concessão da autorização, mediante denúncia, deverá promover a sua liquidação judicial (RTJ/ 125:740), se os seus administradores, dentro do prazo de trinta dias, contado da perda daquela autorização, ou seu sócio, desde logo, não requereram aquela liquidação. Trata-se da legitimação condicional, que só surgirá na hipótese de os administradores e sócios não requererem a liquidação judicial. Importante ê a atuação do órgão do Ministério Público na liquidação para assegurar direitos dos sócios e de terceiros. O órgão do Ministério Público deverá requerer, em juízo, a liquidação da sociedade dentro de quinze dias da comunicação da autoridade competente. Se, porventura, o órgão do Ministério Público não vier a promovê-la, nos quinze dias seguintes ao recebimento daquela comunicação, a autoridade competente para conceder a autorização e para fiscalizar a sociedade, que dela depende, deverá nomear interventor, pessoa idônea com poderes específicos para requerer a liquidação judicial e administrar a sociedade dissolvida até a nomeação de um liquidante pelo juízo competente.[16]

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1.° O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2.° A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Maria Helena Diniz: Liquidante. O liquidante da sociedade dissolvida é a pessoa designada no contrato social, ou aquela, não havendo indicação estatutária, escolhida por deliberação dos sócios. Essa escolha poderá recair em pessoa alheia (PT, 474:215), ou não, à sociedade. O liquidante  nomeado é o encarregado de proceder à liquidação da sociedade, praticando todos os atos que forem necessários (CC, arts. 1.103 a 1.105), além de levantar o ativo e quantificar o passivo, averiguando o rol dos credores da sociedade.

Destituição de liquidante. O liquidante nomeado poderá, a qualquer tempo, ser destituído, desde que: a) ocorra deliberação majoritária dos sócios que o elegeram, visto que a sua relação com o liquidante baseia-se na fidúcia; o rompimento deste motiva tal destituição; ou b) haja requerimento judicial de um ou mais sócios, mediante comprovação de justa causa que tenha motivado tal destituição.

Procedimento da liquidação. Com a dissolução da sociedade e a nomeação do seu liquidante, seguir-se-á a sua liquidação de conformidade com o disposto nos arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil.[17]

Procedimento de liquidação:

CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução.

Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;

V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente;

VI - convocar assembleia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário;

VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;

VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais;

IX - averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.

Art. 1.104. As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda.

Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual.

Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembleia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo sumariamente as questões suscitadas.

Parágrafo único. As atas das assembleias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo judicial.

Fábio Ulhôa Coelho: LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES

À dissolução total seguem-se a liquidação e a partilha, enquanto à dissolução parcial segue-se a apuração de haveres e o reembolso. Entre uma e outra forma de dissolução não há, nem pode haver, qualquer diferença de conteúdo econômico. Quer dizer, o sócio deve receber, na dissolução parcial, a título de reembolso o mesmo valor que receberia, na dissolução total, a título de quota na partilha.

O objetivo da liquidação é a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade. Poderá processar-se judicial ou extrajudicialmente, independentemente da forma assumida pela dissolução. Com efeito, os sócios podem não concordar com a ocorrência de causa dissolutória, forçando a dissolução judicial, mas podem estar concordes com a forma de se levar a cabo a liquidação, que será extrajudicial; como podem concordar com a ocorrência de causa dissolutória, firmando o respectivo distrato, mas não chegar a acordo quanto à liquidação, socorrendo-se, então, do Judiciário. Durante a liquidação, a sociedade empresária sofre restrição em sua personalidade jurídica, estando autorizada apenas à prática dos atos tendentes à solução de suas pendências obrigacionais. Nesse período, o órgão responsável pela manifestação da vontade da pessoa jurídica não será mais o administrador, e sim o liquidante. Além disso, deverá aditar ao seu nome empresarial a expressão "em liquidação" (CC, art. 1.103 e parágrafo único).

Realizado o ativo e pago o passivo, o patrimônio líquido remanescente será partilhado entre os sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, se outra razão não houver sido acordada no contrato social ou em ato posterior. Concluída a partilha, encerra-se o processo de extinção da sociedade empresária, com a perda de sua personalidade jurídica.

Fran Martins defende que ainda há uma derradeira fase no processo extintivo, consistente no decurso do prazo prescricional das obrigações da sociedade dissolvida. Entende a maioria da doutrina, contudo, que essa lição não seria de todo acertada. Se a liquidação não foi completa e regular a ponto de restar pendente uma ou mais obrigações, isto não é ato imputável à sociedade, mas aos sócios e ao liquidante, que responderão, pessoalmente, pelos atos da liquidação irregularmente feita. Já os objetivos da apuração dos haveres não são os mesmos que os da liquidação. Por ela, não se busca a solução das pendências obrigacionais da sociedade, mas a definição do quantum devido pela sociedade ao sócio desvinculado (excluído ou retirante) ou aos sucessores do sócio falecido. Tem ele direito de crédito contra a pessoa jurídica no importe equivalente ao que teria se a hipótese fosse de dissolução total. Ou seja: o sócio tem direito ao valor patrimonial de sua cota social, não ao valor nominal, nem ao de mercado.

A sociedade deve apurar os haveres do sócio desvinculado (ou falecido) e pagar-lhe (ou a seus sucessores) o reembolso, que corresponde à parcela do patrimônio líquido social correspondente à proporção da cota dele em relação ao capital social. Se o sócio retirante, excluído ou falecido tinha 10% do capital social, o reembolso corresponderá a 10% do patrimônio líquido da sociedade.

O pagamento do reembolso deve ser feito nos prazos contratualmente previstos ou, na omissão do contrato, à vista.[18]

Fábio Ulhôa Coelho: DISSOLUÇÃO DE FATO

A dissolução de fato da sociedade empresária é lamentavelmente mais comum do que seria de se desejar. Os sócios, em vez de observarem o procedimento extintivo previsto em lei, limitam-se a vender precipitadamente o acervo, a encerrar as atividades e se dispersarem. Comportamento de todo irregular, que o meio empresarial conhece, amargamente, por "golpe na praça". Tal comportamento é causa de decretação da falência da sociedade (LF, art. 94, III, f). Mas, além disso, os sócios respondem pelos prejuízos decorrentes deste comportamento irregular. Com efeito, o procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade. Se aqueles deixam de observar as normas disciplinadoras do procedimento extintivo, responderão pela liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada. Não há dispositivo específico que preveja esta hipótese, mas basta a invocação da teoria clássica da responsabilidade civil por danos decorrentes de atos ilícitos, para se concluir pela possibilidade de responsabilização dos sócios da sociedade dissolvida de fato pelas obrigações pendentes, sem que tenha aplicação qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto se tratar de ato ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios.[19]

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[1] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1153.

[2] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 709-710.

[3] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1153-1155.

[4] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1155.

[5] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 711.

[6] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1157.

[7] IMHOF, Cristiano. Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1160.

[8] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 711-712.

[9] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 712-713.

[10] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 713.

[11] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 117-119.

[12] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 714-715.

[13] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 715.

[14] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 715.

[15] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 716.

[16] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 717.

[17] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 718.

[18] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 120-122.

[19] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. Direito de empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 122.