Questão 94 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 94

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Assim dispõe o art. 66 do CPP: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” Art. 67: “Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II – a decisão que julgar extinta a punibilidade; III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”
B) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C) Opção correta. Assim dispõe o art. 65 do CPP: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato
praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.