O Hospital Santo Antônio receberá do município de Campo Erê a quantia de R$ 20,3 mil, referente a serviços prestados à população - exames laboratoriais, de raio X, ultrassonografias, bem como consultas médicas em regime de plantão -, que não foram devidamente pagos. O hospital vencera o Processo Licitatório n. 3/2004, aberto pelo Município com o objetivo de obter os serviços médico-hospitalares.
A municipalidade, por sua vez, alegou que não houve o pagamento dos respectivos valores porque os serviços não foram prestados. “No entanto, há farta prova documental de que os serviços objeto da presente demanda foram devidamente autorizados pelo ente federativo municipal, bem como prestados pelo autor/embargado”, anotou o relator da matéria, desembargador José Volpato de Souza. A 4ª Câmara de Direito Público manteve a sentença da comarca de Campo Erê. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2009.046750-6)
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