Questões: Direito do Trabalho, Procuradoria do Banco Central 2.009, Cespe/UnB

12º CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
EDITAL Nº 1 – BACEN, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aplicação: 30/8/2009

QUESTÃO 86

A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir.
I Os contratos de trabalho podem ser verbais.
II É vedada a prorrogação de contratos de experiência.
III A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral.
IV As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO 87

O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.
I É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.
II A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.
III O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.
IV O estagiário também é considerado empregado.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e IV estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Apenas os itens II e IV estão certos.

QUESTÃO 88

Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu trabalho e que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa situação, justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de
A) abandono de emprego.
B) incontinência de conduta.
C) insubordinação.
D) ato de improbidade.
E) desídia no desempenho de suas funções.

QUESTÃO 89

Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação de serviços, enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros, recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta.
A) A participação nos lucros é verba de natureza salarial.
B) A CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado.
C) O vale-transporte possui natureza salarial.
D) Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante.
E) Os adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos cumulativamente.

QUESTÃO 90

Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.
I O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.
II As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.
III Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido.
IV O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.
Estão certos apenas os itens
A) I e IV.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) I, III e IV.

QUESTÃO 91

O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça
A) federal.
B) comum estadual.
C) eleitoral.
D) do trabalho.
E) militar.

QUESTÃO 92

Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do trabalho.
II Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal.
III As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum estadual.
IV As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.

QUESTÃO 93

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A) Os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução.
B) Não é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução.
C) A citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.
D) A liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações.
E) O executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora.

QUESTÃO 94

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial.
B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença.
C) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.
D) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.
E) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.

QUESTÃO 95

Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.
A) A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
B) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.
C) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
D) A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.
E) Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.

Gabarito:

86 - B
87 - B
88 - E
89 - D
90 - D
91 - D
92 - C
93 - A
94 - C
95 - B