Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.009/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 68

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.
B) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.
C) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.
D) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

QUESTÃO 69

Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.
A) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
B) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
C) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
D) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

QUESTÃO 70

A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.
A) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.
B) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.
C) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.
D) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

QUESTÃO 71

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.
A) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.
B) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.
C) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.
D) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.

QUESTÃO 72

Assinale a opção correta acerca do FGTS.
A) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.
B) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
C) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
D) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.

QUESTÃO 73

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.
A) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.
B) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.
C) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.
D) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.

QUESTÃO 74

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.
A) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.
B) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.
C) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.
D) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.

QUESTÃO 75

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.
B) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.
C) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.
D) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

QUESTÃO 76

A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.
A) No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.
B) Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos.
C) A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito.
D) Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento.

QUESTÃO 77

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho
A) as entidades sindicais.
B) as empresas públicas.
C) as sociedades de economia mista.
D) as autarquias.

QUESTÃO 78

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
A) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.
B) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
C) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
D) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

QUESTÃO 79

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.
A) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
B) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
C) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
D) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

QUESTÃO 80

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.
A) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
B) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
C) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
D) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta acerca do mandato.
A) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
B) Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
C) Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
D) Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.

QUESTÃO 82

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.
A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
B) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
C) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
D) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

Gabarito:

68 - C
69 - B
70 - D
71 - C
72 - A
73 - C
74 - B
75 - A
76 - A
77 - D
78 - D
79 - A
80 - A
81 - D
82 - D