Brasília, 22/10/2010 - Com base em levantamento sobre o preço dos serviços forenses em todo o Brasil, o Conselho Nacional de Justiça elaborou anteprojeto que deve ser enviado ao Congresso, para acabar com discrepância de valores entre os Estados. Quem pretende propor na Justiça uma ação no valor de R$ 2 mil poderá pagar de custas judiciais R$ 600 no Ceará ou menos de R$ 200 em 17 das outras 26 unidades da federação. Exatamente essa discrepância de valores que o cidadão desembolsa foi o que motivou a elaboração do anteprojeto de lei. Com a proposta, o CNJ pretende uniformizar a cobrança de custas processuais em todos os tribunais do país.
Na ausência de uma lei nacional com normas sobre as custas judiciais no Brasil, os Estados estabelecem seus próprios critérios. Segundo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, não há consenso sobre valores ou serviços judiciais correspondentes. E, mais grave, a pesquisa mostra que são praticados valores mais altos em regiões mais carentes.
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