segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

TRT 15.ª Região - Membro da CIPA perde a condição de estável se empresa encerra atividades

Relator pondera que, se superveniente a extinção da empresa,
não sobrevivem o emprego ou o risco de acidentes no trabalho

Por João Augusto Germer Britto

O trabalhador pleiteou em recurso a estabilidade funcional de cipeiro ou a indenização correspondente.

Alegou-se a possibilidade de transferência para outra unidade do mesmo grupo econômico.

Mas a tese não obteve sucesso nem na Vara do Trabalho e nem no Tribunal.

O desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita entendeu que “a estabilidade conferida aos membros da CIPA visa proteger não o trabalhador que dela participa, mas o bem maior, de interesse de toda sociedade, que é a prevenção de acidentes no trabalho”.

O relator partiu dessa premissa para concluir que “a estabilidade dos membros da CIPA está vinculada à existência do cargo ocupado pelo empregado e de uma unidade fabril em pleno funcionamento”, descartando-se também a transferência porque outra certamente seria a comissão já eleita para prevenção de acidentes no “novo” local.

O voto foi acompanhado por unanimidade pela 7ª Câmara. (Processo 018200-79.2009.5.15.0072; Decisão 4340/2010; 7ª Câmara)







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