Questões: Direito Administrativo, Exame 2.009/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 48

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
A) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
B) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.
C) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.
D) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.

QUESTÃO 49

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a
A) reintegração.
B) recondução.
C) reversão.
D) readaptação.

QUESTÃO 50

Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
A) empreitada de serviço público.
B) concessão de serviço público.
C) permissão de serviço público.
D) autorização de serviço público.

QUESTÃO 51

Acerca de pregão, assinale a opção correta.
A) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
B) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
C) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.
D) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.

QUESTÃO 52

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,
A) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.
B) não dispõem de função normativa.
C) podem ser criadas por decreto.
D) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.

QUESTÃO 53

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.
B) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.
C) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.
D) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

QUESTÃO 54

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.
A) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.
B) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
C) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
D) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração,
independentemente de requerimento do interessado.

QUESTÃO 55

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A) A servidão administrativa é um direito pessoal.
B) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
C) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
D) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

QUESTÃO 56

Assinale a opção correta acerca das fundações.
A) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
B) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
C) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
D) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

QUESTÃO 57

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.
A) Os bens de uso especial são penhoráveis.
B) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.
C) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.
D) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.

Gabarito:

48 - C
49 - C
50 - B
51 - A
52 - D
53 - D
54 - D
55 - B
56 - C
57 - B