Questões: Direito Constitucional , Magistratura TJMS 2.008, Fundação Getúlio Vargas

Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul
Concurso Público para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

QUESTÃO 8

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
(B) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
(C) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
(D) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
(E) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

QUESTÃO 9

No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:
(A) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
(B) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
(C) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando-se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.
(D) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.
(E) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

QUESTÃO 10

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
(B) Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
(C) Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
(D) Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo.
(E) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas.

QUESTÃO 11

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
(B) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência.
(C) A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.
(D) Entre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral.
(E) Segundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica.

QUESTÃO 12

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
(C) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
(D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
(E) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

QUESTÃO 13

Assinale a alternativa correta.
(A) O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime político-disciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.
(B) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.
(C) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
(D) Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.
(E) Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes
Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.

QUESTÃO 14

Assinale a afirmativa incorreta.
(A) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.
(B) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
(C) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.
(D) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.
(E) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo.

QUESTÃO 15

Assinale a alternativa correta.
(A) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
(B) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.
(C) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina “região metropolitana”.
(D) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.
(E) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

QUESTÃO 16

Assinale a alternativa correta.
(A) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) A cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso.
(C) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico.
(D) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(E) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Gabarito:
8 - A
9 - D
10 - E
11 - E
12 - D
13 - A
14 - A
15 - A
16 - B