A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que o Estado deve pagar ao comerciário J.S.S., preso ilegalmente por seis dias. A decisão, proferida nesta terça-feira (04/10), teve como relatora a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva.
Consta nos autos que J.S.S. teve a bicicleta furtada no dia 30 de agosto de 2002. Ele foi à Delegacia de Polícia do 33º Distrito para registrar boletim de ocorrência. Ao chegar lá, recebeu voz de prisão da autoridade policial, que o confundiu com um foragido da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, Estado de Roraima. O comerciário foi conduzido à Delegacia de Capturas, onde permaneceu por seis dias, sendo liberado somente por meio de habeas corpus.
Alegando ser vítima de erro policial devido à existência de homônimo, J.S.S. ajuizou ação requerendo indenização no valor de R$ 200 mil. Afirmou que, se os policiais tivessem checado a naturalidade e a filiação dele, teriam evitado o equívoco.
Em contestação, o Estado do Ceará sustentou que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal quando efetuaram a prisão. Em razão disso, solicitou a improcedência da ação.
Em 12 de agosto de 2009, a juíza auxiliar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Nádia Maria Frota Pereira, condenou o ente público a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil. "Embora fossem homônimos, é patente a existência de diferenças suficientes a permitir a correta distinção entre os dois indivíduos, conforme restou provado pelo autor", explicou a magistrada, ao ressaltar que a vítima era natural de Aquiraz, no Ceará, enquanto o criminoso é do Estado do Maranhão e cumpria pena em Roraima.
Inconformado, o Estado interpôs recurso apelatório (0641949-13.2000.8.06.0001) no TJCE requerendo a reforma da sentença. Apresentou os mesmos argumentos defendidos na contestação. Alternativamente, solicitou a redução da condenação.
Ao analisar o processo, a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva destacou que a "prisão ilegal por equívoco, tendo em vista homônimo, não afasta a responsabilidade civil do Poder Público, posto que as autoridades policiais não atuaram com a diligência que o caso requer, objetivando dirimir as duvidas porventura existentes".
A relatora, no entanto, considerando os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJCE, votou pela redução da condenação. Com esse posicionamento, a 8ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou em R$ 10 mil a reparação moral.
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