Questões: Direito Tributário e Financeiro, Procuradoria Geral do Estado do Piauí 2.008, Cespe/UnB

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
Aplicação: 11/5/2008

QUESTÃO 78

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
A) São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.
B) Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.
C) A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.
D) Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.
E) Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

QUESTÃO 79

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.
A) Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.
B) Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.
C) O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.
D) Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.
E) O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

QUESTÃO 80

Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de servidores de determinado estado.
A) Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto.
B) Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido.
C) Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D) O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido.
E) O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
A) O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.
B) Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.
C) Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.
D) Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.
E) O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

QUESTÃO 82

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.
A) A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros.
B) A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.
C) O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.
D) A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.
E) O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

QUESTÃO 83

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
A) Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.
B) O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.
C) Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.
D) Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).
E) O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não-relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado.

QUESTÃO 84

Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.
A) Nesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações.
B) O instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade.
C) O procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário.
D) O instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário.
E) O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo.

QUESTÃO 85

A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.
A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado.
B) A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.
C) Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.
D) Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.
E) Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

QUESTÃO 86

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.
A) Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte.
B) A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.
C) Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.
D) A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.
E) A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível.

QUESTÃO 87

O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei. Assinale a opção correta acerca dessa situação.
A) Uma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção.
B) Nesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal.
C) A lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo.
D) Trata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado.
E) Somente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo.

QUESTÃO 88

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS. Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.
A) A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.
B) Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.
C) Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.
D) Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.
E) Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

QUESTÃO 89

Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.
A) Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão.
B) A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.
C) Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.
D) Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato.
E) Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 90

Assinale a opção correta acerca de crédito tributário.
A) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
B) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem.
C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam o lançamento que lhe deu origem, apenas a obrigação.
D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos podem modificar a obrigação tributária apenas no que diz respeito aos seus elementos principais.
E) A autoridade administrativa não pode, mesmo amparada na lei, extinguir o crédito tributário devidamente constituído.

QUESTÃO 91

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A) disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas.
B) estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais.
C) dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada.
D) quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
E) dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

QUESTÃO 92

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o
princípio da não-cumulatividade.
B) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.
C) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.
D) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.
E) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

QUESTÃO 93

Assinale a opção correta em relação a lançamento.
A) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.
B) O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato.
C) O lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente.
D) O lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária.
E) O lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

QUESTÃO 94

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.
A) A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.
B) Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.
C) A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.
D) A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.
E) A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

QUESTÃO 95

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,
A) a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.
B) a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade.
C) a lei terá eficácia após 60 dias da publicação.
D) a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.
E) a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta a respeito da preferência dos créditos em caso de falência.
A) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza da sua constituição.
B) Os créditos com direitos reais de garantia têm preferência sobre os créditos fiscais.
C) Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos fiscais.
D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores.
E) O concurso de preferência só se dá entre entidades de direito público e de direito privado.

QUESTÃO 97

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento. A partir dessa situação, assinale a opção correta.
A) O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
B) O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
C) Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
D) A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade.
E Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

Gabarito:
78 - A
79 - X
80 - C
81 - C
82 - C
83 - B
84 - D
85 - A
86 - D
87 - E
88 - D
89 - D
90 - B
91 - D
92 - D
93 - E
94 - D
95 - X
96 - X
97 - C