Questões: Direito Tributário, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 86

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição
A) sobre o lucro das empresas.
B) destinada à iluminação pública.
C) sobre o faturamento das empresas.
D) sobre a receita de concursos de prognósticos.

QUESTÃO 87

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o
A) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
B) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).
C) imposto sobre importações.
D) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

QUESTÃO 88

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)
A) vencimento.
B) base de cálculo.
C) alíquota.
D) identificação do contribuinte.

QUESTÃO 89

Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.
A) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.
B) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.
C) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.
D) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

QUESTÃO 90

Consoante a Constituição Federal, diversos são os requisitos para a instituição de taxas pela utilização de determinados serviços públicos. Alguns desses requisitos são exigidos concomitantemente; outros, alternativamente. Em relação a essas exigências, assinale a opção incorreta.
A) As taxas podem ser instituídas ou pela utilização de certos serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.
B) Os serviços públicos taxados, além de postos à disposição do contribuinte, deverão ser prestados a ele.
C) As taxas podem ser instituídas pela utilização de serviços públicos específicos ou divisíveis.
D) A utilização de serviços públicos taxados pode ser efetiva ou potencial.

QUESTÃO 91

Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei
A) o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
B) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.
C) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
D) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

QUESTÃO 92

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para
A) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
B) tributar os serviços de qualquer natureza.
C) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.
D) criar contribuição destinada à iluminação pública.

QUESTÃO 93

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares
A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) os decretos.
C) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

QUESTÃO 94

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a
A) compensação.
B) remissão.
C) prescrição.
D) isenção.

QUESTÃO 95

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por
A) conversão de depósito em renda.
B) moratória.
C) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D) concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Gabarito:
86 - B
87 - C
88 - A
89 - D
90 - X
91 - A
92 - C
93 - B
94 - D
95 - A