Questões: Direito Civil, Exame 2.009/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 28

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.
A) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.
B) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.
C) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.
D) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.
A) Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.
B) Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.
C) A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.
D) A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.

QUESTÃO 30

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.
A) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.
B) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.
C) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.
D) O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais.

QUESTÃO 31

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.
A) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar.
B) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio.
C) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.
D) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal.

QUESTÃO 32

Com relação ao contrato, assinale a opção correta.
A) O distrato constitui espécie de resolução contratual.
B) A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto.
C) A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte.
D) A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo.

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.
A) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
B) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
C) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
D) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

QUESTÃO 34

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
A) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
B) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações.
C) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
D) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.

QUESTÃO 35

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
B) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
C) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.
D) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.

QUESTÃO 36

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.
A) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.
B) Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau.
C) A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade.
D) A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.

QUESTÃO 37

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.
A) Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.
B) É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
C) Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.
D) A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.

Gabarito:
28 - B
29 - A
30 - B
31 - C
32 - D
33 - B
34 - A
35 - A
36 - A
37 - B