sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Novo Código Comercial não tratará de questões que envolvam o consumidor

A proposta de modernização do Código Comercial elaborada por uma comissão de juristas e entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, propõe a regulamentação das relações empresariais e de uma série de contratos comerciais não tratados no Código Civil, mas não tocará nas relações entre empresas e consumidor, que continuarão a ser objeto do Código de Defesa do Consumidor. Veja a entrevista que o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, concedeu à TV Senado.                                                                


 

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